O esporte também precisa ser discutido juridicamente. O esporte e o Brasil mudaram; nossa legislação, não.
Não só para rever questões como direito de arena, profissionalismo, o enquadramento jurídico do árbitro. Mas também para se posicionar com relação a um tema fundamental: a corrupção privada no esporte.
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Existe um projeto que está parado no Congresso e que seria revolucionário: o Projeto de Lei nº 68/2017, que pode vir a ser a Nova Lei Geral do Esporte brasileiro, entre outras coisas importantes, tipifica o crime de corrupção privada. Para se ter ideia da importância desse enquadramento legal, o FIFAGATE, que prendeu vários dirigentes poderosos do futebol mundial, só aconteceu por causa da legislação americana.
O PL é de 2017. E precisa ser debatido, urgentemente. Mas por que não anda?
A Ivana Negrão conversou com especialistas e com o senador Romário para encontrar essa e outras respostas importantes.
O Brasil mudou e a legislação esportiva precisa ser atualizada
A Nova Lei Geral do Esporte está em tramitação no Senado há dois anos. Desde que foi elaborada, muita coisa mudou no Brasil. Inclusive o governo, que aboliu o Ministério do Esporte para a criação de uma secretaria nacional. Nem todos os dirigentes do novo órgão foram empossados, e o governo ainda fez cortes de patrocínio e orçamento.
“O esporte brasileiro vive um novo momento que precisa ser discutido. Afinal, qual o rumo que se dará ao tema? O alto rendimento continuará sob responsabilidade do Estado, como ocorreu nas últimas décadas, principalmente entre 2003 e 2018, com o incremento de várias fontes (Lei do Incentivo, Bolsa Atleta, Patrocínio das Estatais, convênios, etc.)? Ou o governo cuidará apenas do esporte escolar e social? Ainda não temos esse rumo”, avalia o senador Romário Faria.
Por tudo isso, Romário defende que a elaboração de um plano de governo é mais urgente do que a aprovação do Projeto de Lei 68/2017, que trata da Nova Lei Geral do Esporte. “Vamos fazer uma reforma da lei sem sabermos o que o governo deseja com esse importante segmento socioesportivo-econômico?”, questiona.
Wladimyr Camargos, advogado especialista em direito esportivo, foi um dos juristas convidados pelo Senado Federal para a elaboração do anteprojeto que originou o PLS 068/2017. Ele concorda com Romário sobre a necessidade de se ter um Plano Nacional do Esporte. Porém, sua elaboração “não diverge ou impede a tramitação do projeto da Nova Lei Geral do Esporte. Um complementa o outro”. Isso porque o projeto obriga a criação do plano, com propostas bem definidas para a próxima década, inclusive. E trata ainda da divisão de atribuições entre União, estados, municípios e Distrito Federal. “Hoje, além de não ter um plano nacional, a Lei Pelé não impõe obrigações. A aprovação do PLS 068/2017 resolveria a preocupação do senador”, informa Wladimyr.
O Projeto de Lei do Senado ainda trata de pontos importantes para regulamentação do setor, como o profissionalismo do esporte. No artigo 215 consta a punição para representantes de entidades esportivas privadas que se beneficiem ou ofereçam vantagens indevidas a fim de realizar ou omitir atos inerentes às suas atribuições. Hoje apenas o desvio e má gestão de verbas públicas são considerados crimes no país. Romário lembra que a corrupção no futebol brasileiro já foi identificada em três CPIs e que ele próprio já apresentou relatório alternativo mostrando que “a origem dos malfeitos está na CBF há anos”. Então, a fiscalização aos dirigentes dos clubes e da Confederação Brasileira de Futebol se faz necessária. “Temos que lembrar que o FIFAGATE só foi possível graças à tipificação do crime de corrupção privada pelos Estados Unidos”, reforça Romário.
A regulamentação aqui no Brasil estacionou na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado. Desde fevereiro de 2019 aguarda parecer do relator, o senador Roberto Rocha. “Por meio de minha assessoria fiz contato com o gabinete do senador. A informação foi de que em breve começariam os debates”, avisou Romário.
Wladimyr Camargos lembra que houve amplo debate em 2016, época da elaboração do anteprojeto, até a criação do projeto de lei, em 2017. Quase um ano de audiências públicas e recebimento de sugestões por meio de um mecanismo de participação popular online do Senado, chamado e-Cidadania. Mas nada impede que esse debate se prolongue. “É salutar que o Parlamento se porte assim, continue a debater.” Até porque algumas alterações no texto original se fazem necessárias.
Sobre a profissionalização dos atletas, a Reforma Trabalhista que surgiu depois da elaboração do PLS 068/2017 já contempla o trecho em que diz que as negociações coletivas prevalecem sobre a legislação, desde que preservados os direitos do trabalhador previstos na Constituição, como licença-maternidade e 13º salário. Esse ajuste precisa ser feito.
Sobre o direito de arena, a era do streaming estava prevista. O artigo 206 define que todas as regras existentes para a TV sejam válidas para a transmissão, uso e veiculação de imagens dos eventos esportivos na rede mundial de computadores. No entanto, em razão da pirataria, esse é um serviço que precisa de regularização e de regulamentação mais específica, para a proteção de direitos autorais.
“A questão do streaming nos dá a certeza de que o futebol, mundo afora, tem se mostrado cada vez mais empresarial e lucrativo. Ganham todos. Atletas, dirigentes legalmente constituídos como empresários, patrocinadores e o público que paga por ‘espetáculos’, como vemos no futebol europeu, principalmente. Devemos ter uma legislação moderna sobre a questão”, acredita Romário.
Wladimyr se coloca à disposição para auxiliar nas modificações necessárias. “Mas é preciso lembrar que o projeto está há muito tempo parado, e é preciso que se estabeleça um planejamento de debates para que possa avançar.”
