A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) completou quatro anos de vigência no Brasil em 2024, e seu impacto no cenário jurídico e empresarial tem se mostrado cada vez mais significativo. Um dos aspectos mais notáveis dessa evolução é a atuação crescente da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), que vem intensificando suas atividades de fiscalização e regulamentação. Este cenário afeta não apenas empresas tradicionais, mas também organizações esportivas, incluindo os clubes de futebol, que lidam com uma grande quantidade de dados pessoais de atletas, torcedores e funcionários.
Uma análise das publicações no Diário Oficial da União revela um aumento expressivo nas atividades da ANPD:
| 2021 | 2022 | 2023 | 2024 |
| 3 publicações | 7 publicações | 26 publicações | 83 publicações |
Este crescimento de quase 2.700% em quatro anos não é mera coincidência. Representa a consolidação e expansão da ANPD, abrangendo nomeações, designações, normativas e decisões cruciais para a proteção de dados no país[1]. Clubes de futebol, assim como outras organizações, precisam estar atentos a essa evolução.
Em 2024, a ANPD publicou regulamentações importantes, como o Regulamento de Comunicação de Incidente de Segurança[2] e a Resolução sobre a atuação do encarregado pelo tratamento de dados pessoais[3]. Além disso, a autoridade intensificou suas ações fiscalizatórias, notificando 20 empresas de grande porte por não cumprirem regras básicas da LGPD, como a indicação de encarregados e disponibilização de canais de comunicação adequados.
A ANPD tem demonstrado que não hesitará em aplicar sanções. Em 2023, aplicou a primeira sanção por descumprimento da lei a uma microempresa[4], e em 2024, penalizou dois órgãos públicos[5]. As penalidades podem incluir advertências e multas de até 2% do faturamento da empresa, limitadas a R$ 50 milhões por infração. Clubes de futebol, que muitas vezes lidam com dados sensíveis de atletas e torcedores, não estão isentos dessas possíveis sanções[6].
Paralelamente à intensificação das atividades da ANPD, observa-se um crescimento significativo no número de processos judiciais fundamentados na LGPD. De acordo com o Painel LGPD nos Tribunais[7], houve um aumento de 419% no número de decisões judiciais relacionadas à LGPD entre 2022 e 2023. Este dado evidencia que a lei não está apenas sendo aplicada administrativamente pela ANPD, mas também está sendo amplamente utilizada no sistema judiciário brasileiro, reforçando sua importância e alcance.
Diante desse cenário, as organizações que se anteciparam e se prepararam para atender às exigências da LGPD estão em vantagem. Elas mitigaram riscos e estão mais bem posicionadas para enfrentar as crescentes demandas regulatórias. Por outro lado, as empresas e clubes de futebol que ainda não priorizaram a adequação à LGPD enfrentam riscos significativos[8].
Os impactos da LGPD são sentidos especialmente nas áreas de direito civil, trabalhista e do consumidor. Para os clubes de futebol, questões como o uso de dados biométricos de atletas, informações médicas, dados de torcedores e até mesmo o uso de tecnologias de reconhecimento facial em estádios podem se tornar pontos críticos de atenção[9].
A ANPD planeja intensificar ainda mais suas atividades nos próximos anos. Para 2025, a Agenda Regulatória prevê a continuidade de temas pendentes e a expansão das atividades de fiscalização, com foco em áreas como o uso de dados de crianças e adolescentes, tecnologia de reconhecimento facial e melhoria dos mecanismos de exercício de direitos pelos cidadãos. Clubes de futebol que trabalham com categorias de base e jovens atletas devem estar especialmente atentos a essas regulamentações.
É crucial que os clubes de futebol compreendam que não estão isentos das obrigações impostas pela LGPD. Eles lidam com uma variedade de dados pessoais, incluindo:
- Informações de atletas (dados médicos, contratos, desempenho);
- Dados de torcedores (programas de sócio-torcedor, venda de ingressos);
- Informações de funcionários e colaboradores;
- Dados de jovens atletas nas categorias de base.
A adequação à LGPD não é apenas uma questão legal, mas também de ética e transparência no tratamento de dados. Clubes que se adequarem rapidamente podem transformar isso em uma vantagem competitiva, fortalecendo a confiança de atletas, torcedores e patrocinadores.
A fiscalização da ANPD é iminente. Empresas e clubes de futebol que não estão em conformidade com a LGPD correm sérios riscos. Desconsiderar a intensificação da fiscalização e o aumento de processos judiciais é uma estratégia arriscada, questionável em sua efetividade.
As empresas e clubes devem encarar a conformidade com a LGPD não apenas como uma obrigação legal, mas como uma oportunidade de fortalecer a confiança dos clientes e torcedores, melhorar processos internos e se posicionar de forma competitiva em um mercado cada vez mais consciente da importância da proteção de dados. O momento de agir é agora, antes que as consequências da não conformidade se tornem inevitáveis e potencialmente devastadoras.
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[1] https://oglobo.globo.com/economia/noticia/2024/10/25/em-um-mes-autoridade-brasileira-de-dados-abre-mais-investigacoes-contra-empresas-do-que-em-quatro-anos.ghtml
[2] https://www.gov.br/anpd/pt-br/assuntos/noticias/anpd-aprova-o-regulamento-de-comunicacao-de-incidente-de-seguranca
[3] https://www.gov.br/anpd/pt-br/assuntos/noticias/anpd-aprova-norma-sobre-a-atuacao-do-encarregado-pelo-tratamento-de-dados-pessoais
[4] https://www.gov.br/anpd/pt-br/assuntos/noticias/anpd-aplica-a-primeira-multa-por-descumprimento-a-lgpd
[5] https://www.gov.br/anpd/pt-br/assuntos/noticias/anpd-sanciona-inss-e-secretaria-de-educacao-do-df-por-violacoes-a-lgpd#:~:text=ANPD%20sancionou%20mais%20dois%20%C3%B3rg%C3%A3os,Distrito%20Federal%20(SEEDF).
[6] https://leiemcampo.com.br/lgpd-no-esporte-qual-base-legal-e-adequada-para-tratar-dados-pessoais-sensiveis-de-atletas/
[7] https://static.jusbr.com/painel-lgpd/edicoes/relatorio-do-painel-lgpd-nos-tribunais-2023.pdf?_gl=1*1gvbgq2*_gcl_au*MTA0Mzc5NjExLjE3MzM5MzA0Njg.
[8] https://leiemcampo.com.br/lgpd-as-ameacas-trazidas-pela-aplicacao-das-sancoes-no-esporte/
[9] https://leiemcampo.com.br/reconhecimento-facial-em-estadios-sera-preciso-escolher-entre-seguranca-e-privacidade/
