Em decisão histórica, a Suprema Corte dos Estados Unidos decidiu por unanimidade nesta segunda-feira (21) que a NCAA (National Collegiate Athletic Association) não pode impedir atletas/estudantes de gerarem receita com seu nome e imagem por serem considerados “amadores”. Ou seja, atletas/estudantes têm direito a receber pela atividade esportiva. A decisão muda o esporte universitário nos Estados Unidos e pode ter consequências no mundo do esporte.
O caso não decide se esses alunos podem receber salários. Entretanto, ajudará a determinar que as escolas ofereçam aos atletas uma compensação financeira em benefícios educacionais como aulas particulares, programas de estudo no exterior e bolsas de pós-graduação.
O tribunal considerou que os limites que a NCAA tentava estabelecer em torno dos benefícios relacionados à educação que as universidades podem oferecer aos atletas da Divisão I não podem ser concretizados por violarem a lei antitruste.
A Suprema Corte coloca freios na autonomia, reforçando que seu poder não é absoluto e incontestável. Ou seja, as entidades esportivas têm autonomia para administrarem o funcionamento e a organização do esporte, mas desde que essa organização e funcionamento não estejam em desacordo com o direito.
Conversando com o professor de direito constitucional e colunista do Lei em Campo, Wladimyr Camargos, ele também reforçou o peso da decisão: “a Suprema Corte dos EUA parece estar disposta a desfiar os limites do amadorismo. Isso deve trazer reflexos tanto no Direito do Trabalho como na especificidade do esporte, paridade de armas.”
O caso pode se tornar um marco não só no esporte universitário norte-americano, mas também mundial, assim como foi o Caso Bosman. Nos anos 90, um jogador de futebol belga, preso a um clube mesmo sem contrato, entrou na justiça para se liberar do vínculo e continuar trabalhando. Ele ganhou. Depois dessa decisão, o futebol teve que se adaptar e acabou com o “passe”.
De acordo com as regras atuais da NCAA, os alunos não podem ser pagos, e a bolsa de estudos que as faculdades podem oferecer é limitada ao custo de frequentar a escola. A NCAA havia defendido suas regras como necessárias para preservar a natureza amadora dos esportes universitários.
No entanto, os ex-atletas que deram início ao caso, alegaram que as regras da NCAA sobre compensação relacionada à educação eram injustas e violavam a lei antitruste federal criada para promover a competição. A Suprema Corte então decidiu manter a decisão de um tribunal inferior impedindo a associação de aplicar essas regras.
“Esperamos que esta vitória na batalha pelos direitos dos atletas universitários dê continuidade a uma onda de justiça, elevando outros aspectos da compensação dos atletas”, disse Steve Berman, advogado dos ex-atletas universitários, em um comunicado à ‘AP News’.
É importante destacar que as associações de jogadores da NFL, NBA e WNBA aconselharam os juízes a ficarem do lado dos ex-atletas no caso.
Crédito imagem: NCAA
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