O Projeto de Lei nº 4889/2020 e a previsão de Liga

O projeto de lei nº 4889/2020, apresentado em meados de outubro de 2020 pelo deputado Pedro Paulo (DEM-RJ), propõe, dentre outras mudanças, que a partir de 2022, os campeonatos das séries A e B sejam organizados por uma liga constituída como sociedade anônima e controlada pelas agremiações que integram as séries A e B.

Referido projeto de lei pretende a alteração do art. 42 da Lei Pelé, conferindo apenas ao clube mandante do jogo o direito de negociar a cessão da transmissão da partida. O projeto de lei ainda inclui a ideia de os clubes transferirem o direito de transmissão para a liga, que passará a representar os clubes, negociando diretamente com as emissoras e plataformas de transmissão.

No tocante ao direito de transmissão, o projeto de lei estabelece formas de procedimento, tal como proibição de comercialização para uma única empresa ou grupo econômico, procedimento público e transparente, com amplo acesso à participantes e prazo máximo de vigência de 5 anos.

Em 2020 o PL nº 4889/2020 suscitou novamente o debate acerca de alterações necessárias no sistema de negociação de direitos de transmissão de eventos desportivos.

 A primeira ocasião derivou da Medida Provisória nº 984/2020, que seguiu sem que houvesse movimentação do Congresso Nacional para conversão em lei. Portanto, não está mais vigente, mas foi importante aliada no ressurgimento das discussões aqui trazidas.

A reformulação nas negociações dos direitos de transmissão dos jogos há muitos anos é um debate necessário em nossa sociedade, nomeadamente para o setor desportivo profissional e econômico.

Isso porque com as alterações trazidas pela MP 984/2020, foi possível concluir na prática a amplitude de possibilidades de transmissão de jogos, diminuindo o que se chama de blackouts (jogos que deixam de ser transmitidos ante ao óbice jurídico de a emissora ter contrato firmado com mandante e visitante).

A título de exemplo, a Turner, sob a égide da Lei Pelé, poderia transmitir 56 partidas dentro do cenário juridicamente possível, contando que esta emissora teria que ter contrato com a agremiação mandante e a visitante.

Por sua vez, com a vigência das alterações da MP 984/2020, a emissora americana pôde expandir suas negociações, passando a transmitir 152 jogos.

Com a perda da vigência da MP 984/2020, o PL 4889/2020 surgiu no encalço e reanimou o debate sobre a necessidade de se reestruturar a forma de comercialização do direito de arena, valendo-se, inclusive, de inúmeras plataformas de streaming e com avanço tecnológico.

Em outro plano, há um ponto de causar inquietação, é a exceção prevista no §7º do art. 42-A do PL nº 4889/2020, de forma controversa e confusa, estabelece que caso não tenha sido constituída a Liga profissional de futebol, as agremiações desportivas estarão obrigadas a transmitir ao menos dois jogos por rodada ou por fase da competição em TV aberta e em streaming gratuito, sendo este dever assegurado pela entidade de administração do desporto.

Observa-se que no início da redação do PL em debate, o legislador determina que os clubes participantes de campeonatos profissionais em âmbito nacional nas séries A e B deverão ser organizados e desenvolvidos por Ligas profissionais de futebol a serem constituídas por estas agremiações desportivas, a partir de 2022.

Na sequência, em diversos dispositivos, o PL admite a hipótese de “ausência da Liga profissional de futebol”, compreendendo a concepção de que existe a possibilidade desta não ser constituída, apesar do que se estabelece no art. 1º da própria PL nº 4889/2020.

Não obstante a incongruência da redação do PL nº 4889/2020, fato é que a ideia da possibilidade – e não obrigação, em estrito respeito a autonomia desportiva prevista no art. 217, inciso I, da CF/88, a criação de ligas profissionais para o aperfeiçoamento da exploração econômica das competições de futebol, incluindo as negociações de suas transmissões audiovisuais, deve ser algo a ser considerado.

Ao contrastar com o formato de exploração comercial utilizado em países em que os campeonatos são verdadeiros espetáculos desportivos acompanhado em diversas partes do mundo, nota-se o quão subutilizado se encontra o atual modelo brasileiro.

Os principais clubes europeus passaram a negociar através de Ligas tão logo perceberam o potencial financeiro que poderia derivar da transmissão dos jogos. A difusão dos espetáculos desportivos despertaram interesses de uma quantidade exorbitante de pessoas e isso foi monetizado pela organização de Ligas.

USA, Canadá, Austrália, Nova Zelândia, Inglaterra, Portugal, França, Alemanha, Espanha compõem os grandes centros mundiais de exploração econômica do esporte profissional, e todos constituíram Ligas para organizar e distribuir os direitos de transmissão.

Evidente que há modelos diversos de Ligas. Apesar das diferenças entre elas, o fato é que a premissa da criação de uma Liga para unir forças entre os clubes e potencializar a capacidade de negociação, certamente ensejará em excelente resultado econômico para o desporto profissional brasileiro, sobretudo para o futebol.

Portanto, valendo-se do avanço digital e das diversas plataformas de streaming, bem como aproveitando o momento em que o assunto circula pelos integrantes do setor, Congresso Nacional, pelo torcedor, pelos dirigentes e players do mercado, deve-se ponderar a necessidade de alteração legislativa.

Sem perder de vista o princípio da autonomia desportiva (art. 217, I, da CF/88), as agremiações desportivas e as entidades de administração do desporto devem se movimentar para traçar novas estratégias através de uma Liga, unindo forças para impor suas condições, tendo em vista que quanto melhor for o nível da competição, mais desperta o interesse de emissoras estrangeiras de transmissão, novos parceiros comerciais e consumidores do espetáculo desportivo.

Compartilhe

Share on whatsapp
Share on telegram
Share on twitter
Share on facebook
Share on linkedin
Share on email

Últimas Notícias

Colunas

Seções

Assine nossa newsletter

Toda sexta você receberá no seu e-mail os destaques da semana e as novidades do mundo do direito esportivo.