A Câmara dos Deputados aprovou, nesta quinta-feira (21), o projeto de lei que regulamenta as apostas esportivas online, as chamadas bets (PL 3626/23). O texto aprovado tributa empresas e apostadores, define regras para a exploração do serviço e determina a divisão da arrecadação, entre outros pontos. A proposta agora segue para sanção do presidente Lula.
A expectativa do governo é ampliar a arrecadação com a regulamentação da proposta e contribuir para a meta de déficit zero. Ao todo foram 292 votos favoráveis, 114 contrários e uma abstenção.
A proposta já tinha sido aprovada na Câmara dos Deputados, mas após modificações no Senado Federal precisou ser apreciada novamente pela Casa. O ponto de maior divergência foi a inclusão dos jogos de azar virtuais, como cassinos on-line, retirados do texto aprovado na Casa Alta.
A votação chegou a ser adiada duas vezes no Senado após movimento da oposição, sobretudo da bancada evangélica, contra o projeto.
Quando apreciada pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado, o relator da proposta reduziu as alíquotas propostas inicialmente pelo governo federal. Para empresas de apostas, serão cobrados 12% (em vez de 18%); para apostadores com prêmio acima da faixa de isenção de R$ 2.212, 15% (em vez dos 30% previstos inicialmente).
A proposta foi aprovada também pela Comissão de Esporte (CEsp) do Senado. A CEsp estipulou o valor máximo de outorga fixa para R$ 30 milhões, com limite de até três marcas comerciais a serem exploradas por pessoa jurídica.
Pelo texto, a divisão dos recursos arrecadados ficará assim:
– 36% para o Ministério do Esporte e os comitês esportivos;
– 28% para o Turismo;
– 13,6% para a segurança Pública;
– 10% para o Ministério da Educação;
– 10% para seguridade social;
– 1% para a saúde
– 0,5% para entidades da sociedade civil
– 0,5% para o Fundo para Aparelhamento e Operacionalização das Atividades-fim da Polícia Federal (Funapol);
– 0,40% para a Agência Brasileira de Desenvolvimento Industrial.
Nos siga nas redes sociais: @leiemcampo
