Reflexões sobre o Estatuto do Torcedor

Em 2023, o Estatuto do Torcedor completa 20 anos. Entre erros e acertos, a legislação que protege os direitos do torcedor significou uma mudança de paradigma na visão do torcedor que passou a ser encarado como um consumidor.

E não poderia ser diferente, eis que o torcedor corresponde ao consumidor do espetáculo esportivo e por isso deve ter seus direitos respeitados. Aliás, direitos já consagrados pelo Código de Defesa do Consumidor.

Neste esteio, a grande relevância do Estatuto do Torcedor foi trazer tratamento específico a um consumidor específico. Assim, as questões atinentes aos eventos esportivos foram tratadas de maneira especial.

Na sua origem o Estatuto do Torcedor baseava-se no binômio direitos do torcedor – combate à violência. Posteriormente, em 2010, alterações trouxeram obrigações para as Torcidas Organizadas e a tipificação de crimes contra as relações de consumo dos torcedores.

A referida norma foi um verdadeiro marco na história do desporto brasileiro, especialmente do futebol. Os ingressos (bilhetes) e assentos passaram a ser numerados e os torcedores a ter o direito ao seguro por danos sofridos no evento esportivo.

As competições passaram a ser transparentes, instituindo-se um Ouvidor para receber críticas, sugestões e observações acerca da tabela e regulamento das competições.

E, pela primeira vez, desde que o Campeonato Brasileiro de Futebol passou a ser disputado em 1971,, a competição de 2003 teve o sistema de “pontos corridos”, onde a equipe que, após os dois turnos, marcasse o maior número de pontos seria declarada campeã.

A entidade responsável pela organização da competição, bem como a entidade de prática desportiva detentora do mando de jogo, foram equiparadas ao fornecedor, conforme definido no Código de Defesa do Consumidor – CDC. Assim, toda responsabilidade atribuída ao fornecedor pode ser cobrada da entidade organizadora da competição e da entidade de prática desportiva detentora do mando de jogo.

Ato contínuo, os torcedores passaram a ter os mesmos instrumentos processuais que os consumidores para defesa em juízo, notadamente a legitimidade do Ministério Público para a promoção de ações coletivas.

Um aspecto moralizador que deve ser destacado é a obrigatoriedade da escolha dos árbitros por meio de sorteio público, garantindo-se a transparência.

Não obstante isso, apesar dos consideráveis avanços, ainda há muito o que ser implementado a fim de que o torcedor brasileiro seja, de fato, respeitado.

Entretanto, para que os direitos do torcedor sejam realmente respeitados e aplicados, indispensável que o próprio cidadão confira legitimidade à legislação, pleiteando o cumprimento da lei sempre que se sentir lesado.

Ademais, com a profissionalização crescente do esporte e, especialmente, do futebol, torna-se necessário que os clube passem a enxergar a atenção e o respeito aos direitos do torcedor como investimento no seu mercado financeiro com a viabilidade de retorno financeiro e desportivo.

É triste identificar que após dez anos o Estatuto do Torcedor ainda engatinha. Por outro lado, é o momento de se buscar uma reflexão a fim de se incluir a atenção ao consumidor do evento esportivo como prioridade, especialmente no momento em que o país prepara-se para organizar os dois maiores eventos esportivos do mundo.

Nos siga nas redes sociais: @leiemcampo

Compartilhe

Share on whatsapp
Share on telegram
Share on twitter
Share on facebook
Share on linkedin
Share on email

Últimas Notícias

Colunas

Seções

Assine nossa newsletter

Toda sexta você receberá no seu e-mail os destaques da semana e as novidades do mundo do direito esportivo.