A Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) que investigou o acidente aéreo com a delegação da Chapecoense encerrou, nesta segunda-feira (11), seus trabalhos. O relatório final, do senador Izalci Lucas (PSDB-DF), foi aprovado por unanimidade no Senado.
O texto traz sete diretrizes a serem cumpridas, como o pagamento de indenizações às vítimas e familiares dos 71 mortos e a responsabilização de cinco empresas por participação direta na emissão de uma apólice de seguro.
O relatório apontou as empresas LaMia Corporation, Bisa Seguros, Tokio Marine Kiln e as corretoras Aon UK e Grupo Estratégica como igualmente responsáveis pela indenização das vítimas e familiares.
A Tokio Marine se propôs a aumentar o valor do Fundo de Assistência Humanitária criado por ela em 2017. O fundo passou de US$ 15 milhões para US$ 25 milhões.
O valor pode chegar a US$ 30 milhões caso todas as famílias aceitem receber a quantia. No entanto, terão que desistir de todas as ações judiciais abertas no Brasil e no exterior contra a Tokio Marine. Além disso, também não poderão processar a seguradora futuramente.
Diretrizes
As sete “evidentes necessidades” apontadas no relatório do senador Izalci Lucas são:
– Indenizar, “contratual e extracontratualmente”, as vítimas e os familiares das vítimas do voo CP 2933 da companhia aérea LaMia, e “alcançar eventuais ilícitos penais e administrativos” cometidos por envolvidos no acidente.
– “Coibir os esforços empreendidos por alguns dos atores envolvidos, em especial a resseguradora Tokio Marine Kiln Limited e a corretora AON UK Limited, no sentido de negar ou restringir a cobertura do seguro e, consequentemente, impedir a justa indenização das vítimas e dos familiares”.
– Abrir “procedimento para averiguação da solvência das afiliadas da Tokio Marine Kiln Limited e da AON UK Limited no Brasil”, em razão das “repercussões negativas, inclusive de ordem financeira, que o caso concreto traz, em razão da deterioração da imagem” das empresas.
– Aperfeiçoar normas e protocolos operacionais do transporte aéreo de passageiros, visto que a LaMia operou por cerca de seis meses, apesar de problemas de segurança, sem manifestação contrária dos órgãos de regulação.
– Aperfeiçoar normas e protocolos operacionais das competições esportivas, visto que a LaMia, mesmo com problemas financeiros e de segurança, transportou diversas equipes de futebol “sem qualquer tipo de crivo das entidades responsáveis pelos campeonatos”.
– Possibilitar às famílias interessadas a adesão ao Fundo de Assistência Humanitária, nos termos pactuados com a seguradora Tokio Marine Kiln na reunião feita em Londres, ou seja, sem a necessidade de se aguardar a anuência de todos os envolvidos no processo indenizatório para pleitear a indenização, e com a possibilidade de continuar demandando judicialmente “em desfavor de outras empresas eventualmente responsabilizadas pelo seguro, como a corretora Aon”.
– Aperfeiçoar a legislação relativa ao tema investigado pela CPI. O relatório menciona quatro projetos de lei, um que prevê a alteração das normas de seguros privados no Código Civil e três que preveem a alteração do Código Brasileiro de Aeronáutica para reforçar a responsabilização de seguradoras e transportadoras.
A CPI
A comissão foi aberta em 2019 para analisar o que causou o acidente da Chapecoense e para investigar a demora no pagamento das indenizações devidas aos familiares das vítimas da tragédia. Os trabalhos tiveram como presidente e vice-presidente, respectivamente, os senadores Jorginho Mello (PL-SC) e Dário Berger (PSB-SC).
Na tragédia morreram 71 pessoas, entre elas 68 brasileiros. Houve seis sobreviventes. Investigações apuraram que a causa do acidente foi a perda de controle da aeronave devido ao esgotamento do combustível. O acidente aconteceu em 29 de novembro de 2016, quando o time da Chapecoense viajava para enfrentar o Atlético Nacional, de Medellín, na Colômbia, na decisão da Copa Sul-Americana de 2016.
O Fundo de Assistência Humanitária foi criado em 2017 pela Tokio Marine Kiln. Desde então, 24 famílias assinaram o acordo, enquanto 44 famílias não aceitaram suas condições.
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