Após ser adiada pela terceira vez, a votação do Projeto de Lei 1.825/2022 – que institui a nova Lei Geral do Esporte – enfim deve acontecer nesta quarta-feira (3), no Senado Federal. Na semana passada, o texto saiu de pauta para que os senadores entrassem em consenso sobre alguns pontos da proposta.
Wladimyr Camargos, advogado e relator da Comissão de Juristas que trabalhou pelo texto em 2016, falou sobre a expectativa para a votação do projeto.
“Fico contente pela manutenção da pauta na votação desta quarta. Desse modo, o Senado cumpre com seu papel em oferecer à sociedade brasileira uma das mais modernas legislações esportivas do mundo. Muito em sintonia com a carta olímpica e as resoluções da assembleia geral das Nações Unidas e da Unesco na área do esporte. Portanto, estou confiante pela aprovação. Há bastante harmonia, necessidade de formação de consenso e a expectativa é a melhor possível”, afirmou.
Relatora do PL 1.825/2022, a senadora Leila Barros (PDT-DF) disse na semana passada que a votação não poderia passar desta semana. Ao Lei em Campo, ela reafirmou a urgência em aprovar o texto no Senado.
“A aprovação da Lei Geral do Esporte é urgente e necessária. É uma legislação moderna e que trará muitos avanços para o esporte. A proposta consolida o Sistema Nacional do Esporte (Sinesp), definindo sua composição e as atribuições de cada um dos entes federativos e entidades do segmento esportivo, de forma descentralizada, democrática e participativa, por meio do qual se realizará a gestão e a promoção das políticas públicas para o esporte”, explicou.
Se aprovada nesta quarta-feira pelo Senado, a nova Lei Geral do Esporte será encaminhada à Casa Civil que terá 30 dias para a validação do texto com os ministérios até a sanção ou veto do presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva.
A nova Lei Geral do Esporte
A nova Lei Geral do Esporte é considera um novo marco regulatório para o esporte brasileiro. O projeto revoga diversas leis que tratam do esporte, como a Lei Pelé (Lei 9.615/98), o Estatuto do Torcedor (Lei 10.671/03), a Lei de Incentivo ao Esporte (Lei 11.438/06) e a Lei do Bolsa-Atleta (Lei 10.891/04), criando novos marcos para todos os aspectos regidos pelas normas hoje em vigor.
O PL trata o esporte como uma atividade de “alto interesse social”, reforçando que sua exploração e gestão “devem ser guiadas pelos princípios de transparência financeira e administrativa, pela moralidade na gestão esportiva e pela responsabilidade social de seus dirigentes”.
A nova Lei Geral do Esporte também trata do Sistema Nacional do Esporte (Sinesp), que deve ser balizado pela integração de planejamentos, através de planos decenais de esporte de estados, Distrito Federal e municípios em consonância com o Plano Nacional do Esporte (PNE).
O texto original da proposta (PLS 68/2017) já havia sido aprovado pelos senadores, em junho de 2022, mas sofreu alterações na Câmara, onde apresentaram um substitutivo. A versão que está em análise atualmente é o parecer da senadora Leila Barros (PDT-DF) já aprovado pela Comissão de Educação (CE).
Em novembro do ano passado, completou-se seis anos da realização do evento de solenidade na presidência do Senado Federal em que foi entregue à Casa o anteprojeto da nova Lei Geral do Esporte. O texto consolida todas as leis relacionadas ao esporte já existentes, promovendo atualizações e aperfeiçoamentos no marco legal que regulamenta a prática desportiva no País, além de atacar a corrupção e o preconceito no espaço esportivo.
Durante todo o ano de 2016, um grupo de 13 advogados trabalhou intensamente para, em nome do Senado Federal, redigir o texto que foi encomendado. Esses profissionais integraram a Comissão de Juristas instituída pela Presidência do Senado, à época ocupada pelo Senador Renan Calheiros, para propor uma codificação nacional para a legislação esportiva brasileira.
A Comissão teve como presidente Caio Cesar Vieira Rocha; vice-presidente, Álvaro Melo Filho; e relator Wladimyr Camargos, além da participação de outros renomados juristas e expoentes do Direito Desportivo no Brasil, como: Marcos Motta, Ana Paula Terra, Luiz Felipe Bulus Alves Ferreira, Luiz Felipe Santoro, Carlos Eugênio Lopes, Mizael Conrado de Oliveira, Flavio Zveiter, Roberto Roma, Marcos Parente e Pedro Trengrouse.
Ao todo, o projeto conta com mais de 200 artigos e aborda temas importantes, como: tipificação do crime de corrupção privada para dirigentes esportivos; a exigência de mulheres em cargos de direção de clubes para liberação de recursos federais e de loterias; a equidade na premiação entre gêneros; combate ao preconceito nos espaços esportivos; incentivo ao investimento privado ao equiparar regras do incentivo ao esporte ao incentivo à cultura; além de mudanças importantes na legislação trabalhista.
Crédito imagem: Jefferson Rudy/Agência Senado
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