Desde a redemocratização do Brasil em 1985, dois presidentes brasileiros sofreram impeachment, Fernando Collor de Melo em 1992 e Dilma Rousseff em 2016.
O termo inglês impeachment significa impedimento é previsto na Lei 1079/50. Segundo a referida norma, o presidente da República pode sofrer impeachment e ser destituído do cargo pelo atentado contra a probidade na administração, por atentado contra a lei orçamentária e por atentado contra o cumprimento das leis e das decisões judiciais.
Na próxima semana a Seleção Brasileira de futebol enfrentará o Uruguai em Montevidéu pelas eliminatórias para a Copa do Mundo.
Em razão da mudança no sistema de comercialização dos jogos das eliminatórias que agora são negociados com a Federação mandante, ainda não há garantia de transmissão da partida para o Brasil em TV aberta.
O artigo 84-A da Lei Pelé determina que todos os duelos das seleções brasileiras de futebol, em competições oficiais, deverão ser exibidos pelo menos em uma rede nacional de televisão aberta, com transmissão ao vivo, inclusive para as cidades brasileiras nas quais estejam sendo realizados.
Em virtude deste dispositivo legal, a partida contra o Peru, realizada em Lima, acabou sendo transmitida pela TV Brasil (estatal) de última hora, após a CBF adquirir os direitos de transmissão e repassar à emissora.
Caso não ocorra fato semelhante, haverá descumprimento de lei por parte do Governo Federal e, por consequência, crime de responsabilidade.
Isto é o que estabelece o art. 85 da Lei 1079/50:
Art. 85. São crimes de responsabilidade os atos do Presidente da República que atentem contra a Constituição Federal e, especialmente, contra:
(…)
VII – o cumprimento das leis e das decisões judiciais.
Assim, qualquer cidadão poderá denunciar o Presidente da República à Câmara dos Deputados.
O Presidente da Câmara, segundo entendimento do STF, tem a atribuição de realizar a análise inicial do pedido e pode rejeita-la ou aceita-la.
Sendo aceito o pedido, uma comissão especial elaborará um parecer que será submetido ao Plenário da Câmara que poderá aceitar o processamento por 2/3 de seus membros.
Autorizado o processamento, o Presidente será imediatamente afastado e caberá ao Senado, presidido pelo Presidente do STF, julgá-lo.
Na prática o julgamento e processamento do impeachment possuem um cunho mais político do que jurídico.
Entretanto, caso a partida entre Uruguai e Brasil não seja transmitida por uma TV aberta, haverá descumprimento de lei e, por consequência, crime de responsabilidade.
Seria o futebol capaz de derrubar um Presidente da República?
