Em parecer apresentado ao Superior Tribunal de Justiça (STJ), nesta terça-feira (14), o Ministério Público Federal (MPF) defendeu que o ex-jogador Robinho cumpra em território brasileiro a pena de nove anos de prisão imposta pela Justiça italiana pelo crime de violência sexual em grupo. O ex-jogador foi condenado em definitivo na Itália em 2022.
O Tribunal de Milão pediu ao Brasil que homologue a sentença condenatória, transferindo a execução da pena para o país. Vale lembrar que a legislação nacional veta a extradição de brasileiros natos para cumprimento de penas no exterior.
No parecer, o órgão ministerial afirma que a “transferência da execução penal da Itália para o Brasil respeita tanto a Constituição Federal quanto o compromisso de repressão da criminalidade e de cooperação jurídica do país”.
O posicionamento, sustentado pelo subprocurador-geral da República Carlos Frederico Santos, foi embasado em uma extensa jurisprudência das Cortes Superiores e no princípio jurídico segundo o qual o estado em que se encontra o imputado é obrigado a efetuar sua extradição ou, na impossibilidade de fazê-lo, deve promover a execução penal.
Em caso de não cumprimento dessa obrigação, o Brasil corre o risco de permitir a impunidade de um crime cuja materialidade e autoria foram reconhecidas internacionalmente.
“A jurisprudência mostra-se consentânea com um sistema jurídico brasileiro progressivamente alinhado com a tendência global de países superarem paradigmas tradicionais de jurisdição e soberania, a fim de cooperarem para combater a criminalidade a nível internacional e promover uma administração mais eficaz da justiça”, disse o subprocurador-geral.
O parecer do MPF será analisado pelo STJ. Em outras manifestações no processo, a defesa de Robinho tem argumentado que a colheita de provas do caso na Itália teria ocorrido de maneira “não condizente com as regras brasileiras”.
Entenda a condenação de Robinho e seu amigo na Itália
O caso aconteceu na madrugada do dia 22 de janeiro de 2013, em Milão, na Itália. Na boate Sio Café, uma mulher albanesa, que comemorava seu aniversário de 23 anos, foi estuprada por Robinho e outros cinco amigos, segundo conclusão da Justiça do país. Quatro amigos do ex-jogador deixaram a Itália durante as investigações e, por isso, acabaram não sendo processados.
Em novembro de 2017, Robinho e Falco receberam o primeiro veredicto, do Tribunal de Milão, após longa investigação da justiça italiana: foram condenados a nove anos de prisão por cometerem violência sexual em grupo. A corte se baseou no artigo “609 bis” do código penal italiano, que fala da participação de duas ou mais pessoas reunidas para ato de violência sexual, forçando alguém a manter relações sexuais por sua condição de inferioridade “física ou psíquica”, no caso sob efeito de bebidas alcóolicas.
Já o parecer da segunda instância, realizado pela Corte de Apelação de Milão, em 2020, foi mantida a condenação inicial de nove anos de prisão.
O último capítulo dessa triste história foi escrito em 19 de janeiro de 2022. A Corte de Cassação, equivalente a última instância, não aceitou o recurso dos advogados do ex-jogador e confirmou a condenação de Robinho e Roberto Falco no caso.
Crédito imagem: Santos/Divulgação
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