No último mês de outubro, a Corte Arbitral do Esporte (CAS) publicou as regras de arbitragem aplicáveis durante a Copa do Mundo FIFA Qatar 2022, que será realizada entre os dias 20 de novembro de 2022 e 18 de dezembro de 2022.
De acordo com o seu site oficial, o CAS, criado em 1984, “é uma instituição independente de qualquer organização esportiva, que oferece serviços para facilitar a resolução de disputas relativas ao esporte pela arbitragem ou mediação, por meio de regras procedimentais adaptadas às necessidades específicas do mundo do esporte”[1] (tradução livre).
Com sede em Lausanne, na Suíça, onde exerce regulamente as suas atividades, o CAS oferece divisões “ad hoc” para eventos esportivos internacionais, como os jogos olímpicos de verão, organizados pelo Comitê Olímpico Internacional (COI), e as copas do mundo de futebol, organizadas pela Fédération Internationale de Football Association (FIFA).
Na vindoura Copa do Mundo FIFA Qatar 2022 não será diferente, ou seja, o CAS será o responsável pela resolução de disputas a partir de divisão “ad hoc”, cujas regras foram publicadas no final do mês de outubro de 2022, sob a denominação “Arbitration Rules for the 2022 FIFA World Cup Qatar Final Round”[2] (Regras de Arbitragem).
De acordo com o artigo 1º das Regras de Arbitragem, o objetivo da divisão “ad hoc” estabelecida é atender os interesses de atletas e do próprio esporte, pelo oferecimento de resolução de disputas originadas e relacionadas à Copa do Mundo FIFA Qatar 2022, por meio da arbitragem.
Para se amoldar às peculiaridades da competição, oferecendo decisões rápidas sem prejuízo do direito das partes de serem ouvidas, o artigo 9º das Regras de Arbitragem traz a previsão de que as notificações e comunicações procedimentais podem ser feitas, até mesmo, por telefone, além de ser possível serem efetivadas no endereço indicado na qualificação das partes, no local onde as partes estiverem alojadas durante a competição ou por e-mail. Embora as regras tenham sido concebidas para promover celeridade, ao mesmo tempo em que se respeita o contraditório, o artigo 15 das Regras de Arbitragem permite que decisões sejam tomadas sem a oitiva da parte contrária em casos de “extrema urgência”.
Ainda no contexto da celeridade, o artigo 19 das Regras de Arbitragem dispõe que as decisões serão tomadas pelo CAS no prazo de 48 horas a partir da apresentação do caso, salvo necessidades especiais de acordo com as circunstâncias.
Ao lado de todas as expectativas esportivas que envolvem as copas do mundo de futebol, existem questões jurídicas extremamente relevantes e bastante interessantes para quem se dedica ao Direito Desportivo, as quais merecem atenção e debate, destacando-se o instituto da arbitragem desportiva internacional, oferecida pela Corte Arbitral do Esporte (CAS).
Até a próxima.
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[1] https://www.tas-cas.org/en/general-information/frequently-asked-questions.html acesso em 07 de novembro de 2022, às 14:25.
[2] https://digitalhub.fifa.com/m/47ef3004972d4b3a/original/Arbitration-Rules-for-FIFA-World-Cup-Qatar-2022-CAS.pdf acesso em 07 de novembro de 2022, às 14:52.
