Por Alberto Caetano Chagas
França, Holanda, Argentina, são alguns exemplos de países onde Campeonatos de futebol foram encerrados. Nestes países algumas decisões equivocadas foram tomadas nas quais o princípio da legítima confiança não foi preservado.
Na Argentina, San Martin de Tucumán e Atlanta, equipes que estavam na série B do torneio argentino, lideravam o campeonato e estavam muito próximos de ascender a divisão de Elite do Campeonato argentino.
Sabe-se das consequências geradas pela pandemia, tais como afastamento social, reclusão, imprevisibilidade. E foi com estes ingredientes que a AFA (Asociacion de Futbol Argentino), tomou a decisão de encerrar o campeonato Argentino temporada 2019/2020.
A decisão segue seu Estatuto no artigo 85:
“Artículo 85 Casos no contemplados y de fuerza mayor El Comité Ejecutivo tendrá la potestad de decidir sobre casos de fuerza mayor y sobre todas aquellas cuestiones que no se especifiquen en este estatuto. Las decisiones deberán tomarse de manera justa y legal, tomando en consideración la regulación pertinente de la FIFA y de la CONMEBOL.”
Este artigo contempla a “Força Maior”; sim, a pandemia traz realmente uma força maior para tomada de decisões deste porte, mas além do término antecipado do Campeonato, tomou-se a decisão de 2 anos sem rebaixamentos ou sem ascender nenhum time. Isso fere o próprio estatuto que diz “todas as decisões devem ser tomadas de maneira justa e legal”. Acontece que mudar das regras do campeonato é ilegal. Não existiu esportividade e nem justiça nesta decisão.
Um caso muito parecido aconteceu em 2019, no Chile, onde a ANFP sagrou-se campeã com 6 rodadas ainda por jogar, mas que por questão de segurança (aconteciam violentos protestos em todo o país), a “Força Maior”, veio novamente para atuar na decisão do encerramento do Campeonato. O fato interessante e que gerou controvérsia, foi de que tivemos um campeão na série A (Universidad Católica), mas não existiu um campeão na Série B, o que daria direito ao time de disputar a primeira divisão em 2020.
O time afetado foi o Santiago Wanderers, que liderava a Série B do campeonato e muito próximo da Elite Chilena em 2020. A ANFP decidiu não ter rebaixamentos e claro que com essa decisão, ninguém iria subir também.
Wanderers entrou na justiça e ganhou o direito de disputar o campeonato 2020 na elite do futebol chileno, veja a decisão:
“Solicitamos dejar sin efecto el acuerdo del Consejo de Presidentes de la ANFP, de fecha 29 de noviembre de 2019, en lo que dice relación con Santiago Wanderers, ordenando a la recurrida
disponer los actos necesarios para proclamar campeón del torneo de Primera B 2019 al Club de Deportes Santiago Wanderers SADP, asignarle el derecho a ascender a la Primera División del fútbol profesional chileno para la temporada 2020″.
Voltando à decisão da AFA, San Martin de Tucumán e Atlanta, teriam o conquistado em campo e durante o transcurso do futebol. A jurisprudência do CAS diz: “As questões desportivas devem resolver-se em conformidade com os princípios gerais do Direito Desportivo”. E diz mais: “Os campeonatos completos devem ser uma verdadeira prova das melhores habilidades técnicas, atléticas, de treinamento e gestão possíveis”. Segue decisão abaixo:
Tendo em vista estes casos que tanto repercutem e repercutiram no passado que se vê no Brasil sérios problemas para o término dos campeonatos estaduais. Como as federações irão tratar os times?
A lei existe, os princípios devem aplicados e respeitados. Mas a questão que fica é: Quem sobe e quem desce?
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Alberto Caetano Chagas é advogado, representante de atletas, trabalha com futebol desde 2010.
