A janela internacional de transferências e a segurança jurídica dos contratos de trabalho dos atletas de futebol

Por Matheus Raymundo

A última “janela”, nome popularmente conhecido do período em que os clubes podem contratar jogadores que atuam em outros países, reservou momentos históricos para o futebol mundial, como a ida do craque argentino Lionel Messi para o multimilionário Paris Saint-Germain-FRA, mesmo tendo sido criado nas categorias de base e com uma carreira totalmente dedicada ao FC Barcelona-ESP. A volta do português Cristiano Ronaldo, após 12 anos, para o Manchester United-ING, saindo da Juventus-ITA, também agitou os noticiários, assim como várias transferências de forte apelo junto aos torcedores das grandes equipes europeias.

No Brasil, vivemos situação semelhante, respeitada a proporção da qualidade técnica dos envolvidos. O Corinthians foi até o Arsenal-ING e fechou o retorno de Willian, meia-atacante oriundo da base alvinegra, que ainda tinha dois anos de contrato para cumprir junto aos ingleses. Além dele, Guiliano, Renato Augusto e Róger Guedes também chegaram ao Timão nesta janela, em situações distintas com seus clubes de origem. O Atlético-MG trouxe o atacante Diego Costa, que estava sem contrato com o Atlético de Madrid-ESP, sua última equipe. O argentino Calleri voltou ao São Paulo Futebol Clube e Dudu à Sociedade Esportiva Palmeiras, onde são muito queridos pelos torcedores, para citar alguns exemplos.

Visando equilibrar a balança financeira, muitos clubes precisaram negociar jogadores. A título de ilustração, na última janela, o Red Bull Bragantino vendeu Claudinho, eleito craque e revelação do Campeonato Brasileiro de 2020, para o Zenit-RUS. O Corinthians, por sua vez, ajustou a transferência de Matheus Vital para o Panathinaikos-GRE. Gerson, volante que atuava no Flamengo, foi para o Olympique de Marselha-FRA. O Grêmio negociou Matheus Henrique e Ruan com o Sassuolo-ITA.

Para que os clubes não sejam surpreendidos, a qualquer momento da temporada, com propostas de equipes de outros países por seus atletas de futebol e não tenham prejuízos técnicos, durante as competições, as transferências internacionais ocorrem dentro de um período determinado. Assim sendo, garante-se a estabilidade do pactuado e o respeito à segurança jurídica dos contratos, que não ficam submetidos a investidas de outras agremiações interessadas no trabalho daquele atleta que, por sua vez, saberá os direitos e deveres que possui junto ao seu empregador, até o termo final do ajuste.

Em 2021, por conta da pandemia de covid-19, foi estabelecido pela Confederação Brasileira de Futebol (CBF) que os dois períodos em que seriam possíveis as transferências internacionais ocorreriam entre 1º de março e 23 de maio e de 1º a 31 de agosto, devido ao fato da temporada 2020 ter ultrapassado o período regular para seu encerramento. Normalmente, a primeira janela “abre” de janeiro a abril e a segunda acontece em julho.

A Constituição Federal de 1988 traz, em seu artigo 5º, XXXVI, a proteção aos direitos adquiridos, aos atos jurídicos perfeitos e às coisas julgadas. Numa interpretação do dispositivo à luz do Direito Contratual, as relações não devem ser abaladas por tentativas de mudanças provocadas deliberadamente por elementos externos e o cumprimento do pactuado deve ser garantido (pacta sunt servanda):

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

(…)

XXXVI – a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada;

Di Pietro discorre sobre a temática:

O princípio da segurança jurídica apresenta o aspecto objetivo, da estabilidade das relações jurídicas, e o aspecto subjetivo, da proteção à confiança ou confiança legítima, este último originário do direito alemão, importado para a União Europeia e, mais recentemente, para o direito brasileiro.

O Regulamento Nacional de Registro e Transferência de Atletas de Futebol (RNRTAF), em seu artigo 26, zela pela estabilidade dos contratos entre clubes e jogadores:

Art. 26 – O atleta sob contrato especial de trabalho desportivo somente estará livre para se transferir a outro clube ao término do prazo contratual ou mediante mútuo acordo devidamente formalizado com seu empregador.

Ainda neste sentido, mas especificamente sobre as transferências internacionais, o RNRTAF prevê, em seu artigo 47, que elas só ocorrerão nos períodos determinados pela Confederação Brasileira de Futebol, que são as conhecidas “janelas”:

Art. 47 – O pedido de transferência internacional de atleta de futebol de campo só pode ser feito em um dos 2 (dois) períodos anuais de registro definidos pela CBF.

Desta forma, observamos que os lapsos temporais estabelecidos pelas federações nacionais para a ocorrência de transferências de atletas de futebol profissional entre clubes de países diferentes visa resguardar seus interesses jurídicos, protegendo o contrato de uma resolução intempestiva; econômicos, pois as agremiações podem preparar-se para receberem ofertas e proporem negociações que sejam vantajosas para todos; e técnicos, devido ao fato de não haver o risco da perda repentina de jogadores importantes num momento-chave da temporada e provocar um desmanche no elenco.

Nos siga nas redes sociais: @leiemcampo


Matheus Raymundo é advogado e jornalista, pós-graduado em Jornalismo Esportivo e aluno da pós-graduação em Direito Desportivo do CERS/Lei em Campo. Atua como comentarista na TV Cultura do Pará e trabalhou no DAZN Brasil, como repórter e comentarista. Também é Analista de Desempenho no Futebol Profissional, graduado pela CBF Academy e Gestor Técnico no Futebol, pela Universidade do Futebol.

BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil: promulgada em 5 de outubro de 1988. Disponível em:<http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm>. Acesso em: 02 set. 2021.

CONFEDERAÇÃO BRASILEIRA DE FUTEBOL (CBF). Regulamento Nacional de Registro e Transferência de Atletas de Futebol. CBF, 2021. Disponível em: <https://conteudo.cbf.com.br/cdn/202103/20210302105543_15.pdf> Acesso em: 02 set. 2021.

DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. O STJ e o princípio da segurança jurídica. Migalhas, 2019. Disponível em:<https://www.migalhas.com.br/depeso/302189/o-stj-e-o-principio-da-seguranca-juridica> Acesso em: 02 set. 2021.

Quando abrem e fecham as janelas de transferências para jogadores vindos do exterior. GZH Esportes, 2021. Disponível em: <https://gauchazh.clicrbs.com.br/esportes/noticia/2021/07/quando-abrem-e-fecham-as-janelas-de-transferencias-para-jogadores-vindos-do-exterior-ckr2losj8009n0193eh5ms5cr.html>. Acesso em: 02 set. 2021.

TOTH, Henrique. Willian chega a SP e é recebido com sirene no Corinthians: “Estou motivado para jogar”. GE.Globo, 2021. Disponível em: <https://ge.globo.com/futebol/times/corinthians/noticia/willian-desembarca-em-sp-para-se-apresentar-ao-corinthians-estou-motivado-para-jogar.ghtml>. Acesso em 02 set. 2021.

Compartilhe

Share on whatsapp
Share on telegram
Share on twitter
Share on facebook
Share on linkedin
Share on email

Últimas Notícias

Colunas

Seções

Assine nossa newsletter

Toda sexta você receberá no seu e-mail os destaques da semana e as novidades do mundo do direito esportivo.