A chuva no molhado – o projeto de lei que ignora disposições regulamentares esportivas

Como informado pelo Lei em Campo nesta matéria do Gabriel Coccetrone, o deputado federal Alexandre Frota apresentou um projeto de lei que prevê punições a entidades de prática e administração do desporto pro atos de racismo e LGBTfobia em locais de prática desportiva. O projeto de lei prevê que as sanções serão aplicadas administrativamente pelo Poder Executivo, cabendo aos Municípios e ao Distrito Federal a regulamentação e fiscalização destas.

Ocorre que já existe previsão de punição administrativa pela prática de ato de racismo e LGBTfobia em locais de prática desportiva: trata-se do artigo 243-G do Código Brasileiro de Justiça Desportiva. O CBJD, inclusive, é fruto de ato do Poder Executivo: é a Resolução n° 01/2003 do Conselho Nacional do Esporte (CNE), posteriormente alterado pelas Resoluções 06/2009 e 37/2013. Há, inclusive, uma comissão de 14 membros – incluindo nosso colega colunista do Lei em Campo, Dr. Milton Jordão – que atualmente trabalha na reforma do CBJD – a Comissão de Estudos Jurídicos Esportivos; tal comissão foi criada pela Secretaria Nacional do Esporte por meio da Portaria 36 em setembro do ano passado.

O referido artigo 243-G pune a prática de “ato discriminatório, desdenhoso ou ultrajante, relacionado a preconceito em razão de origem étnica, raça, sexo, cor, idade, condição de pessoa idosa ou portadora de deficiência”. Cabe ressaltar que, ainda que o artigo 243-G do CBJD não trate da LGBTfobia de forma específica, o Superior Tribunal de Justiça Desportiva do Futebol – STJD, firmou entendimento quanto a tipificação e culpabilidade de atos considerados discriminatórios em razão da orientação sexual.

Pouco tempo depois da decisão do STF que reconheceu a mora do Congresso Nacional para legislar sobre atos atentatórios a direitos fundamentais dos integrantes da comunidade LGTB+ e enquadrou a homofobia e a transfobia como tipo penal definido na Lei do Racismo – Lei 7.716/1989, a Procuradoria do STJD do Futebol emitiu uma recomendação para que clubes e Federações atuem de forma preventiva com campanhas educativas e que os árbitros relatem qualquer tipo de manifestação preconceituosa nas súmulas e documentos oficiais.

Esta recomendação veio pouco tempo depois de a própria FIFA, por meio da circular nº 1682 de 25 de julho de 2019 determinar a adoção de procedimentos por todas as Federações Membros e respectivos árbitros no combate a ocorrência de comportamentos discriminatórios durante as partidas de futebol.

Parece claro, portanto, que o movimento esportivo já percebeu a importância de adequar seus meios aplicação de sanções disciplinares e punir aqueles que praticam atos de racismo de LGBTfobia, na esteira do que o projeto de lei do deputado Alexandre Forta pretende fazer.

Em outras palavras, no gozo da autonomia desportiva estabelecida no artigo 217 da Constituição Federal, o movimento esportivo já regulou seus dispositivos disciplinares, tanto no âmbito nacional quanto internacional, para garantir a punição daqueles que praticam atos racistas, homofóbicos e outros atos discriminatórios.

Não obstante, assim como outras condutas puníveis no CBJD, se a punição desportiva no caso concreto não for suficiente para a proteção do bem jurídico, busca-se o direito penal – a ultima ratio. Nas palavras do Prof. Cezar Roberto Bittencourt[1]:

O princípio da intervenção mínima, também conhecido como ultima ratio, orienta e limita o poder incriminador do Estado, preconizando que a criminalização de uma conduta só se legitima se constituir meio necessário para a proteção de determinado bem jurídico. Se outras formas de sanção ou outros meios de controle social revelarem-se suficientes para a tutela desse bem, a sua criminalização é inadequada e não recomendável.

Não há de se falar, portanto, em qualquer tipo de lacuna regulamentar ou legal que justifique a aprovação do projeto de lei proposto pelo deputado Alexandre Frota. Para além desta questão, o projeto de lei também peca em não definir com exatidão qual seria a conduta punível; quais seriam os atos racistas e homofóbicos puníveis? O projeto de lei não estabelece critérios e condutas definidas para a aplicação das sanções administrativas, deixando, ante a omissão legal, à discricionariedade do julgador, o que traz insegurança jurídica.

O projeto de lei, lamentavelmente, a despeito de sua intenção, em nada contribui para o efetivo combate à homofobia.

……….

[1] BITTENCOURT, Cezar Roberto. Tratado de Direito Penal: Parte Geral 1. 16. Ed. São Paulo: Editora Saraiva, 2011.

Compartilhe

Share on whatsapp
Share on telegram
Share on twitter
Share on facebook
Share on linkedin
Share on email

Últimas Notícias

Colunas

Seções

Assine nossa newsletter

Toda sexta você receberá no seu e-mail os destaques da semana e as novidades do mundo do direito esportivo.