A defesa de Robinho recorreu da decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que manteve a prisão do ex-jogador. Os advogados querem a suspensão do cumprimento da pena pelo crime de estupro cometido na Itália.
Em novembro de 2024, por 9 votos a 2, o Supremo rejeitou pedidos de liberdade de Robinho. O ex-jogador está detido em Tremembé desde março do ano passado, quando o Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que ele deveria cumprir, no Brasil, a condenação pelo crime de estupro cometido no país europeu.
O recurso apresentado nesta terça-feira (3) pede a revisão desta determinação. Os advogados afirmam que não pode ser aplicada ao caso o mecanismo de transferência de execução da pena previsto na Lei de Migração, de 2017, uma vez que o crime ocorreu em 2013, ou seja, é anterior à vigência da lei.
Para a defesa de Robinho, a Corte deve definir se a Lei de Migração pode ou não ser aplicada de forma retroativa.
“Sendo certo que o art. 100 da Lei de Migração aumentou o poder punitivo Estatal, ao autorizar a homologação de decisão estrangeira para cumprimento da pena no Brasil, não se pode negar que é ele impregnado de nítido caráter penal contra o cidadão que venha a ser acusado de cometimento de crime”, dizem os advogados.
Em novembro do ano passado, o STF julgou dois pedidos de liberdade apresentados pela defesa de Robinho. Ambos foram negados.
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