Clube-empresa: que PL o Senado irá analisar?

Como se sabe, será apreciado pelo Senado Federal o Projeto de Lei nº 5.082/16, que dispõe sobre a possibilidade das entidades de prática desportiva profissional se constituírem como sociedades empresariais mediante benefícios dispostos no PL – chamado popularmente como projeto de lei relacionado ao clube-empresa.

 Antes, porém, de especificar as minúcias das questões apresentadas aqui a respeito dos capítulos do PL que tratam da Recuperação Judicial e da Cessão dos Direitos de Propriedade Intelectual, é preciso enaltecer a louvável iniciativa do insigne Deputado Federal Pedro Paulo de contribuir positivamente com o futebol brasileiro, apresentando a solução dos problemas de endividamento e governança dos clubes, possibilitando também a preservação da identidade de cada entidade.

No entanto, conquanto seja majoritariamente positivo para o futebol brasileiro o referido PL, existem certas questões que devem ser revistas, a fim de que não seja desvirtuado o intuito da iniciativa.

Veja-se que a Lei nº 11.101/2005, que regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária, dispõe expressamente em seu art. 48 que: “Poderá requerer recuperação judicial o devedor que, no momento do pedido, exerça regularmente suas atividades há mais de 2 (dois) anos e que atenda aos seguintes requisitos, cumulativamente”.

A mens legis repousa na ideia de que esse período é importante para que a sociedade possa se estruturar sob as regras empresariais. É preciso que a empresa esteja sendo regida sob as disposições empresariais durante esse período de tempo para que se verifique a possibilidade da sociedade se reerguer.

Evita-se, assim, que sociedades recém-abertas, cujas chances de quebra – e fraude – são evidentemente maiores, se apoiem na recuperação judicial para tornar-se inadimplente perante os credores de forma maliciosa.

Pensa-se, pois, que se a empresa conseguiu se manter durante dois anos, ainda que com dívidas (sanáveis, diga-se, caso contrário deverá ser decretada a falência), é sinal de que a sociedade ainda pode ser viável economicamente, desde que corrigida a forma de administração, de modo que o sacrifício dos credores pode ser útil para a viabilidade da empresa e para a satisfação dos débitos existentes.

Ocorre que o parágrafo primeiro do art. 27 do PL afirma que “Não se aplica ao clube-empresa a obrigação de comprovar o exercício regular de suas atividades há mais de 2 (dois) anos prevista no caput do art. 48 da Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005.”.

Em outras palavras, o parágrafo primeiro do citado artigo dispensa o prazo previsto na Lei de Recuperação Judicial e Falências, abrindo-se a possibilidade da entidade de prática desportiva, que recém se constituiu sociedade, requerer a recuperação judicial, mesmo que ainda não tenha sido administrada sob a égide das regras atinentes às empresas, cujas disposições, principalmente em se tratando de sociedades anônimas, são mais rígidas, dificultando-se fraudes e má administração, muito embora ainda ocorra. É importante lembrar que essas entidades já possuem altas dívidas com os mais diversos credores, tornando-se mais difícil sua administração, mesmo que se transformem em sociedades.

Diante desse cenário, ao assim dispor o PL, a recém-criada sociedade ainda poderá ser administrada com todos os vícios – os quais foram fundamentais para a inviabilidade da entidade enquanto associação – pois não terá o tempo hábil suficiente para se adequar as regras societárias, e mesmo assim poderá requerer recuperação judicial, sem ao menos tentar sanar suas dívidas com a nova forma de administração.

Essa situação, além de altamente prejudicial aos credores, poderá ensejar a falência do clube empresa, extinguindo-se a outrora associação, cuja existência, na maioria dos casos, é centenária. Explique-se.

De acordo com a Lei nº 11.101/2005, (a) caso não seja apresentado plano de recuperação judicial, no prazo legal; ou (b) seja o plano de recuperação rejeitado; ou (c) haja descumprimento das obrigações previstas no plano de recuperação; ou (d) seja deliberado na assembleia geral de credores, haverá a convolação do pedido de recuperação judicial em falência (art. 73 da Lei 11.101/05 – Lei de Recuperação Judicial e Falência).

Ou seja, a entidade de prática desportiva que se transformar em sociedade empresária, ao requerer imediatamente a recuperação judicial, poderá ser decretada falida pela vontade dos credores, ou por sua própria inércia/descumprimento. Caso os credores entendam que as dívidas não podem ser adimplidas com o referido plano de recuperação, mas somente agravadas, os credores podem não aceitar o plano apresentado. De igual forma, na hipótese de descumprimento de suas obrigações, também haverá convolação em falência.

Há, assim, a forte possibilidade de as entidades centenárias se extinguirem devido a essa previsão.

Não parece a medida mais adequada em prol do esporte, considerando a possibilidade quase imediata de falência. Há de se estipular um prazo de existência para a sociedade empresária se adequar às regras societárias e, então, requerer a recuperação judicial. Se o PL observar o prazo estipulado na Lei de Recuperação Judicial e Falência, o passivo da sociedade, se bem administrado, certamente será reduzido, de modo a tornar mais exitoso o eventual pedido de recuperação judicial – que poderá, inclusive, se tornar desnecessário.

Em suma, é necessário preservar o tempo de dois anos de atividade regular para que se nova sociedade de prática desportiva possa requerer o pedido de recuperação judicial, seja pela possibilidade de “calote” aos credores, caso aceitem o plano apresentado, ou pela possibilidade de extinção de instituições centenárias.

Mas não é só. Existem outros pontos no PL que deverão ser objeto de considerações.

O Projeto de Lei apresenta duas possibilidades de uma entidade de prática desportiva transformar-se em sociedade: (a) através da transformação parcial, que consiste em criação de uma pessoa jurídica que terá vínculo contratual com a associação; e (b) através da transformação total, que consiste na associação se transformar em sociedade empresária.

De acordo com o referido PL, salvo em estipulação contratual em contrário, nos casos em que o clube-empresa adote a transformação parcial, e, após, seja decretada a sua falência, haverá a rescisão automática do contrato de cessão dos direitos de propriedade intelectual.

Os símbolos e denominação voltarão à associação, de modo que ela poderá dispor da forma que melhor lhe convier. Por sua vez, a massa falida (patrimônio do devedor-falido) será objeto de liquidação pelo administrador judicial visando o pagamento de dívidas.

Mas, e se a falência ocorrer no meio do campeonato? O Clube, em sentido lato, permanecerá disputando o campeonato até o final? Existe a expressa previsão no Projeto de Lei dispondo que, caso o clube tenha seu pedido de recuperação judicial deferido, não poderá ser excluído da competição – art. 28 -, mas não há referência em caso de falência.

E mais. Poderá qualquer terceiro (associação ou nova sociedade) se valer da marca perante o órgão desportivo regulador da competição visando à continuidade? Caso não possa, quem terá a responsabilidade de com os salários dos jogadores, comissão técnica e demais contratados? A Massa falida, cujas dívidas não puderam ser adimplidas? Caso possa o terceiro se valer da marca, qual será o recurso destinado a esse terceiro, caso a falência ocorra no meio do campeonato? De que forma esses salários serão arcados pelo terceiro, uma vez que a receita terá sido obtida pela sociedade falida?

O estádio e o centro de treinamento pertencerão às sociedades recém-constituídas, ou à associação? Se pertencer à associação, qual patrimônio relacionado à sociedade restará para fazer frente às dívidas?

Por outro lado, sob o ângulo de transformação total, caso o clube entre em estado de falência, perde-se a denominação e os símbolos mencionados – enquanto associação isso não ocorreria.

Assim, considerando que a denominação e o símbolo podem ser tidos como ativos, uma vez que são intrinsecamente ligados à sua torcida, e poderiam ser adquiridos por terceiros no processo de falência? O PL dispõe que os símbolos são impenhoráveis e não responderão por “qualquer dívida civil” – art. 32. Não há nada que disponha na hipótese de falência.

Caso possam ser adquiridos, seria um novo clube, haja vista que terá novo CNPJ (o antigo pertencera à massa falida)? Por outro lado, a torcida, principal ativo de um clube, seria a mesma. Ele entraria em qual divisão? Seria responsabilidade da CBF dispor sobre acesso e queda de divisão?

Por fim, também poder-se-á dizer que o previsto no § 3º do art. 27 do referido Projeto de Lei – de que não há necessidade de utilizar a expressão “Em Recuperação Judicial” – não tem aplicação prática, uma vez que a mera retirada da expressão nada esclarece aos possíveis investidores; ao contrário, mascara a situação da sociedade.

Portanto, ante ao exposto, esses são pontos que deverão ser objeto de emendas ao PL no Senado Federal, sob pena de imensurável prejuízo ao futebol brasileiro.

……….

Pedro Henrique Wright é advogado.

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