Por Renan Lopes Martins
Malta é um país insular do continente europeu, localizado a cerca de 90 (noventa) quilômetros ao sul da Itália (Sicília), cuja independência do governo britânico somente ocorreu no ano de 1964.
Localizada no mar mediterrâneo, a ilha de Malta é amplamente conhecida por suas belas praias, formações rochosas e também pelo lindo e encantador mar azul “piscina”, que encanta todos os turistas durante o verão europeu, chegando até mesmo triplicar a sua população (de aproximadamente 500 mil habitantes), durante este período.
Apesar de ser um país que fortemente vive do turismo, desde o ano de 2001, com a implementação do “Lotteries and Other Games Act, 2001”, sendo a pioneira na regulamentação ao menos na União Europeia, começou a abrigar e regulamentar os conhecidos “casinos”, não somente aqueles que são literalmente abrigados na ilha, com sede e local de aposta em território, mas também aqueles que são operados de forma totalmente online.
Quando cheguei à ilha de Malta, em setembro de 2022, inicialmente o meu objetivo era somente de um intercâmbio de inglês, cuja previsão para o seu final era após as festividades de Natal, em dezembro daquele mesmo ano.
Com o passar do tempo e o conhecimento de diversos brasileiros que na ilha trabalham com o segmento, comecei a me interessar pelo assunto, haja vista que a discussão sobre a liberação de jogos no azar no Brasil era atual e polêmica.
Após ampla pesquisa sobre o assunto e algumas entrevistas realizadas, fui contratado por uma conhecida empresa irlandesa de jogos de azar chamada “Paddy Power”, cuja empresa é dona de marcas de jogos de azar conhecidas como “Poker Stars” e “Betfair”.
Iniciei a minha trajetória na empresa no início do ano de 2023, onde permaneci até o final de agosto de 2023, encerrando voluntariamente o meu vínculo de trabalho, já que o intuito era aprender sobre a área e agregar ao meu currículo de advogado, profissão a qual não poderia exercer em território Maltês
Funcionamento da licença de jogos em Malta
Atualmente existem mais de 400 (quatrocentas) empresas no segmento de casino, conhecido em inglês o setor como “Igaming”, com licença em território Maltês.
A autoridade local, responsável pela concessão, fiscalização e eventual punição às empresas, é a Malta Gaming Authority, conhecida pela sigla “MGA”.
Obter uma licença em território Maltês não é tão fácil assim, já que Malta é conhecida por ser um dos primeiros países a regular e legislar sobre o assunto, diferentemente de outras licenças que ocorrem em outros países, como em Curaçao, Gibraltar ou no Chipre.
A título de exemplo, a regulamentação de Malta é mais rígida em alguns assuntos do que em outros países, vide a questão da exigência de “KYC” sigla para “Know your customer”, ou seja, requisito para que as empresas possam conhecer o seu cliente, necessitando que este envie uma cópia de seu documento de identidade atualizado, além de comprovante de residência em seu próprio nome, o que não ocorre, por exemplo, em Curaçao.
Recentemente, a legislação em Curaçao mudou, com novas implementações mais rígidas às empresas que lá atuam, por exemplo, com adoção agora do requisito “Know your customer” (KYC), porém, como o tema aqui não é sobre Curaçao, deixaremos esta abordagem para outro artigo.
Apenas para conhecimento, das grandes empresas do setor do Igaming, algumas delas estão localizadas em Malta como: Betano, Betfair, Bet365, Betclic, Betsson (atual patrocinador do Boca Jrs), dentre outras.
Como já inicialmente falado, a autoridade reguladora em Malta é mais exigente que em outros países, exigindo das empresas que pretendem operar em território maltês, amplo e irrestrito acompanhamento de seus clientes, evitando a prática de ilícitos, como lavagem de dinheiro, corrupção e controles rigorosos no que diz respeito à saúde física e mental de seus jogadores, termo em inglês conhecido como “Responsible Gaming” ou também como “Safer Gambling”.
Tributação das empresas de Igaming em Malta
Apesar de ser rigorosa no quesito à licença e fiscalização das empresas que atuam no setor, Malta, em contrapartida, oferece benefício fiscal às empresas que atuam no segmento em seu território.
Diferentemente de outros países, onde a tributação não é tão satisfatória, como no Reino Unido, por exemplo, Malta tem tributação fixada em 35% (trinta e cinco por cento), porém, com benefícios de imputação fiscal, onde as empresas podem gerar um “crédito tributário”, reduzindo assim a tributação até mesmo em 6/7, gerando uma tributação de simples 5% (cinco por cento), a depender do caso concreto.
Apesar de não ser vista como rígida no quesito tributário, Malta não é o país com maior incentivo fiscal, sendo outra ilha conhecida por isso, a Ilha de Man, de pertencimento do Reino Unido, cujo imposto sobre ganho de capital é zero, bem como o seu processo de obtenção de licença ser conhecido por ser rápido e simples.
Existem atualmente mais de 70 (setenta) países que possuem tratados de bitributação com Malta, evitando assim que empresas de tais países evitem pagar tributo em dobro, caso desejem atuar em território maltês em tal segmento.
Quando lá trabalhei com tal segmento, conforme aduzido acima, não poderia exercer a minha profissão de advogado, pelo fato de a licença da profissão e legislação ser totalmente diferente a do Brasil, porém, pude atuar nos setores de acompanhamento ao cliente e compliance, absorvendo grande conhecimento de como as casas operam e quais as suas obrigações perante os seus clientes.
A ferramenta do jogo seguro e a saúde dos consumidores
Como já salientado em outro tópico, a Malta Gaming Authority (MGA) é a entidade governamental responsável pelo controle, regulação e fiscalização da atividade dos jogos de azar no território, seja ele de forma presencial ou online.
Dentre as suas atividades, uma que se destaca é o dever de impor às empresas que atuam no segmento a fiscalização do jogo seguro, ou Safer Gambling, no termo em inglês, em relação aos seus potenciais consumidores.
A ferramenta do Jogo Seguro dever ser adotada por todas as empresas, conforme legislação maltesa (Lotteries and Other Games Act, 2001, bem como os capítulos 438 e 400, Laws of Malta), sob pena de imposição de penas pecuniárias, bem como administrativas por falha na sua adoção.
Mais do que um dever, é uma responsabilidade social por parte das empresas controlar a forma como jogam e apostam os seus consumidores, adotando, por exemplo, controles de tempo, de gasto de dinheiro e limitação de depósito para aqueles apostadores que as empresas identificarem ser “viciados” em jogos de azar.
Vejamos os principais mecanismos adotados pelas empresas de apostas:
- Self Exclusion / Time Out – Permite ao cliente excluir a sua conta ou colocar um período de suspensão na plataforma, podendo ser, por exemplo, de dias, meses ou até ano.
- Reality Check – Uma mensagem aparecerá ao jogador, caso este mecanismo esteja ativado, alertando-o para dar uma pausa no jogo.
- Time Limits – Usado para limitar o tempo de sessão em certos jogos.
- Deposit Limits / Account Tracker – Limite de depósito de certa quantia na plataforma, sendo que após atingido o limite, o consumidor só poderá apostar caso solicite à plataforma um novo limite.
- Permanent Account Closure – Permite ao jogador excluir permanentemente a sua conta, bem como evitar que se cadastre em novas plataformas.
- Credit Card Restrictions – Restrições em seu cartão de crédito evitando novos depósitos ou gastos na plataforma. Esta função, no entanto, deve ser requisitada diretamente à instituição financeira respectiva.
A proibição de apostas para menores de 18 anos
Outra proibição que é imposta às casas de apostas em Malta (e em outras jurisdições também), refere-se à proibição de menores de 18 anos apostarem em suas respectivas plataformas, sejam elas online ou presencial.
É o que chamamos de Underage Account, ou seja, quando a empresa identifica a tentativa ou até mesmo a consecução da criação de uma conta de um menor de idade.
Uma das “artimanhas” mais conhecidas por parte daqueles que tentam criar contas sendo menores de idade é adulterar ou falsificar documentos, bem como criar contas em nome de seus pais ou parentes, mas atuando em nome próprio.
Nestes casos, caso a plataforma identifique que uma conta está sendo operada por um menor de idade, deve encerrá-la permanentemente, devendo os fundos disponíveis serem devolvidos ao cliente, só podendo criar novamente uma conta caso atinja a maioridade civil.
Atual legislação em Malta e o futuro das empresas de Igaming em relação ao mercado brasileiro
Recentemente, no ano de 2018, o governo maltês promulgou uma nova legislação sobre o assunto, a conhecida “Gaming Act 2018”, consolidando todas as leis e regulamentos anteriores, prevendo uma revisão no sistema de licenciamento, reduzindo diversas classificações de licença anteriormente previstas, para apenas duas: Business-To-Consumer (B2C) e Business-to-Business (B2B).
- Business-To-Consumer (B2C): refere-se à licença às empresas que desejam operar diretamente aos consumidores, como por exemplo, o caso da Bet365, Betfair, Betsson, etc.
- Business-To-Business (B2B): refere-se à licença às empresas que prestam o serviço de “provedoras de casino” a outras empresas que desejam atuar no setor, mas não desejam de fato “começar do zero” uma licença de casino, contratando, portanto, a intermediação de uma provedora para a obtenção de sua licença.
É sabido por todos que desde 1946, no governo de Eurico Gaspar Dutra, o Brasil adotou proibição total à atividade de jogos de azar (Decreto-Lei 9.215, de 30 de abril de 1946), no entanto, com uma brecha temporal para as atividades de casino em modo online, já que naquela época sequer existia internet.
E é justamente nesse “limbo jurídico” que atualmente as empresas se embasam: haja vista a proibição ser o estabelecimento de empresas ou atividades de jogos de azar em território nacional brasileiro, o fato de uma empresa ter a licença baseada em Malta, mas atuar para o mercado brasileiro, não a impede, nem mesmo a faz ser sancionada pelo governo do Brasil, já que sequer existe CNPJ, ou mesmo sequer estabelecimento empresarial no país. Sendo assim, por respeito à soberania nacional (princípio do Direito Internacional Público), o Brasil não possuí poder de sancionar tais empresas de outros países.
Porém, recentemente o Brasil aprovou a Medida Provisória nº 1.182, de 24 de julho de 2023, que regula a Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, que dispõe sobre a regulamentação das apostas de “quota-fixa”, que desde então carecia de regulamentação.
Com este novo cenário, segundo o que dispõe a própria MP, as empresas que operam ainda que em território estrangeiro, mas para o mercado brasileiro, deverão adotar domicílio jurídico e fiscal no Brasil, sob pena de serem impedidas, por exemplo, de realizar comerciais na TV, rádio ou internet. É o que dispõe o art. 33-B da referida MP:
“Art. 33-B. É vedada, no território nacional, a realização de publicidade e propaganda comercial de sítios eletrônicos e de pessoas jurídicas ou naturais que ofertem ou tenham por objeto a exploração da loteria de apostas de quota fixa sem a outorga de que trata o art. 29.”
Também há a previsão da cobrança por parte do Governo do Brasil de uma “taxa de concessão” ou “outorga” para que as empresas possam se estabelecer e atuar no segmento no território nacional tupiniquim.
Conclusão
Esperamos que o leitor do portal Lei em Campo tenha compreendido, ao menos em síntese, o funcionamento e um pouco da legislação em Malta sobre a operação de casinos, seja de forma online ou presencial. Ao mesmo passo, com uma análise sob o cenário do mercado brasileiro de apostas esportivas, haja vista a recente legislação do ano de 2018, bem como a implementação de sua regulamentação, ainda que de forma provisória (via MP), mas recente, cujo cenário para regulamentação em território brasileiro encontra-se em andamento.
Crédito imagem: Reprodução
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Renan Lopes Martins. Advogado (OAB/SP 424.195). Pós-graduado em Direito Desportivo pelo Instituto Iberoamericano de Derecho Deportivo (IIDD). Pós-graduado em Advocacia Cível pela Fundação do Ministério Público. Auditor e Procurador de Tribunais de Justiça Desportiva. Sócio proprietário do escritório de advocacia “RLM Advocacia”, focado em Direito Desportivo, Entretenimento e Nacionalidade Portuguesa.
Referências:
Malta. https://en.wikipedia.org/wiki/Malta Acesso em 02 de novembro de 2023.
Census of Population and Housing 2021: Final Report: Population, migration and other social characteristics (Volume 1). https://nso.gov.mt/events/census-of-population-and-housing-2021-final-report-population-migration-and-other-social-characteristics/ Acesso em 02 de novembro de 2023.
Curaçao Implements Stricter Standards for Online Gambling Operators under National Gambling Ordinance (LOK) https://www.linkedin.com/pulse/cura%C3%A7ao-implements-stricter-standards-online-gambling-operators-1e/ Acesso em 02 de novembro de 2023.
A guide to Curaçao’s Gambling Licensing Regime. https://www.lexology.com/library/detail.aspx?g=19320b74-d8fd-467c-b904-8bd8e1df43cd Acesso em 02 de novembro de 2023.
Malta vs Curacao: How to get an online gambling licence https://sbcevents.com/news/malta-vs-curacao-how-to-get-an-online-gambling-licence/ Acesso em 02 de novembro de 2023.
Licença de jogo de Malta: estrela de ouro da indústria de jogos de azar. https://canaloffshore.com/licenca-de-jogo-de-malta-estrela-de-ouro-da-industria-de-jogos-de-azar/ Acesso em 02 de novembro de 2023.
Por que escolher a Ilha de Man ou Malta para a localização de um negócio de E-Gaming? https://www.dixcart.com/pt/why-choose-the-isle-of-man-or-malta-for-the-location-of-an-e-gaming-business/ Acesso em 02 de novembro de 2023.
Responsible Gambling. https://en.wikipedia.org/wiki/Responsible_gambling. Acesso em 02 de novembro de 2023.
Serviços de Licença de jogo (licença I-Gaming) em Malta. https://www.offshorecompanycorp.com/cv/pt/company-formation/jurisdiction/malta/i-gaming-license-services-in-malta Acesso em 02 de novembro de 2023.
A brief history of gambling in Malta. https://timesofmalta.com/articles/view/a-brief-history-of-gambling-in-malta-a2.958015#:~:text=The%20country%20only%20started%20to,regulate%20online%20gambling%20in%202004. Acesso em 02 de novembro de 2023.
