Horas após votar a Lei do Mandante, a Câmara dos Deputados aprovou de forma simbólica, na noite desta quarta-feira (14), o Projeto de Lei 5516/2019, de relatoria do deputado Fred Costa (Patriota-MG), que cria o clube-empresa no futebol brasileiro. Dos 436 votos, 429 foram favoráveis do texto, que agora segue para sanção do presidente Jair Bolsonaro (sem partido) depois do parecer favorável no Senado Federal.
O texto prevê a regulamentação da Sociedade Anônima de Futebol (SAF) e estabelece regime especial de apuração de tributos federais, definindo financiamento, administração, governança e controle por parte dos times. O PL do clube-empresa ainda permite a formação de uma estrutura societária específica par a o futebol, a SAF, diferente do que a legislação atual brasileira prevê.
De acordo com a redação aprovada, a nova legislação permitirá a emissão de títulos, com a regulação dos clubes pela Comissão de Valores Mobiliários (CVM). O principal objetivo é de que os clubes tenham a possibilidade de levantar recursos através da emissão de debêntures, de ações ou investidores.
Com isso, pessoas físicas, empresas e fundos de investimentos poderão participar da gestão dos clubes. Atualmente, essas instituições são associações civis sem fins lucrativos.
Se o PL for sancionado pelo presidente, as SAFs poderão pagar menos tributos que uma empresa tradicional, uma vez que propõe um regime tributário facultativo, chamado de ‘Re-Fut’, com recolhimento único de 5% da receita mensal, reduzindo com o passar dos anos.
O Lei em Campo já falou anteriormente sobre esse PL. Especialistas ouvidos pelo blog destacaram os pontos positivos e negativos do texto.
Crédito imagem: Câmara dos Deputados
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