A Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (13), o texto-base do Projeto de Lei 3626/23, que regulamenta a tributação das apostas esportivas por meio da quota fixa, como as chamadas “bets”. Os deputados votaram o substitutivo apresentado pelo relator da matéria, o deputado Adolfo Viana (PSDB-BA).
Segundo o substitutivo apresentado pelo relator, em vez de 10% da arrecadação ir para a seguridade social, como previa a MP 1182/23, o setor ficará com 2%. Outros destinatários dos recursos serão a educação (1,82%), o esporte (6,63%) e o turismo (5%).
A Lei 13.756/18, que criou essa modalidade de loteria, previa que as empresas ficariam com 95% do faturamento bruto (após prêmios e imposto de renda), enquanto o projeto permite 82%.
Agora, o projeto segue para apreciação do Senado.
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