É simples: mais importante do que mudar Estatuto do Torcedor que pune torcidas que violam o que a lei diz é fazer cumprir o que já está tipificado.
O futebol não é um mundo paralelo, por mais que pareça. A impunidade reinante, a falta de eficácia no cumprimento da lei, o sentimento de impunidade é que alimentam esse clima de insegurança no futebol. Não é a falta de lei.
Atirar uma pedra num carro vai ser um problema gigante para o criminoso. Mas se ele for um membro de torcida uniformizada, e estiver acompanhado de um bando, a regra é nada acontecer – mesmo quando o alvo for um ônibus cheio de atletas ou torcedores rivais.
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Mesmo assim, vamos lá. Acho importante essa alteração no Estatuto do Torcedor que foi aprovada no Senado. Atos praticados por membros de organizadas fora das arenas esportivas também serão punidos. E o banimento será por um tempo maior para aqueles que violarem as regras.
Que a lei seja aprovada, e cumprida.
Entenda mais com Ivana Negrão, que conversou com a senadora Leila Barros e com especialistas sobre o que está para mudar.
O Estatuto do Torcedor passa por alterações no Senado. O Projeto de Lei que amplia de 3 para 5 anos o prazo de banimento das torcidas por violação às regras, e estende a atuação do código para atos praticados em datas e horários além dos jogos, foi aprovado na Comissão de Constituição e Justiça nesta quarta-feira (11).
“Inserimos uma modernização no Estatuto do Torcedor para punir as organizadas e seus membros também por atos praticados fora das arenas esportivas”, defende a senadora Leila Barros, autora do relatório que resultou na aprovação do projeto. O PLC 12/2017 inclui invasão de local de treinamento, confronto entre torcedores e atos ilícitos praticados contra esportistas, competidores, árbitros, fiscais ou organizadores de eventos esportivos, além de jornalistas, como passíveis de punição.
O Estatuto do Torcedor surgiu em 2003 com o objetivo de trazer direitos específicos para um consumidor exclusivo. Em 2010, sofreu a primeira mudança, que incluiu medidas para prevenção e repressão à violência nos estádios. A partir daí, definiu-se o que seria torcida organizada, com a possibilidade de banimento até 3 anos para quem cometesse atos de hostilidade e agressão.
Gustavo Lopes, especialista em direito esportivo, defende que não importa o tamanho da pena, mas a certeza da punição. “Elas são banidas e o que acontece? Quem comete violência não é a torcida organizada, mas as pessoas que compõem a torcida. Quando ocorre o banimento, essas mesmas pessoas montam uma nova torcida. Assim, continuam frequentando estádios e não muda nada. Quando um torcedor cometer ato de violência, crime, ele tem que ser processado, julgado, condenado e iniciar o cumprimento da pena de forma rápida”, completa.
Mesmo com as restrições já existentes, casos de violência entre as organizadas continuam a acontecer. E não é preciso relembrar fatos antigos. No mês passado, torcedores do Brasiliense e do Goiás protagonizaram cenas lamentáveis em frente ao estádio Serejão, em Taguatinga, no jogo de ida das oitavas de final da Copa Verde. Um dia depois, torcidas de Flamengo e Vasco brigaram durante uma ação social, na praça do Pacificador, em Duque de Caxias, na Baixada Fluminense. Rubro-negros foram surpreendidos por vascaínos enquanto distribuíam alimentos e roupas a moradores de rua da cidade. Em Fortaleza, a inauguração de uma loja da Cearamor terminou em conflito generalizado na terça-feira seguinte (20), quando membros da Torcida Uniformizada do Fortaleza foram até o local.
“A repressão é uma ação que deve ser aplicada em curto prazo e com penas severas para inibir atos violentos. A impunidade, de certa forma, faz com que as pessoas sigam cometendo irregularidades. Mas é preciso também prevenir e educar. São ações que dependem mais dos governos locais e dos clubes. As polícias estão nas ruas e fazem o trabalho de inteligência para antecipar esses maus comportamentos. Infelizmente, os dias de espetáculos desportivos são momentos de preocupação para as autoridades de segurança e para quem vai ao estádio torcer. Isso tem que acabar”, reforça Leila Barros.
Por outro lado, as organizadas que já foram punidas buscam apoio para negociar o retorno aos estádios. Nesta quarta-feira, membros da “Raça Rubro-Negra” e “Torcida Jovem” do Flamengo, condenadas pela Justiça em 2018 com base no Estatuto do Torcedor, se reuniram com o governador do Rio de Janeiro, Wilson Witzel. O objetivo é concretizar um acordo para que possam comparecer ao jogo de volta da semifinal da Libertadores, contra o Grêmio, no dia 23 de outubro. As duas torcidas tentam um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com o Ministério Público do Rio, mas não houve consenso até o momento. A ideia é colocar em prática o cadastro biométrico, para poder evitar os episódios de violência no Maracanã.
Em entrevista ao jornal Extra, o advogado da Raça Rubro-Negra, Paulo Vítor Lima Carlos, disse que, “como a decisão judicial está pendente de recurso, a lei permite que, até o trânsito em julgado, as partes negociem. Se for efetivado o TAC, essa decisão tem os efeitos suspensos em cumprimento desse acordo”.
O Projeto de Lei 12/2017 segue agora para o plenário do Senado Federal. Se o texto for votado sem alterações, vai a sanção presidencial.
