O presidente Lula sancionou na última sexta-feira (3) a Lei 14.852/2024, que cria o Marco Legal dos Games no Brasil.
“Sancionei o projeto de lei que cria o marco legal para a indústria dos jogos eletrônicos. Com isso, serão fixados princípios e diretrizes para a sustentabilidade econômica do setor, inclusive de interação dos jogos eletrônicos com legislações específicas do setor cultural, os incentivos fiscais estendidos ao segmento e diretrizes para proteção de crianças e adolescentes”, disse o presidente em suas redes sociais.
O texto, que foi aprovado pelo Congresso Nacional em abril, regulamenta a fabricação, a importação, a comercialização, o desenvolvimento e o uso comercial dos jogos, além de apresentar medidas para incentivar o ambiente de negócios e aumentar a oferta de capital para investimentos no setor.
Segundo a lei, na definição de jogos eletrônicos entram os softwares (programas para computador), as imagens geradas a partir da conexão com o jogador, conhecido como gamer; os jogos de console de videogames e de realidade virtual (RV), realidade aumentada (RA), realidade mista (RM) e realidade estendida ou imersiva.
Estes jogos podem ser adquiridos através do download direto para o dispositivo eletrônico, como smartphones ou consoles, ou por meio de streaming, permitindo a reprodução sem a necessidade de armazenar um arquivo localmente. Não se incluem nessa categoria os jogos de azar eletrônicos, apostas como bet, poker online ou qualquer atividade que envolva prêmios em dinheiro.
O presidente Lula vetou um trecho da lei que concedia um abatimento de 70% no imposto de renda sobre remessas ao exterior de remunerações provenientes da exploração de jogos eletrônicos no Brasil. O veto foi justificado pelo governo, que alegou a falta de estimativa do impacto orçamentário, ausência de medidas de compensação, ausência de prazo máximo de vigência e falta de demonstrativo do impacto financeiro para os exercícios de 2024, 2025 e 2026. A decisão visa garantir a responsabilidade fiscal e a sustentabilidade financeira do país.
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