A regulação do MMA nos EUA

Por Elthon Costa e Rafael Ramos

As artes marciais mistas (MMA) são um desporto de combate híbrido desarmado, que combina desportos de artes marciais tradicionais com desportos não-tradicionais. É um desporto antigo, mas o seu início moderno remonta a 1993, quando o Ultimate Fighting Championship (UFC) foi estabelecido.

O que distingue o MMA do boxe e do kickboxing e outros desportos de combate é que o MMA não tem uma federação internacional ou um órgão dirigente que regule o desporto e o UFC não é a única organização que promove o desporto.

A regulamentação do MMA nos Estados Unidos teve início de fato nos anos 2000, quando uma série de comissões atléticas dos Estados Unidos se reuniu com numerosos promotores do MMA (incluindo o UFC) numa tentativa de uniformizar e unificar as várias regras e regulamentos que tinham sido exercidas por várias organizações do MMA.

Na sequência da reunião, foi acordado um conjunto de regras e regulamentos que seriam implementados em vários estados, incluindo Nova Jersey, Nevada, Califórnia, Ohio e Pensilvânia.

O UFC foi muito ativo nos bastidores para padronizar regulamentos em todos os Estados Unidos e utiliza o exemplo do estado de Nevada como padrão de ouro para a forma como o desporto deve ser regulado. A Comissão de Nevada é considerada como tendo o conjunto de regulamentos mais completo, eficiente e funcional devido ao número de eventos lá realizados e à contribuição do UFC durante as fases de confecção do regulamento.

As comissões atléticas regulam todos os eventos de MMA, incluindo o licenciamento e supervisão de atletas, promotores, treinadores, ring-officials, ring-announcers, gestores e matchmakers. Nenhuma pessoa pode participar direta ou indiretamente em qualquer competição de MMA no estado sem primeiro obter uma licença da comissão correspondente.

Para além de analisar e conceder pedidos de licença, a comissão tem uma série de outras responsabilidades, incluindo a cobrança de taxas da venda de bilhetes, o trabalho com locais que acolhem eventos, decisão e punição sobre questões disciplinares, a arbitragem para quaisquer disputas que possam surgir entre as partes, bem como a aplicação dos regulamentos e das leis do estado correspondente.

A conduta geral e regulamentação do MMA é regida pelo Capítulo 467 dos Estatutos Revistos de Nevada (NRS)[1] e pelo Código Administrativo do Nevada (Nevada Administrative Code[2]). Os regulamentos estão em vigor não só para assegurar a aplicação das regras do desporto, mas também para proteger o público e o bem-estar dos atletas.

Nos termos do NRS 467.119, a Comissão pode suspender ou revogar a licença de participação de um atleta se ele ou ela:

Entra em um contrato ou exposição de combate desarmado de má fé

Participa de uma contenda simulada

Compete em ou encerra uma competição de uma maneira que não se baseia em uma competição honesta da habilidade do atleta

Falhar em dar os melhores esforços, em competir honestamente ou falhar em uma exposição honesta de habilidades

Cometer um ato que seja prejudicial à contenda, incluindo, mas não se limitando a qualquer falta ou conduta antidesportiva em conexão com à contenda

Não cumprimento da limitação, restrição ou uma condição colocada na licença

A sanção disciplinar pode incluir a retenção do dinheiro do prêmio bem como multas e suspensão (incluindo vitalícia) dependendo da gravidade da violação e das circunstâncias individuais. Os custos do processo, custos de investigação e custos advocatícios também podem exigidos dos atletas.

A regulamentação do MMA continua sendo a mais alta e sofisticada nos Estados Unidos do que em qualquer outro país do mundo. Todos os 50 estados reconhecem agora o MMA como um esporte legítimo junto às comissões estaduais relevantes responsáveis pela regulamentação do MMA e pelos eventos relacionados.

No entanto, passos estão sendo dados também em nível amador para regular o esporte, com a Federação Internacional de Artes Marciais Mistas (IMMAF) dando buscando trazer legitimidade e reconhecimento ao MMA, particularmente em toda a Europa, e também é apoiada pelo UFC na criação de um caminho do nível popular ao profissional.

As artes marciais mistas evoluíram significativamente para o que é hoje um esporte global com popularidade comercial em massa, desfrutado por milhões de fãs em todo o mundo. Ainda há muito a fazer em termos de sua governança geral em todos os níveis, porém, não há como negar que o esporte, oriundo do Vale Tudo, já se tornou, devido à sua moderna regulamentação, uma opção para atletas das artes marciais seguirem uma carreira.

Crédito imagem: UFC

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Elthon Costa é advogado trabalhista e desportivo. É Sócio-Diretor Trabalhista e Desportivo no Todde Advogados e Membro da Diretoria e Pesquisador do Grupo de Estudos e Desporto São Judas (GEDD-SJ) e da Comissão de Direito Desportivo da OAB/DF e da Comissão de Direito Desportivo da OAB/SP Subseção de Osasco. @elthoncosta

REFERÊNCIAS

CRUZ, Jason J. Mixed Martial Arts and the Law: Disputes, Suits and Legal Issues. 1ª. ed. North Carolina, EUA: McFarland & Company, Inc., Publishers, 2020. 212 p. ISBN 978-1-4766-7930-3.

[1] EUA. NEVADA REVISED STATUTES. Disponível em: https://www.leg.state.nv.us/Division/Legal/LawLibrary/NRS/index.html. Acesso em 01 jun. 2022.

[2] EUA. NEVADA ADMINISTRATIVE CODE. Disponível em: https://www.leg.state.nv.us/NAC/CHAPTERS.HTML. Acesso em 01 jun. 2022.

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