O mercado de apostas esportivas no Brasil encontra-se em um momento crucial de desenvolvimento e regulamentação. Com a legalização da atividade, questões fundamentais, como a integridade do esporte, a proteção dos consumidores e a educação da sociedade sobre os riscos do jogo, vêm ganhando destaque e evidenciando desafios desse mercado emergente.
1. Integridade: protegendo jogadores e o esporte
a) Do ponto de vista do apostador: a importância de medidas de prevenção à lavagem de dinheiro
A regulamentação implementada pelo Ministério da Fazenda cria um controle rigoroso para evitar práticas ilícitas, como a lavagem de dinheiro. As medidas incluem:
– Obrigatoriedade de registros detalhados: casas de apostas devem registrar todas as transações e fornecer relatórios regulares ao governo.
– Integração com sistemas financeiros: as plataformas de apostas são obrigadas a monitorar transações suspeitas e reportá-las ao COAF (Conselho de Controle de Atividades Financeiras).
– Identificação de apostadores: Medidas como a exigência e checagem de CPF, validação de dados bancários e identificação facial ajudam a evitar que os sistemas sejam usados por criminosos.
Essas ações reforçam a credibilidade do setor, garantindo que as apostas sejam conduzidas de maneira correta e transparente.
b) Sob a perspectiva do esporte: está a importância de se preservar a imprevisibilidade do resultado.
No campo esportivo, a imprevisibilidade dos resultados é um dos pilares fundamentais para manter a essência do esporte e evitar manipulações. O governo tem trabalhado em iniciativas como:
– Acordos com entidades esportivas: parcerias com entidades de análise de dados esportivos, confederações e clubes permitem monitorar partidas e identificar padrões anômalos em eventos esportivos.
– Punição severa para manipulação: o governo está fortalecendo a legislação para punir não apenas os responsáveis pela manipulação de resultados, mas também os intermediários envolvidos.
2. Imagem Corporativa: Críticas e Publicidade Responsável
As críticas em relação ao endividamento de famílias e ao uso do cartão de crédito para apostas são recebidas com seriedade. Para mitigar esses problemas, o governo tem implementado:
– Limites para apostas com crédito: a proibição do uso de cartões de crédito é uma medida que visa impedir o endividamento impulsivo.
– Campanhas educativa: incentivo a programas que alertem os consumidores sobre os riscos do jogo excessivo.
– Tributação equilibrada: a tributação sobre a receita das empresas de apostas foi projetada para garantir que o governo arrecade recursos sem inviabilizar o setor, ao mesmo tempo em que destina parte dos fundos a programas sociais e esportivos, como forma de mitigar seus impactos.
–Publicidade: enquanto a publicidade do setor tem enfrentado críticas legítimas, como atingir públicos vulneráveis e promover falsas promessas de riqueza, há um aspecto positivo quando bem direcionada, pois fomenta ao esporte, na medida em que o patrocínio de casas de apostas tem contribuído para o crescimento de clubes e competições, especialmente em modalidades menos populares.
Para que a publicidade do setor seja positiva, o governo tratou de editar diretrizes claras. De um lado, o Ministério da Fazenda e o CONAR estabeleceram padrões éticos para anúncios, restringindo o acesso de menores e evitando mensagens enganosas. De outro, foram editadas diretrizes que estimulam o uso da publicidade para promover práticas de jogo responsável e conscientizar os apostadores sobre seus limites.
3. Educação: jogo responsável e treinamento
A educação é uma ferramenta essencial para combater os riscos associados às apostas. Ciente disso, o governo vem realizando campanhas públicas de conscientização sobre os riscos do vício em jogo em parceria com entidades sem fins lucrativos e empresas do setor.
A participação das casas de apostas é fundamental. A lei exige que as empresas promovam o jogo responsável em suas plataformas e estimula a adoção de programas de reabilitação para jogadores problemáticos.
Mas para que o assunto seja devidamente endereçado, os clubes e Federações esportivas devem encampar, cada vez mais, treinamentos com o fim de esclarecer aos atletas os riscos e consequências de se envolverem em manipulações de resultados.
Uma medida para o governo avaliar é a obrigatoriedade para os clubes patrocinados por casas de apostas realizarem workshops regulares para educar e fortalecer a integridade, criando uma cultura de responsabilidade entre os atletas. Essas ações podem ser estendidas a ligas e federações, promovendo um impacto mais amplo.
4. Colaboração: construindo pontes e reputação
A natureza global das apostas – na medida em que eventos esportivos brasileiros são objeto de apostas no mundo todo – exige cooperação entre os diversos entes integrantes do governo, iniciativa privada e diferentes países . Diante disso, o Brasil tem adotado medidas como:
– Acordos bilaterais: cooperação com outros nações para troca de informações financeiras e identificação de fluxos ilícitos.
– Entidades internacionais: parcerias com organizações como a Interpol para monitorar crimes relacionados ao setor de apostas. —Parcerias estratégicas: colaboração com entidades esportivas globais e organizações como a FIFA e o Comitê Olímpico Internacional, bem como no âmbito nacional com entidades de organização do esporte tais como CBF e COB.
– Uso de tecnologia: investimento em plataformas digitais para monitoramento de apostas e integração com bases de dados internacionais.
Conclusão
O mercado de apostas no Brasil está em um ponto de inflexão. A regulamentação não apenas traz desafios relacionados à integridade, educação e publicidade, mas também apresenta uma oportunidade para o país se posicionar como líder no combate a fraudes e na promoção de boas práticas. A colaboração entre governo, entidades de organização do esporte e sociedade civil será essencial para construir um setor robusto, ético e sustentável.
À regulamentação a ser impetrada não será perfeita e ajustes, naturalmente, serão necessários. Mas agora é preciso dar tempo e monitorar como evolui o mercado formal que se inicia em janeiro de 2025, para que possamos tirar conclusões fundamentadas e com propriedade aperfeiçoar nossa legislação.
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