Na semana que passou, um importante debate sobre gestão e direito entrou em quadra. Na programação do Jogo das Estrelas do NBB, dois dias foram para refletir sobre questões fundamentais do esporte, como direitos humanos e integridade.
O evento do Lei em Campo e da Liga Nacional de Basquete teve como tema: Estado, esporte e mercado, um diálogo necessário. Entre vários painéis, assuntos e personagens importantes, vou destacar aqui o que disse Paulo Losinskas, diretor jurídico do Comitê Paraolímpico Brasileiro: “Nosso projeto de integridade protege a instituição, como também na captação de recursos”.
Isso! Integridade é compromisso moral, legal e estratégico de uma entidade esportiva.
O esporte tem cada vez mais entendido isso, como forma de proteger compromissos necessários, como direitos humanos, e como forma de proteger reputação (e, por tabela, recursos).
Vou lembrar aqui avanços importantes em dois maiores eventos esportivos do planeta.
Compliance no COI
Pela primeira vez na história das Olimpíadas, os Jogos de 2024, em Paris, passaram a ter um programa de compliance. Dentro dele, foi dada uma atenção a proteção de direitos humanos e ao combate à corrupção.
Nos item 13, e 13.1, são apresentados o compromisso da cidade-sede com os princípios da Carta Olímpica, como a proteção de direitos humanos. Já o item 13.2 do documento diz que a cidade anfitriã, o comitê olímpico nacional e o comitê organizador dos jogos devem “abster-se de qualquer ato envolvendo fraude ou corrupção, de forma consistente com quaisquer acordos internacionais, leis e regulamentos aplicáveis no país anfitrião e todos os padrões anticorrupção internacionalmente reconhecidos aplicáveis no país anfitrião, inclusive estabelecendo e mantendo relatórios efetivos e compliance“.
Além disso, o documento exige respeito às leis nacionais e internacionais de direitos humanos. Dessa maneira, por exemplo, a cidade-sede não pode contratar empresas que usam trabalho escravo, além de intensificar o combate ao tráfico de pessoas, por exemplo.
O documento também determina que se for constatado algum ato de corrupção ou que viole os direitos humanos, a sede dos Jogos deverá pagar multa ao Comitê Olímpico Internacional. E mais: se a falta for muito grave, está prevista, inclusive, a possibilidade do COI determinar a troca de sede das Olimpíadas.
No futebol?
Depois do escândalo do Fifagate, a Fifa precisava criar uma agenda positiva. Dentro dessa estratégia, a valorização de direitos humanos ganhou destaque. Em 2017, foi lançada a Política de Direitos Humanos da entidade.
Como avanço trazido por essa política, há que se destacar a Copa de 2026, com sede em três países – Canadá, México e Estados Unidos. Ela é a primeira a ter no contrato com o país-sede cláusulas de direitos humanos.
Como parte dessas medidas, os países sedes do Mundial precisam se comprometer a seguir obrigatoriamente os princípios orientadores da ONU sobre empresas e direitos humanos e a desenvolver estratégias nessa proteção.
A determinação acaba por trazer para o ambiente esportivo o debate necessário e contemporâneo indispensável à sociedade, aos Estados e aos organismos internacionais. O esporte não se afasta do direito e o direito não se afasta da proteção de direitos humanos.
2024 e 2026, novos tempos?
Com essas novidades, as principais entidades do esporte mundial vão além da proteção da integridade e dos direitos humanos. Elas também protegem a própria autonomia, evitando irritações que a vigilância do Estado poderia trazer.
As medidas tomadas para escolhas das sedes de grandes eventos esportivos decorrem também de recomendações constantes em suas novas políticas e regramentos internos. Isso mostra uma resposta efetiva do movimento esportivo às críticas que sofreu relacionadas a questões como sustentabilidade, transparência, gestão e respeito aos direitos humanos.
O evento de Belo Horizonte, no Minas Tênis Clube, reforçou o que poucos ainda teimam em não ver: direitos humanos e integridade são compromissos inegociáveis para o esporte.
Nos siga nas redes sociais:@leiemcampo
