Nesta segunda-feira (19), o Congresso Nacional derrubou os vetos do presidente da República, Jair Bolsonaro (Sem partido), a dispositivos da lei que suspende o pagamento de dívidas de clubes inscritos no Programa de Modernização da Gestão e Responsabilidade Fiscal do Futebol Brasileiro (Profut). No começo desse ano, a Lei 14.117 permitia flexibilizar as regras para a gestão dos clubes enquanto durasse a pandemia de Covid-19.
Diante da derrubada dos vetos, seguem para promulgação os artigos do texto aprovado pelo Congresso em dezembro de 2020, que preveem a suspensão do pagamento das parcelas do Profut durante o estado de calamidade pública causa pela pandemia.
Bolsonaro havia vetado os termos da regulamentação por falta de “estimativa do respectivo impacto orçamentário e financeiro” e por entender que “a implementação da medida causa impacto no período posterior ao da calamidade pública”.
Além disso, o veto ao artigo que livra de punição os clubes que deixarem de recolher FGTS e as contribuições previdenciárias dos atletas também caiu. Outro trecho restaurado pelo Congresso Nacional limitar a possibilidade de punição aos dirigentes que deixem de publicar demonstrações financeiras, com a aplicação de pena dependendo de trânsito em julgado em processo administrativo ou judicial.
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