Controle de dopagem no esporte eletrônico

Nos últimos artigos aqui no eSport Legal, foi demonstrado que as desenvolvedoras, que são proprietárias dos jogos eletrônicos, devem ser consideradas entidades de administração esportiva no ordenamento jurídico brasileiro.

A legislação esportiva determina que essas entidades sejam responsáveis por uma série de obrigações, como a de estabelecer uma Justiça Esportiva e de fiscalizar se atletas estrangeiros têm visto, ambos já discutidos aqui no Lei em Campo.

Outra obrigação importante é a implementação e aplicação de regras antidopagem nas modalidades esportivas que administram.

Código Mundial Antidoping

Em 2004, antes dos Jogos Olímpicos de Atenas, foi criado e implementado por diversas entidades esportivas o Código Mundial Antidoping.

Promovido, coordenado e monitorado pela WADA (World Antidoping Agency), o Código Mundial Antidoping e suas medidas têm como função promover a conservação da saúde dos atletas e preservar a justiça e a igualdade entre os competidores.

Controle antidoping no Brasil

O Brasil foi signatário da Convenção Internacional contra o Doping nos Esportes, celebrada em Paris, em 19 de outubro de 2005, pela Unesco.

Como consequência, o país internalizou o Código Mundial Antidoping por meio do Decreto 6.653, de 2008.

Mas foi só em 2016, com a Lei 13.322, que as mudanças mais relevantes ocorreram no contexto deste artigo, pois ela tornou obrigatório o controle antidoping nos termos do Código Mundial Antidoping, incluindo na Lei Pelé os artigos 48-A, 48-B e 48-C.

O artigo 48-C é responsável por determinar que as entidades de administração do desporto, enquanto componentes do Sistema Brasileiro do Desporto, estão incumbidas de adotar, implementar e a aplicar as regras antidopagem previstas na lei e em normas regulamentadoras.

A mesma lei, inclusive, criou um Tribunal de Justiça Desportiva Antidopagem com intervenção estatal.

Antidoping nos eSport Internacional

O mercado do esporte eletrônico internacional já aplica o controle antidopagem em algumas competições, porém, os órgãos reguladores escolhidos variam entre a Esports Integrity Coalition (ESIC) e a World Esports Association (WESA).

A preferência por órgãos especializados nas modalidades de esporte eletrônico em detrimento da WESA não é possível no Brasil.

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