A Câmara do Rio de Janeiro decidiu o Projeto de Lei que quer a proibição do VAR em jogos na cidade. Hoje os vereadores votaram um recurso, e o PL irá mesmo a votação.
O projeto foi apresentado pelo vereador Zico, e publicado no Diário Oficial da Câmara no dia 16 de outubro, mas o andamento tinha sido interrompido porque o presidente da Câmara, Jorge Fellipe, entendeu que o assunto fugia “à competência municipal”.
Por que Câmara está desperdiçando tempo e dinheiro público?
Entenda, este não é um texto para discutir transgêneros no esporte, nem se o VAR está tirando a emoção do futebol. Nada disso. A discussão aqui não é sobre uma causa que se defende, mas sobre a estrutura jurídica do movimento esportivo.
O esporte se organiza dentro do princípio da autonomia esportiva, garantida inclusive pela nossa Constituição Federal no art 217. Esta no inciso I do artigo 217 da Constituição Federal, que garante a autonomia às entidades desportivas, dirigentes e associações, quanto a sua organização e funcionamento.
“O Estado pode, e deve, legislar sobre esporte. Porém, para tratar de aspectos que não sejam inerentes à Lex Sportiva. Por exemplo, não se justifica a intervenção do Estado sobre o regulamento de uma competição, seja para definir critérios de elegibilidade de atletas (como é o caso do PL que busca vedar a participação de transgêneros), seja para estipular se o VAR deve ou não ser utilizado. Tais questões são intrínsecas à competição, portanto devem ser reguladas pelas próprias entidades”, explica o advogado especialista em direito esportivo Pedro Mendonça.
Mesmo assim, o vereador Zico – que obviamente não é o mesmo que deu apelido ao vereador, já que o eterno ídolo do Flamengo entende de esporte, e deu nome a uma lei importante de 1993, a Lei Zico – quer legislar sobre o VAR no Rio de Janeiro; mas tem também deputado querendo legislar sobre transgêneros na Assembléia Legislativa de São Paulo, e até na Câmara dos Deputados tem uma comissão discutindo sobre o que não pode. O Congresso já chamou o chefe de arbitragem da CBF, Leonardo Gaciba, para conversar cobre o VAR. Sério? Para quê?
“Por se tratar de um costume já entranhado na sociedade brasileira, o esporte deve ser protegido e incentivado por meio dos dispositivos constitucionais e a Administração Pública pode utilizar qualquer meio legal para manter aquela proteção. Nessa direção, o inciso II, do artigo 2º Lei Pelé dispõe que o desporto é um direito individual e é regido por princípios, entre os quais, o princípio da autonomia, definido pela faculdade e liberdade de pessoas físicas e jurídicas organizarem para a prática desportiva. Da mesma forma, o inciso V prevê que o desporto é um direito social e deve ser incentivado pelo Estado, preservando a liberdade das entidades citadas, inclusive quanto à escolha do esporte”, diz a advogada Vera Chemim, especialista em direito constitucional.
E por que precisa ser assim?
Simples: imagine um Campeonato Brasileiro em que o VAR é permitido em São Paulo e Rio Grande do Sul, mas proibido no Rio de Janeiro e na Bahia… Ou um campeonato de vôlei em que transgênero pode jogar na França e nos Estados Unidos, e não no Brasil e no Irã.
Como ficaria um dos princípios mais caros ao esporte o da paridade de armas, que garante equilíbrio entre os competidores?
Por isso existe a pirâmide associativa do esporte. Clubes são filiados a federações, que são ligados a confederações, que seguem (todas) as determinações do Comitê Olímpico Internacional (no caso do futebol, da FIFA). Essa associação é voluntária, e no direito esportivo é conhecida como Ein Platz Prinzip.
Assim, são as entidades esportivas que precisam criar as regras, que valem para TODOS que praticam determinado esporte.
Quer fazer diferente? Tudo bem, basta sair dessa cadeia associativa.
Congresso, Assembléia, Câmara, perdem tempo e dinheiro discutindo sobre Transgênero, VAR, ou até mesmo convocando chefe de arbitragem para conversar.
Claro que a Câmara carioca não deve aprovar esse PL, entendendo que não tem competência para tratar desse tema. E se aprovar, ele será derrubado por incontitucionalidade. Mesmo assim, ela já vai ter perdido um bom tempo, e muito dinheiro público discutindo sobre o que não deve.
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