Fazer o certo seria uma obrigação moral de todos nós. Mas também pode ser uma obrigação legal. Para fechar o cerco contra a gestão irresponsável/amadora/criminosa, avançou no Congresso o Projeto de Lei 68/17 que, entre outras coisas, tipifica o crime de corrupção privada no esporte.
Na semana passada, o projeto de Lei Geral do Esporte, que estava parado no Senado há mais de quatro anos, recebeu parecer do senador Roberto Rocha (PSDB), relator da proposta na Comissão de Constituição e Justiça da casa.
“O voto é pela constitucionalidade, juridicidade e regimentalidade do Projeto de Lei do Senado 68/2017”, diz o documento de 59 páginas, que traz a aprovação da matéria com o acréscimo de 40 emendas.
O PL unifica a legislação esportiva e ataca questões importantíssimas. Uma delas, a corrupção no esporte.
O parecer, além de manter a tipificação de corrupção privada, aumentou a pena pelo crime, de um para dois anos de reclusão a pena mínima. Rocha considerou a pena do projeto original “excessivamente branda”.
Em 2015, foi com essa base legal que o Ministério Público Federal dos EUA fundamentou acusações que deflagraram o escândalo de corrupção popularmente conhecido como FIFAGATE, que resultou na prisão de importantes dirigentes da entidade máxima do futebol, inclusive José Maria Marin, ex-presidente da Confederação Brasileira de Futebol.
Agora, a proposta da nova Lei Geral do Esporte, com as considerações do relator, será apreciado pela Comissão de Constituição e Justiça. Se aprovado, o texto segue para a Comissão de Educação, Cultura e Esporte em caráter definitivo. Ou seja, se não houver recurso de algum senador, segue direto para a Câmara sem passar pelo plenário. Caso os deputados apreciem o texto sem alteração, o mesmo vai para sanção presidencial. Do contrário, retorna ao Senado.
Já escrevi várias vezes sobre a importância desse PL avançar, e destaquei que entendo ser ele revolucionário para a gestão esportiva em função desse combate à corrupção. Mas não só por isso.
Alguns outros pontos:
– profissionalização do atleta com adequações à reforma trabalhista, como a previsão de que acordos coletivos podem se sobrepor à legislação, além de pontos referentes ao Contrato de Trabalho, Direito de Imagem, Direitos Econômicos e regulamentação de Intermediários;
– equiparação entre clubes de sociedades empresárias e clubes de associações sem fins lucrativos quanto aos benefícios tributários, a fim de estimular a mudança do modelo societário;
– direito de transmissão passam a ser do mandante do evento, inclusive com adequação legal às novas plataformas digitais.
Esse PL foi uma construção coletiva e trata a questão do esporte de maneira sistêmica, unifica a legislação esportiva e ataca questões urgentes para o esporte.
Ele foi pensado e redigido por um time de especialistas. Treze juristas, estudiosos do Direito e do Direito Esportivo. Álvaro Melo Filho, Marcos Motta, Caio Vieira da Rocha, Ana Paula Terra, Carlos Eugênio Lopes, Flávio Zveiter, Luis Felipe Bulos Ferreira, Luiz Felipe Santoro, Pedro Trengrouse, Roberto Acioli Roma, Marcos Parente Filho, Mizael Conrado de Oliveira e Wladimyr Camargos.
Em novembro, em uma série especial de reportagens do Lei em Campo sobre os 4 anos do PL 68/17, o senador Romário tinha se comprometido em levar o assunto ao debate de novo. E ele andou. E Avançou.
É importante quando o Congresso Nacional, o presidente, e autoridades decidem olhar para o esporte brasileiro para tratar de questões fundamentais: legislação e modernização da gestão no esporte. E de uma maneira responsável, com diálogo e ouvindo o movimento esportivo.
A verdade é que o cerco aumentou.
O esporte está se protegendo. A autorregulação também tem papel decisivo nisso.
O fair play financeiro é um exemplo. O Licenciamento de Clubes da Fifa, outro. Dois regulamentos jurídicos desportivos que buscam dar credibilidade, integridade, transparência desportiva e financeira.
Eles já estão ajudando na profissionalização da gestão esportiva, e tentando preservar um necessário equilíbrio esportivo.
Assim como a FIFA e a Conmebol, a CBF também adotou o Licenciamento de Clubes e esta para entrar em vigor o Fair Play Financeiro da entidade. O CNRD também é uma esperança.
A autorregulação esportiva, o MP que passou a denunciar gestão temerária (olha o caso recente do Cruzeiro) e, agora, o PL que avançou.
O fato é que esse caminho que o esporte está tomando – inserindo regras que auxiliam na gestão responsável e no combate aos absurdos do negócio – transformará não só a administração esportiva, mas também o próprio direito.
No futebol não há mais espaço para amadores, irresponsáveis e/ou criminosos.
O campo já tem mostrado isso. Agora, o Congresso resolveu ajudar.
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