Nova Lei Geral do Desporto. A perda de uma chance de fixar o marco do desporto brasileiro
O Diário Oficial de 15.06.2023 trouxe a publicação da Lei nº. 14.597/2023, que institui a Lei Geral do Esporte. Depois de longos 8 anos de tramitação, a expectativa era enorme, pois um mesmo diploma legal consolidaria toda a legislação desportiva, incluindo a relação de trabalho no desporto e a Justiça Desportiva, o Estatuto do Torcedor, […]
Direitos Humanos antecedem ao Desporto
Muito se fala acerca das obrigações de um atleta, os seus deveres e a sua renúncia à determinados prazeres de uma vida normal, bem como a conduta exemplar que deve transmitir em razão da sua notoriedade e influência. Muitas limitações que são impostas a um atleta seriam inimagináveis a um trabalhador comum. Antes de vislumbrarmos […]
Sociedade Anônima do Futebol (SAF) não é garantia de profissionalismo do futebol
A Lei que institui a Sociedade Anônima do Futebol (SAF), completou 1 ano no dia 06 de agosto de 2022. Muitos clubes já se utilizaram da prerrogativa da nova lei e optaram pela criação da sociedade anônima, que pode ser constituída de três formas, conforme disposto na lei: I – pela transformação do clube ou […]
Sociedade Anônima do Futebol (SAF) não é sucessora das dívidas contraídas pelo clube associativo
De acordo com o artigo 1º da Lei n. 14.193/2021, constitui Sociedade Anônima do Futebol (SAF), a companhia cuja atividade principal consiste na prática do futebol, feminino e masculino, em competição profissional, sujeita às regras específicas da lei e, subsidiariamente, às disposições da Lei nº 6.404/1976 (Lei das SA’s), e da Lei nº 9.615/1998 (Lei […]
Competência Territorial para o ajuizamento de Reclamação Trabalhista de Atleta Profissional
Por Maurício Corrêa da Veiga
Suspensão unilateral dos contratos de atletas russos e ucranianos
“A conflagração de baionetas e de baterias fulmina e passa; as oposições sossegadas da serena vontade do povo ficam a história”, Eça de Queirós. O futebol chegou na Ucrânia no final do século XIX e a teoria mais aceita diz que um grupo de pessoas ficou curioso e tentaram imitar o jogo praticado pelos marinheiros […]
Ética desportiva dos atletas, apostas e integridade no desporto
Já na década de 1960 alertava Serrano Neves[1] que com o incentivo estatal para a prática generalizada do desporto, a ciência penal adquiriu novos rumos, razão pela qual os regulamentos desportivos, através da construção jurisprudencial gradual, passaram a complementar as regras escritas do direito, numa triunfal adaptação desse ao fato, e, portanto, à vida. A […]
Expectativas para o Direito Desportivo e o Desporto em 2022
Um novo ano se inicia e com ele a esperança de boas notícias, fé na vida, saúde e otimismo. No desporto muitas novidades são esperadas tendo em vista a grande quantidade de projetos de lei que estão em tramitação no Congresso Nacional e que serão votados ainda neste ano de 2022, com impactos no Direito […]
O Direito Desportivo e a Justiça do Trabalho
Neste ano de 2021 a Justiça do Trabalho celebrou os seus 80 anos de existência, que merecem ser celebrados, tendo em vista o seu fundamental papel na promoção do equilíbrio entre o capital e o trabalho. O tema tratado neste derradeiro artigo do ano tem a finalidade de demonstrar o pioneirismo da Justiça do Trabalho, […]
O “Caso Brusque” e os episódios de discriminação racial e racismo no futebol
No final da década de 1930, quando a guerra começa a atingir a Espanha, a Áustria, a Polônia e a então Tchecoslováquia, o escritor Stefan Zweig decide abandonar o continente europeu e fixar residência no Brasil, o que ocorreu em 1941. No livro “Brasil, um país do futuro”, o romancista austríaco relata a dificuldade de […]
Legitimidade para apresentar notícia de infração disciplinar: o caso dos “cantos homofóbicos” da torcida do Flamengo
Situação como a presente deve servir de alerta para a importância e necessidade dos clubes em adotarem campanhas de conscientização de suas torcidas para práticas que não sejam homofóbicas e nem racistas
Análise comparada das Sociedades Desportivas: a SAF no Brasil e o contexto europeu
Tansformação da natureza jurídica dos clubes de futebol não é a fórmula mágica para a solução dos problemas
Cláusula de Não Competição inserta em resilição de contrato especial de trabalho desportivo
Principal objetivo dessa cláusula é impedir que o atleta firme contrato especificamente com clube adversário
Atleta que se recusa a cumprir as suas obrigações por motivo religioso
Por Mauricio Corrêa da Veiga
Ética no Desporto
Por Mauricio Corrêa da Veiga
Regime Centralizado de Execuções é devido para todos os clubes
Utilização do Regime Centralizado de Execuções constitui direito do clube, ou da pessoa jurídica original
(In) Competência da Justiça do Trabalho em ação que envolve categorias de base do Cruzeiro Esporte Clube
Por Mauricio Corrêa da Veiga
Peculiaridades do Desporto e do Contrato Especial de Trabalho Desportivo
Prática desportiva tem um componente lúdico que se traduziu em verdadeiro obstáculo para o reconhecimento da atividade do atleta como profissão
O gesto de Cristiano Ronaldo, as ações da Coca-Cola e a inferência probatória
Precisamos formular um pensamento crítico quando nos deparamos com uma notícia
Racismo, discriminação racial e o futebol
Este tema precisa ser sempre debatido e enfrentado, na medida em que o desporto tem um protagonismo no combate ao racismo e ao preconceito racial
Vaquejada é prática desportiva
Fenômeno jurídico do desporto se constitui em um dos direitos do homem
Pode o STF interferir na realização da Copa América?
Por Maurício Corrêa da Veiga
O Japão tem autonomia para cancelar os Jogos Olímpicos?
Não se pode perder de vista que ocorreu uma alteração anormal das circunstâncias e que não pode ser ignorada
Dispensa em massa para reestruturação de clube não necessita de negociação coletiva
Decisão que determina a reintegração dos empregados, com esse fundamento, representa nítido ativismo judicial
Atleta profissional de futebol não tem direito a adicional noturno
Por Mauricio Corrêa da Veiga
A importância do Certificado de Clube Formador
Falta do certificado de formador não impede que o clube celebre contratos de formação com atletas, apenas não fará jus às indenizações previstas na Lei Pelé e não gozará das prerrogativas asseguradas aos clubes que a detêm
Turma do TST diz que é devida cláusula compensatória desportiva para jogador de basquete
Formalização do contrato de trabalho é condição sine qua non para o reconhecimento do vínculo do atleta
Aprovada a centralização dos Direitos de Transmissão… em Portugal
Futuro dos direitos de transmissão no Brasil é caminhar para a centralização da comercialização, tal qual ocorre na maioria dos países
Manifestações culturais e práticas desportivas lícitas não podem ser proibidas
Peão de rodeio é um atleta profissional e sua atividade está regulamentada em lei federal no território brasileiro
Jogos Olímpicos, Olimpíada e o simbolismo de Tóquio 2021
Muitas especulações rondam a realização dos Jogos Olímpicos de Tóquio, e pesquisas apontam que determinadas empresas são favoráveis ao cancelamento
Depressão e desporto
Este é um assunto que é visto como tabu, mas que precisa ser enfrentado para que vidas sejam salvas
O “Caso João Palinha e Sporting”, o erro de fato e de direito no futebol. Uma análise comparada entre Portugal e Brasil
É prudente que a Justiça Desportiva não seja uma instância recursal para julgar erros de fato dos juízes responsáveis por apitar as partidas
Sucessivos contratos de trabalho não geram unicidade contratual
Em razão das especificidades que envolvem o contrato especial de trabalho desportivo, não há como se aplicar os princípios de direito do trabalho inerentes ao trabalhador comum
Pode ser punido o atleta que se recusa a tomar vacina?
Atleta que for contrário à vacinação poderá ser punido e até mesmo demitido por justa causa
Judicialização de eleições de clubes por intermédio de partidos políticos
Utilização indistinta de ADPFs tem provocado várias críticas
Prorrogação de contrato de trabalho desportivo em razão da pandemia
Paralisação das competições não autoriza a prorrogação automática do contrato especial de trabalho desportivo
É lícita a constituição de sociedade unipessoal para a prestação de serviços intelectuais
Se o objeto da pessoa jurídica for lícito, o contribuinte tem a liberdade de conduzir os seus negócios, mesmo se isso importar em redução no pagamento de tributos
Aspectos jurídicos dos esportes eletrônicos
Aprovação do PLS 383/2017 trará segurança jurídica para todos os envolvidos
Demissão por justa causa de atleta por ação dissociada da atividade profissional
Atleta profissional é exemplo para crianças e jovens, e sua conduta extracampo tem o poder de influenciar pessoas
Capoeira: prática desportiva sob o som do berimbau
Único esporte que tem reconhecimento e supedâneo explícito em lei ordinária dentre mais de uma centena de modalidades esportivas praticadas no Brasil
Direito Desportivo nas universidades: Direito do Desporto, Direito Esportivo ou Direito Desportivo?
Ao contrário do que alguns podem imaginar, a organização e a atividade desportivas constituem uma das instituições e ações humanas mais regulamentadas pelo Direito
Árbitro de futebol deve ser indenizado quando é ofendido?
Proferir expressões ofensivas da honra e consideração profissional sujeitará o agressor a indenizar civilmente o árbitro ofendido
O caso de Sir Bobby Charlton e as lesões cerebrais nos atletas
Infelizmente, nem mesmo o seguro desportivo será suficiente para resguardar o atleta de problemas futuros
(In) constitucionalidade da criação de ligas por meio de lei ordinária
Encontra óbice legal a previsão de criação de uma Liga com determinação de que os clubes sejam compelidos a aderir a ela
Os atletas infectados pela Covid-19 e os reflexos nas apostas esportivas
Os impactos da Covid-19 continuarão a ser sentidos, tendo em vista a segunda vaga do vírus na Europa que já é uma realidade
O atleta de futsal na visão da lei e dos tribunais brasileiros
Modalidade é genuinamente brasileira e simplesmente por esse motivo já deveria ser tratada com mais atenção e cautela pelo legislador pátrio
Autonomia das entidades desportivas e a Justiça do Trabalho
Vida longa à Constituição Cidadã de 1988!
Contrato Especial de Trabalho Desportivo
Não se aplicam ao contrato especial de trabalho desportivo os artigos 479 e 480 da CLT
Atleta em formação não é menor aprendiz
Contrato especial de aprendizagem desportiva não se confunde com contrato de aprendizagem profissional de que trata o art. 428 da CLT
Desobediência dos protocolos de segurança durante a pandemia e a demissão por justa causa
Descumprimento de regras de isolamento social pode ser enquadrado como falta grave a ensejar a ruptura do contrato de trabalho por justa causa
Violência praticada contra atletas do Figueirense é inaceitável
Não é admissível que atletas, membros da comissão técnica e profissionais de um clube sejam submetidos a atos de violência
Breves considerações acerca do caso “Messi e Barcelona”
É pela teoria da boa-fé que poderá ser detectada eventual abusividade das cláusulas contratuais expressas ou mesmo se reconhecer a inaplicabilidade parcial dos efeitos do negócio jurídico
O combate ao doping e a Lei Geral de Proteção de Dados
LGPD prevê a possibilidade de tratamento de dados pessoais sensíveis sem fornecimento de consentimento do titular, nas hipóteses em que for indispensável para o exercício regular do contrato
Repercussões da Covid-19 no mundo do futebol poderão ser sentidas até 2024, mas novas oportunidades poderão surgir
Pandemia provocou um forte impacto no mundo do futebol e obrigou os clubes a criarem alternativas de perspectivas financeiras
LGPD e a monitorização das informações pessoais dos atletas
Lei n. 13.709/2018 é o diploma normativo que dispõe acerca das atividades de tratamento de dados pessoais realizadas em meios físicos ou digitais, por pessoas de direito público ou privado
O Contrato de Cessão de Imagem e a polêmica dos “40%”
De fato, o legítimo contrato de cessão de uso da imagem do atleta não guarda qualquer relação com o salário
Habeas Corpus na Justiça do Trabalho como medida para dissolução de vínculo de emprego de atleta
Restrição do cabimento do Habeas Corpus importa em cerceio do direito de defesa do atleta profissional, que exerce atividade cheia de peculiaridades
Consequências da rescisão indireta para o clube empregador
Situação requer cuidados e prescinde de uma análise detida de todos os fatos, provas e alegações de todas as partes envolvidas
Como será pago o direito de arena do time visitante?
Não seria injusto se estabelecer a possibilidade de se fixar percentuais diferenciados para os atletas dos clubes mandante e visitante
Árbitro de futebol pode receber Direito de Arena?
Os árbitros poderiam ser contemplados com essa rubrica?
A MP 984, as emendas e a autonomia desportiva
Desporto deve ser isento de ambições bastardas e livre de tentações vis
O Caso Tandara Vs. Praia Clube
Não se pode perder de vista que a natureza do contrato de cessão do direito de uso da imagem do atleta é civil por excelência
Os riscos do retorno das competições desportivas no Brasil
Vamos falar acerca das possíveis consequências de uma retomada das competições desportivas no Brasil
