Os bichos do Contrato Especial de Trabalho Desportivo

Os costumes e os históricos do amadorismo esportivo apregoam três origens à denominação da palavra “bichos”:

  1. a recompensa dos jogadores amadores seria realizada através da dação de bichos pelo clubes e não do pagamento em dinheiro, pois o esporte amador não comportava salário mediante contrato empregatício. Portanto, eles recebiamcomo retribuição por vitórias e classificações, galinha, vaca, etc.;
  2. torcedores se uniam para juntar dinheiro e comprar bichos, vaca, galinha, etc., com o intuito de compensar os jogadores do seu time pelas conquistas;
  3. a mais decantada, inclusive na doutrina especializada, é a que os atletas amadores, receosos de qualquer repreensão, para justificar e camuflar o ganho em dinheiro pelas vitórias (conquistas de competições), propalavam ter ganhado no jogo do bicho.

Vale destacar que a doutrina de José Martins Catharino, um dos precursores na escrita sobre o trabalho desportivo, referia-se também ao “bôlo esportivo”, na época o considerando parcela remuneratória ilícita, por ser parcela complementar à remuneração proveniente de “jogos de azar”.

Não obstante, a nomenclatura atribuída ao instituto jurídico componente das parcelas remuneratórias atléticas, nominado “bichos” parecia se configurar de maneira distinta do referido “bôlo esportivo”.

Antes da Reforma Trabalhista (Lei n. 13.467/17), os bichos eram parcelas de natureza salarial que integravam o contrato de trabalho atlético por serem habitualmente pagos pelo empregador desportivo. Se destacavam como uma recompensa financeira adicional no salário individual do atleta em virtude do alcance coletivo de resultados positivos nas partidas, competições, sendo montante associado à relação empregatícia, proveniente exclusivamente da entidade empregadora desportiva, que arcava com os seus ônus laborais e tributários (identificados como “prêmios” no art. 31, § 1°, Lei Pelé/ art. 87, § 2°, PLS 68/17).

Em 1969 já registrava José Martins Catharino: “De todas as gratificações ou prêmios, o mais corrente e típico é o «bicho».”[1].

Ressalve-se que, geralmente, na realidade prática, os bichos são acertados verbalmente ou contratualmente entre clube empregador e atleta empregado, por isso, eivados da característica da habitualidade eram consideradas parcelas de natureza salarial antes da Reforma Trabalhista. Porém, quando existia a figura dos bichos quitados esporadicamente e sem pactuação de qualquer espécie, admitia-se a configuração da não habitualidade, deixando o aspecto salarial, transformando-se em parcelas de caráter não salarial.

Havia tese jurisprudencial que identificava a natureza salarial dos bichos somente se estivesse formalmente e expressamente previsto em contrato especial de trabalho desportivo pelas partes contratantes.

Na doutrina e na jurisprudência prevalecia o entendimento de bichos como verbas de natureza salarial, exatamente porque existia costumeiramente uma negociação contratual entre as partes empregatícias estabelecendo os critérios de pagamento de bichos, fosse escrito ou verbal, afastando o possível cariz não salarial.

A partir da edição da Lei n. 13.467/17 (Reforma Trabalhista), os prêmios passaram a não se caracterizar salário, não integrando o contrato de trabalho por expressa disposição legal (art. 457, §§ 2º e 4º, da CLT). Por consequência, os bichos (codinome empregado como espécie de prêmios na seara esportiva) seguiram o mesmo direcionamento jurídico, não se constituindo verba salarial ou parcela incorporada ao contrato especial de trabalho desportivo.

Nessa esfera, é importante alinhavar que o conceito e classificação empregados para prêmios se estende aos bichos previsto no art. 31, § 1º, da Lei Pelé, na medida em que as parcelas delineadas neste excerto legal são “para fins de rescisão indireta”, não subscrevendo a Lei n. 9.615/98 um título específico para remuneração, abrindo-se uma lacuna normativa a respeito, sendo neste ponto conceitual da remuneração totalmente aplicável a nova CLT modificada pela Reforma Trabalhista (Lei n. 13.467/17).

No entanto, em seguida, veio à luz a MP n. 808/17, descrevendo o § 22 no art. 457, da CLT. Tal assertiva legal delimitou que o prêmio (bichos) poderia ser concedido até duas vezes ao ano, sem constituir-se em parcela remuneratória.

Contudo, no dia 23 de abril de 2018, a referida MP n. 808/17 caducou, passando não mais a vigorar o § 22 do art. 457, da CLT, e, por conseguinte, os bichos voltaram à condição inicial prefixada pela Lei n. 13.467/17, não sendo de natureza remuneratória e não se incorporando ao contrato de trabalho esportivo.

Vale salientar ainda que, o art. 611-A, XIV, da CLT introduzido pela Reforma Trabalhista incentiva o pagamento de prêmios em bens e serviços, não se referindo ao seu pagamento em dinheiro, fugindo das características de bichos, costumeiramente prometidos e quitados em dinheiro para que os atletas exerçam melhor desempenho.

Embora não haja vedação do pagamento dos bichos em espécie (art. 457, § 4º da CLT), nada impede que as entidades coletivas passem a prever de outra forma, devendo ter a acuidade de não esquecer que o texto legal do art. 611-A da CLT não dispõe do estímulo em “dinheiro”.

………..

[1] CATHARINO, José Martins. Contrato de emprêgo desportivo no direito brasileiro. São Paulo: LTr, 1969, p. 31. (grifos do autor).

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