A Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA), do Ministério da Fazenda, e a Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon), do Ministério da Justiça e Segurança Pública, assinaram nesta semana um Acordo de Cooperação Técnica (ACT) para fortalecer a proteção dos direitos dos apostadores no mercado de apostas esportivas.
O acordo firmado prevê, entre outras coisas, a elaboração de materiais informativos sobre os direitos dos consumidores no mercado de apostas esportivas, destinados tanto aos apostadores quanto aos integrantes do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor — que inclui Procons estaduais e municipais, defensorias públicas, Ministério Público e entidades civis.
O ACT também contempla ações em parceria com a Escola Nacional de Defesa do Consumidor da Senacon, com foco em capacitações e campanhas de conscientização voltadas aos apostadores.
Outro ponto relevante do acordo é a exigência de que todas as empresas de apostas estejam cadastradas na plataforma Consumidor.gov.br. Além de ampliar a proteção ao consumidor, a ferramenta permitirá à SPA monitorar de perto a atuação das operadoras no mercado.
As secretarias ainda se comprometeram a manter um fluxo contínuo de troca de informações, aumentando a eficiência das fiscalizações e fortalecendo a proteção dos apostadores.
O advogado Rafael Marcondes, especialista em direito desportivo e Chief Legal Officer (CLO) do Rei do Pitaco, destaca que o setor possui múltiplas interfaces e que, para seu pleno funcionamento, é essencial a integração entre as partes envolvidas.
“O setor de apostas é uma indústria multifacetada, que abrange entretenimento, esporte, segurança, saúde e defesa do consumidor, entre outros. Por essa pluralidade de relações, a atividade conta com um regulador principal, o Ministério da Fazenda, e outros órgãos específicos, como os Ministérios do Esporte e da Saúde, o COAF e a Senacon. Para que esse ecossistema funcione adequadamente, é fundamental que esses órgãos atuem de forma coordenada”, ressalta Marcondes.
Udo Seckelmann, advogado especialista em gambling e criptoativos, aponta que a SPA enfrenta dois grandes desafios na regulamentação das apostas de quota fixa: educar a população sobre o jogo responsável e fiscalizar as operadoras que descumprem as normas vigentes.
“Acordos com outros órgãos que auxiliem nessas duas esferas serão sempre bem vindos. No final do dia, o objetivo primordial da regulamentação é manter um ambiente seguro e protegido para os apostadores brasileiros, então um acordo de cooperação entre SPA e Senacon mostra-se muito salutar para o desenvolvimento do setor de apostas”, afirma.
“Essa iniciativa da SPA contribui para a integração e uma interlocução mais fluida entre os agentes de poder, responsáveis pelo funcionamento e desenvolvimento do mercado de apostas brasileiro. Já existe acordo semelhante com a Anatel e a Polícia Federal, a tendência é que vejamos ainda mais acordos dessa natureza”, acrescenta Marcondes.
Regis Dudena, secretário da SPA, o acordo com a Senacon é essencial para garantir um dos pilares da regulamentação das apostas de quota fixa: a proteção dos direitos dos apostadores.
“Em um mercado ainda novo no Brasil, é fundamental fornecer informações claras aos consumidores”, ressaltou.
O secretário Nacional do Consumidor, Wadih Damous, destacou que, além da adesão obrigatória à plataforma Consumidor.gov.br, o acordo cria um canal direto de comunicação entre a SPA e os órgãos de defesa do consumidor, facilitando a identificação de padrões de reclamações e possíveis irregularidades.
As apostas de quota fixa foram legalizadas como modalidade lotérica em dezembro de 2018 e passaram por uma ampliação com a Lei nº 14.790/2023. A regulamentação foi consolidada por diversas portarias da SPA/MF em 2024. Após um período de transição no ano passado, as novas regras entraram em vigor em 1º de janeiro deste ano. Desde então, apenas operadoras autorizadas podem atuar no mercado, sendo obrigatória a utilização do domínio “.bet.br” para os sites credenciados.
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