O ano chega ao fim, mas com uma sinalização muito promissora para o mercado de jogos online. Às vésperas do recesso legislativo, o Congresso Nacional aprovou o Projeto de Lei 3626/2023 (PL 3626), que regulamenta diversas verticais de jogos: as apostas esportivas, o iGaming e o Fantasy Sport.
Três setores bastante distintos, mas que em comum tinham o fato de carecerem de regulamentação. O PL 3626 veio para solucionar esse problema. Já era hora, estamos falando de um mercado gigantesco que tem movimentado anualmente R$ 120 bilhões[1] anualmente e tem potencial ainda maior. O projeto agora segue para sanção presidencial e com isso, o Brasil deve se tornar um dos cinco maiores mercados de jogos eletrônicos do mundo.
Temos em mãos uma regulamentação muito boa. O texto originalmente possuía excessos, especialmente em relação à carga tributária que foram sendo corrigidos ao longo do processo legislativo. Melhorias, sempre caberão, mas temos, inegavelmente, um texto equilibrado.
Alguns pontos a serem destacados na regulamentação dos jogos eletrônicos que julgo relevantes:
- o custo da licença será de R$ 30 milhões (um dos mais elevados do mundo, ficando aí uma das poucas ressalvas existentes com o projeto)
- a outorga, uma vez concedida, permitirá a exploração das apostas pelo período de 5 anos
- a licença vai contemplar permissão para se explorar não só a aposta esportiva, como também o jogo online
- os operadores deverão tributar 12% do seu faturamento (GGR – Gross Gaming Revenue), além de arcar com os tributos corporativos que toda empresa paga
- os prêmios, compensadas as perdas e ganhos apurados dentro de 1 ano, quando superiores a R$ 2.112,00, serão tributados a 15%
Com relação ao fantasy sport, outro avanço importante foi dado. Foi trazida uma definição da atividade, diferenciando-a das apostas e dos jogos de azar e o qualificando como um esporte eletrônico.
Além disso, foi dispensado aos prêmios pagos no fantasy o mesmo tratamento dado aos prêmios distribuídos nas apostas esportivas e jogos online, isto é, a tributação a 15% do saldo positivo que supere R$ 2.112,00.
A atividade, diversamente da aposta e do jogo online, foi dispensada da obtenção de licença, por se tratar de um jogo de estratégia e não um jogo de azar. Clarificações completamente necessárias.
O texto do PL 3626 é extenso e endereça diversas questões relevantes, direcionadas à prevenção à lavagem de dinheiro, ao jogo responsável, ao consumidor, restrições à publicidade dentre outras importantes diretrizes.
A regulamentação aprovada pelo Congresso Nacional, chega com atraso, é verdade, pois fomentou o crescimento desordenado e descontrolado do mercado. Isso demandará muita energia do Poder Executivo para implementar e fiscalizar a atividade, na medida em que os operadores que, sempre atuaram com liberdade, terão que aprender a conviver com limites. Porém, inegavelmente, observa muitas das melhores práticas mundiais. O Legislativo soube ao menos tirar proveito da sua lentidão na regulamentação, para observar o que funciona e o que não funciona nos mercados mais maduros, como Reino Unido, Dinamarca e Espanha. Esse ponto precisa ser exaltado.
Pela frente, agora, surge um mercado pujante, que, com segurança jurídica, deve crescer de forma avassaladora nos próximos anos, gerando receita para o país e milhares de empregos. O gigante não está mais adormecido. Ele acordou e agora caminha em passos largos em direção a um futuro promissor.
Nos siga nas redes sociais: @leiemcampo
[1] https://exame.com/bussola/mercado-bet-cresce-e-mira-faturamento-bilionario-com-regulamentacao-no-brasil/
