Categoria: Direito em Jogo

As regras dentro e fora do jogo para um evento esportivo livre de violência

Da leitura do art. 213 do Código Brasileiro de Justiça Desportiva, a organização desportiva mandante que deixar de tomar providências capazes de prevenir ou reprimir: i) desordens em sua praça de desporto; ii) invasão do campo ou local da disputa do evento desportivo; e iii) lançamentos de objetos no campo ou local da partida, incorre […]

Direito de formação: Lei Pelé x LGE

De acordo com a derrogada Lei Pelé, a natureza e a finalidade do desporto podem ser reconhecidas nas manifestações de desporto educacional, de participação, de rendimento e de formação, sendo esta última inserida pela Lei nº 13.155/15. Descreve a legislação citada que a manifestação do desporto de formação se caracteriza pelo fomento para fundamentos iniciais […]

Breves aspectos da Lei Geral do Esporte

A nova Lei Geral do Esporte buscou consolidar a regulamentação da prática esportiva no Brasil, se norteando na construção de uma base formal e estrutural do sistema desportivo. A Lei 14.597/23 foi instituída para dispor sobre o Sistema Nacional do Esporte, a Ordem Econômica Esportiva, a Integridade Esportiva, e o Plano Nacional para a Cultura […]

A definição de atleta irregular

O art. 214 do Código Brasileiro de Justiça Desportiva prevê que a escalação de atleta irregular gera a perda do número máximo de pontos atribuídos a uma vitória no regulamento da competição, além de multa. Para efeitos da infração disciplinar acima, tratando-se de competição promovida pela CBF, considera-se apto a participar da partida o jogador […]

A atuação da justiça desportiva no combate ao racismo

​A repressão à praticas de atos discriminatórios no esporte tem se apresentado como importante ferramenta no combate ao racismo. Contudo, há muito o que ser enfrentado e um longo caminho a ser percorrido. ​O Observatório da Discriminação Racial do Futebol extraiu dados importantes sobre isso. Em 2022, 90 ofensas de cunho racial ocorreram, representando um […]

Direito, esporte e mulheres – o mínimo a ser celebrado

Mais um 8 de março, mais uma celebração do Dia Internacional de Mulher, e esse espaço aborda mudanças nas esferas públicas e privada que buscam acompanhar a real importância dessa data, e a efetiva celebração que se espera: políticas que incentivem mulheres em cargos de gestão, e que fomentem a desigualdade de gênero em todos […]

As regras para o acesso a Justiça

Aos estudiosos do Direito que se formaram há mais de uma década, aprenderam que sobre os pressupostos das condições da ação, como o interesse processual e a legitimidade para a causa, ainda sob a égide do Código de Processo Civil de 1973. O ainda denominado Novo Código de Processo Civil, promulgado em 2015, passou a […]

Existe corrupção no esporte?

Para caracterização dos crimes de corrupção passiva¹ e ativa² no ordenamento jurídico vigente brasileiro, impõe-se a violação da ordem da administração pública, mediante participação, conforme o caso, de funcionário público ou pessoa equiparada³. Atualmente, não há previsão específica para corrupção entre organizações privadas, mas somente a Lei Anticorrupção, que apesar de alcançar pessoas jurídicas de […]

Atleta empregado vs. Atleta torcedor

O Lei em Campo noticiou essa semana que o Cuiabá Esporte Clube multou o atleta Deyverson, que apesar de integrar o elenco do time, celebrou a vitória do Palmeiras sobre o Flamengo, pela Supercopa. A manifestação ocorreu nas redes sociais do atleta, e aduz a questionamentos envolvendo as restrições do poder potestativo do empregador, e […]

A Justiça Desportiva não deve intervir no resultado da final da Supercopa

O último final de semana foi marcado pela realização da final da Supercopa, disputada entre Flamengo e Palmeiras. O gol decisivo da partida tem sido tópico de mesas redondas acaloradas. Este espaço não tem o objetivo de discutir, do ponto de vista técnico, se o gol foi válido ou não. Contudo, para fins de análise […]

Cartão vermelho para o racismo

Antes que termine o mês, este espaço no Lei em Campo abordará uma importante alteração legislativa com a vigência da Lei nº 14.532/23, sancionada em 11/01/2023 pelo atual presidente, na mesma ocasião em que foram empossadas as ministras da Igualdade Racial e dos Povos Indígenas (Anielle Franco e Sônia Guajajara, respectivamente). Citada lei altera a […]

Mudanças no regulamento FIFA para agentes

Após ouvir as partes interessadas do futebol internacional (notadamente o Football Stakeholders Committee (2017), composto, em resumo, por confederações, associações membros, FIFPRO, a Associação Europeia de Clubes, o Fórum das Ligas Mundiais, reunidos pelo objetivo de aperfeiçoar o sistema de transferências),  a FIFA estabeleceu novas regras aos agentes de futebol, passando a determinar um sistema […]

Ordem, progresso e esporte

Quando se fala em poder, o ordenamento jurídico brasileiro adota a Teoria da Separação dos Poderes (art. 2º, CF), compreendido pela ideia de um sistema de freios e contrapesos, como também é denominada a teoria iluminista de Montesquieu (em “O Espírito das Leis”), o qual, através do pacto social, todos, a partir da premissa de […]

As regras para a transmissão da Copa do Mundo

A Copa do Mundo representa para pessoas do mundo todo uma experiência que ultrapassa o aspecto esportivo em si. Trata-se de confraternizações, expectativas sobre os resultados, surpresas no decorrer dos jogos. A primeira Copa do Mundo realizada no Oriente Médio – e pelas razões climáticas do país sede, está acontecendo fora do seu período tradicional, […]

As regras que tutelam o contrato do atleta menor de idade

Na sequência do tema iniciado na última semana, este espaço abordará as regras relativas à formação desportiva no futebol, e os mecanismos que visam tutelar o atleta e o clube formador. O contrato de formação desportiva deve ser escrito, contendo identificação das partes, o período de vigência e a assinatura do representante legal do atleta. […]

A base do futebol brasileiro

A quantidade de atletas brasileiros que atuam em clubes nacionais convocados para a Copa do Mundo 2022 invoca a atenção dos que acompanham o esporte, e acima de tudo, aos que estudam o Direito Desportivo. Do elenco que representará a seleção brasileira no mundial da FIFA, apenas três jogadores atuam em clubes brasileiros. Ou seja, […]

Sociedades Desportivas – o regime jurídico espanhol

Nas últimas semanas, esse espaço do Lei em Campo abordou o contexto jurídico em que surgiram a sociedade desportiva na Itália e França. No ordenamento jurídico espanhol, o surgimento da Sociedade Anônima Desportiva representa uma medida para buscar maior respaldo jurídico e econômico aos clubes e as respectivas competições oficiais. Novamente, verifica-se alterações na regulamentação, […]

Sociedades Desportivas – o regime jurídico francês

A legislação francesa passou a inserir as agremiações desportivas em sociedades empresárias em 1975, como reação ao progressivo endividamento dos clubes e à gestão ineficiente destes, passando a prever a constituição dos clubes em sociedade anônima sob a forma de “sociétés d´économie mixte locales”, cujo objeto social compreendia o desenvolvimento da educação física e esportiva. […]

Sociedades Desportivas – o regime jurídico italiano

Compreender a forma jurídica adotada pelas entidades de prática desportiva de um determinado país, e como sucede o mercado do futebol de acordo com esse contexto, contribui no estudo jurídico sobre o tema, além de permitir a comparação de desempenho entre estes e a extração dos pontos exitosos a serem observados em cada local. Segundo […]

Mbappé: um atleta ou uma marca?

O direito de imagem é assegurado no Brasil como direitos fundamentais, disposto no art. 5º, inciso V, X, XXVIII, alínea “a”, Constituição Federal. A Lei Geral do Desporto (Lei nº 9.615/98) também dispõe sobre direito de imagem, em seu art. 87-A), já que atletas podem tornar-se figuras públicas pela sua notoriedade esportiva e ante às […]

Nação futebol

A dupla nacionalidade de Vinicius Jr. não somará para regra de atletas estrangeiros no elenco do Real Madrid. Isso porque, se um atleta possui passaporte de algum país da União Europeia, não é computado como estrangeiro na equipe em que atua, para os fins que serão tratados a seguir. Antes de adentrar nas medidas impostas […]

Hermenêutica, Lei da SAF e TST

Desde a promulgação da Lei 14.193/21, que instituiu a Sociedade Anônima do Futebol, diversas discussões sobre o modo de quitação das obrigações se revelaram. O art. 13 da Lei da SAF prevê o modo como o clube ou pessoa jurídica original poderá de quitar suas obrigações, possibilitando o pagamento direto aos credores; concurso de credores […]

Os bastidores da luta pela igualdade de gênero no esporte

Na semana passada, este espaço do Lei em Campo abordou os aspectos jurídicos em torno das modalidades esportivas feminina, tanto sob a perspectiva da lex publica, da lex sportiva vigente, trazendo o projeto de lei (PL 1.891/22) que visa a equidade de investimentos no esporte. O tratamento conferido pela FIFA quanto à igualdade de gênero […]

Investimento e igualdade

O Lei em Campo noticiou o Projeto de Lei 1.891/22 que pretende impor paridade de investimento dos recursos públicos nas modalidades de prática esportiva feminina e masculina. A respeito desse assunto, e entre diversas questões que objetivam o desenvolvimento humano e socioeconômico, a Declaração do Milênio das Nações Unidas, assinada no ano de 2000 por […]

Controle financeiro das entidades desportivas

Este espaço do Lei em Campo abordou aspectos da regulamentação financeira dos clubes e os mecanismos impostos entidades de administração desportiva para buscar equalizar as equipes integrantes das competições que organizam. O Fair Play Financeiro, atualizado para o que a UEFA passou a denominar de Plano de Sustentabilidade, se projeta de forma diversa com as […]

O preço da falta de integridade e ética na gestão esportiva

Organizações desportivas enfrentam constantemente preocupações de governança, sobretudo após grandes escândalos e pelo risco reputacional ocasionado ante a comportamentos imorais, antiéticos e ilegais. O “FIFAgate”, por exemplo, cuja atuação do Tribunal Federal dos Estados Unidos da América, trouxe à tona o envolvimento de notáveis executivos como Ricardo Teixeira, José Maria Marín, Marco Polo Del Nero, […]

Lei de Incentivo ao Esporte

A Lei de Incentivo ao Esporte (Lei nº 11.438/2006), que “dispõe sobre incentivos e benefícios para fomentar as atividades de caráter desportivo” pode ter a sua vigência prorrogada até 2027, e passar a ter uma ampliação do limite de dedução dos valores obtidos para projetos desportivos e para desportivos, oriundos de renúncia fiscal de doadores […]

Lex Sportiva como Fonte do Direito Internacional Privado (caso Bosman e Superliga)

Por Diogo Medeiros e Ana Mizutori As fontes de um determinado ramo jurídico podem ser materiais ou formais. As primeiras são fontes de produção (elaboração) de certa norma jurídica, e decorrentes de necessidades sociais, econômicas, políticas, morais, culturais ou religiosas; as segundas são os métodos ou processos de criação de uma norma jurídica. Podem, ainda, […]

SPORTAINMENT: P.A., Key Alves, Luva de Pedreiro e os negócios no entorno do esporte

Por Diogo Medeiros e Ana Mizutori Ao enlace entre esporte, entretenimento e as oportunidades de negócios entre eles convencionou-se chamar de “Sportainment”. Uma interseção necessária e cada vez mais frequente no mundo, e no movimento esportivo internacional. O esporte como paixão, como diversão, como alto rendimento, como competição, e de qualquer outra forma que seja […]

Novas regras do Fair Play Financeiro

A La Liga apresentou reclamação à UEFA para apurar possível doping financeiro na renovação de Mbappé com o clube francês PSG. As regras do Fair Play Financeiro introduzidas pela UEFA em 2010, passaram a exigir em primeiro plano, em 2011, a solvência dos clubes perante seus credores. Em 2013, foi exigido o break even requirement, […]

PL 68/2017 e os impactos com as questões atuais no esporte

O projeto de lei nº 68/2017 teve o seu substitutivo aprovado pelo Plenário do Senado Federal em Sessão Deliberativa Ordinária realizada no dia 08 de junho de 2022, e foi destinado para a Câmara dos Deputados, com acolhimento total ou parcial de algumas das emendas apresentadas, dentre elas as nº 90 a 94, 96, 98, […]

Direito de greve e mecanismos interna corporis para cumprimento de obrigação trabalhista

Notícias sobre a paralisação de partidas em razão de greve de jogadores suscitam questões acerca do arcabouço jurídico que ampara o tema, e a relevância e consequências disso em face às entidades de prática desportiva devedoras. Na Inglaterra dos anos 60 havia imposição de teto salarial e limitações para transferências de atletas, ocasião em que […]

Transação Disciplinar na Justiça Desportiva

O caso entre Cruzeiro e Grêmio teve seu julgamento adiado na última semana em razão do pedido de transação disciplinar desportiva formulado pelo Cruzeiro. Afinal, do que se trata referido instituto, quais são os requisitos para que seja proposto, e, se homologado, prevaleceria a impunidade ao clube denunciado? A transação disciplinar foi inserida no Código […]

Punições por homofobia no esporte

Os recentes acontecimentos no futebol brasileiro suscitam uma breve abordagem sobre os atos atentatórios aos integrantes da comunidade LGTBQIA+, e a respectiva punição como infração disciplinar desportiva, que por vezes é questionada no tocante a este tema. Ofender, hostilizar, agredir verbal ou fisicamente outrem em razão de sua orientação ou sua identidade sexual ofende direitos […]

Hermeneutica, Direito Desportivo e leis estatais

Seja por alteração em algum regulamento desportivo, ou por postulados judiciais, por vezes exsurgem as questões acercas dos limites do exercício da autonomia constitucionalmente conferida às entidades de administração e de prática desportiva. Não obstante o dever do Estado em fomentar práticas desportivas formal e não formal, por força do que consagra o art. 217 […]

Aspectos jurídicos das ligas

Inserida no Sistema Nacional do Desporto, no art. 13 da Lei Geral sobre o Desporto, e prevista em inciso próprio, diferenciando-a das entidades de administração desportiva e das entidades de prática desportiva. Infere-se, pela disposição legislativa, tratar-se de um gênero próprio, com estrutura e organização específicas, conforme previsão no art. 20 da referida lei, e […]

Escalação irregular e justiça

O art. 214 do Código Brasileiro de Justiça Desportiva prevê que a escalação de atleta irregular gera a perda do número máximo de pontos atribuídos a uma vitória no regulamento da competição, além de multa. Para efeitos da infração disciplinar acima, tratando-se de competição promovida pela CBF, considera-se apto a participar da partida o jogador […]

Aspectos jurídicos das categorias de base

Com o apoio da Secretaria de Esportes e Lazer da Cidade de São Paulo, e oficializada pela CBF, a Federação Paulista de Futebol organizou a 52ª edição da Copa São Paulo de Futebol Júnior. A Copinha, como é conhecida, teve a sua final essa semana, no dia do aniversário da cidade paulistana. A competição contou […]

Lei do mandante

Negociação dos direitos de transmissão, quando centralizada e coletiva, importa tanto para o equilíbrio competitivo como para a qualidade do campeonato

Transgêneros no esporte

Para o almejado progresso na inclusão de todos no esporte, é preciso incentivar o estudo sobre o tema

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