Os erros cometidos pela arbitragem durante a partida entre Sport e Palmeiras serão julgados pelo STJD?
De acordo com o noticiado pelo Lei em Campo, “a Procuradoria do Superior Tribunal de Justiça Desportiva (STJD) solicitou a instauração de um inquérito desportivo para determinar se houve erros na arbitragem de Sport x Palmeiras, válida pela 2ª rodada do Brasileirão”.
Esses erros só serão analisados pelo tribunal se forem considerados erros de direito, ou seja, erros cometidos por quem ignora as regras, deixando de aplicá-las; erros que indicam desconhecimento da regra, por qualquer razão que seja.
É importante frisar: não estará em análise a absurdez do erro. Ainda que o erro seja a maior barbaridade cometida na história do futebol; se for um erro de fato, ou seja, um erro na interpretação do lance, não caberá ao tribunal analisá-lo nem tampouco aplicar qualquer punição aos árbitros que o cometeram.
Este será o maior desafio nesse inquérito: determinar a natureza do erro: foi um erro de fato ou um erro de direito?
O inquérito na justiça desportiva é instaurado quando não há certeza sobre a existência de uma infração disciplinar e/ou da sua autoria. No caso concreto, a Procuradoria pretende instaurar o inquérito para apurar se houve infração ao artigo 259 do Código Brasileiro de Justiça Desportiva, o CBJD. Esse artigo pune os membros da arbitragem que deixam de observar as regras da modalidade.
E, no caso concreto, qual seria essa regra supostamente não observada? A Regra 12 do futebol, conforme definida pela IFAB.
A IFAB (International Football Association Board) é a entidade responsável por definir e atualizar as regras do futebol em nível global. A Regra 12 do futebol trata de faltas e condutas inadequadas. Ela estabelece que uma falta cometida com contato físico, de forma descuidada, imprudente ou com força excessiva, resulta em um tiro livre direto. Infrações como mão na bola deliberada, segurar ou empurrar um adversário também geram tiro livre direto. Já ações como jogar de forma perigosa, impedir o progresso de um adversário sem contato ou ofensas verbais levam a um tiro livre indireto. A regra também detalha punições disciplinares, como cartões amarelos para advertências e vermelhos para expulsões, dependendo da gravidade da infração.
Se as faltas descritas na Regra 12 acontecem dentro da área, o pênalti deve ser marcado.
A Regra 12, portanto, estabelece com detalhes os critérios que definem a ocorrência de uma falta. Novamente: o desafio no inquérito será apurar se houve erro de fato ou erro de direito:
- Será erro de fato se for apurado que a arbitragem entendeu que o ocorrido no lance tratou-se de uma falta conforme descrito na Regra 12 – mesmo que o Comitê da CBF já tenha confirmado que o entendimento foi equivocado. O erro de fato ocorre quando há uma interpretação errada do lance. No erro de fato, a aplicação da regra é correta, porém com base em uma interpretação errada do que aconteceu no lance.
- Será erro de direito se for apurado que a arbitragem não identificou os critérios que definem a ocorrência de uma falta estabelecidos pela Regra 12 do futebol e, ainda assim, aplicou o pênalti. Neste cenário, a arbitragem estaria consciente de que não houve falta e deixou de aplicar a Regra; a ignorou, demonstrando desconhecimento.
É um desafio e tanto. A Procuradoria solicitou áudios e imagens da comunicação dos árbitros, e a oitiva de todos os membros da equipe de arbitragem que atuaram na partida. Para que seja configurada a infração, deve ficar claro que a arbitragem entendeu que falta não aconteceu e, mesmo assim marcou o pênalti. Ao contrário, se os áudios, imagens e oitivas demonstrarem que a arbitragem tomou a decisão convicta de que a falta existiu, o tribunal não poderá intervir.
Ainda que o STJD conclua que o caso Sport x Palmeiras envolveu um erro de fato, sem configuração de infração e, portanto, sem punição disciplinar, isso não implica que os erros de arbitragem devam permanecer sem consequências. O afastamento da equipe de arbitragem pela CBF, como também ocorreu no episódio Cruzeiro x Internacional, é apenas um primeiro passo. Árbitros que apresentam desempenho técnico pífio, comprometendo o trabalho de inúmeros profissionais, desvalorizando o futebol como produto, afastando torcedores e minando, jogo após jogo, a credibilidade da competição, precisam enfrentar medidas mais rigorosas. A ausência de punição formal não pode ser sinônimo de impunidade, mas sim um convite à reflexão e à adoção de ações que elevem o padrão da arbitragem no Brasil.
Em conclusão, o inquérito do STJD sobre os possíveis erros na arbitragem do jogo entre Sport e Palmeiras enfrenta o desafio crucial de distinguir entre erro de fato e erro de direito em relação à aplicação da Regra 12 da IFAB. A análise detalhada de áudios, imagens e depoimentos da equipe de arbitragem será essencial para determinar se houve desconhecimento ou desrespeito às regras do futebol, configurando uma infração ao artigo 259 do CBJD, ou se a decisão resultou de uma interpretação equivocada do lance, o que excluiria a competência do tribunal para punir. Essa investigação reforça a importância de precisão e transparência na arbitragem, visando preservar a integridade do esporte.
Crédito imagem: Cesar Greco/Palmeiras
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