Nesta sexta-feira, 26 de março, comemora-se 20 anos de um feito importante e histórico para o direito desportivo e o futebol: a extinção do “passe”. Coube ao ex-presidente Fernando Henrique Cardoso (PSDB), sancionar o texto da Lei 9.515, a Lei Pelé, de 1998, e mudar para sempre o rumo desse esporte.
“O fim do passe foi uma verdadeira quebra de paradigma, pois liberou os gilhões que prendiam o atleta ao clube. Teve origem com o ‘Caso Bosman’, em 1995, mas no Brasil foi implementado, efetivamente, 6 anos depois, tempo necessário para que os clubes se adequassem a nova realidade”, afirma Mauricio Corrêa da Veiga, advogado especialista em direito desportivo.
Para Domingos Zainaghi, advogado e especialista em direito trabalhista, o ‘passe’ foi importante para a consolidação do futebol.
“A Lei Pelé tinha como principal alvo o fim do ‘passe’. Trouxe outras alterações importantes, como entender como empregados os atletas de qualquer modalidade esportiva. O ‘passe’ cumpriu sua finalidade durante o século XX, que foi de ajudar na consolidação do futebol como o principal esporte do planeta. Foi um avanço, pois com o passe o atleta ficava preso ao clube, mesmo após o fim do contrato de trabalho”, avalia o especialista.
Promulgada no dia 24 de março de 1998, o projeto de autoria de Edson Arantes do Nascimento, então ministro do Esporte no governo de FHC, tinha várias frentes, mas a principal estava no fim do chamado “passe”, mecanismo que mantinha o jogador preso ao clube independentemente de um contrato de trabalho. A extinção do “passe” passou a valer em 26 de março de 2001.
Dentre as outras coisas, previa também a obrigatoriedade da conversão dos clubes em empresa, autonomia para as agremiações criarem ligas e campeonatos independentes das confederações, extinção de bingos e a fiscalização do Ministério Público sobre as entidades esportivas.
Com a mudança da lei, os jogadores passaram a procurar agentes e empresários para negociar contratos com dirigentes de clubes, acabando com o autoritarismo de dirigentes.
“Vivemos outros tempos e não poderia continuar no ordenamento jurídico uma legislação que flagrantemente atentava contra a dignidade da pessoa humana, um dos pilares da nossa república. Mais cedo ou mais tarde alguém arguiria essa inconstitucionalidade, e a Lei Pelé foi sabia ao antever essa situação. Existem pessoas que conseguem afirmar que o fim do passe foi prejudicial aos atletas, e não tem como se concordar com esse posicionamento. Sem o passe, o autoritarismo de alguns dirigentes de clubes teve fim. Outra consequência foi o surgimento em maior número de empresários e agentes de jogadores”, afirma Zainaghi.
Apesar dos avanços, a Lei Pelé perdeu muita força como responsável pela regulação do esporte, está ultrapassada no aspecto da relação trabalhista e na administração das entidades, precisando se modernizar e evoluir.
“A evolução necessária e esperada diz respeito a uma nova lei do desporto, capaz de abranger todas as modalidades desportivas e viabilizar a conceituação de atleta profissional para todos aqueles que tiram do esporte o seu sustento”, finaliza Mauricio Corrêa da Veiga.
Crédito imagem: Getty Images
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