A Procuradoria-Geral da República (PGR) encaminhou nesta segunda-feira (11) ao Supremo Tribunal Federal (STF) um pedido para que seja declarado como inconstitucional a “Lei das Bets”, que regulamentou o mercado de apostas online no Brasil.
Assinada pelo procurador-geral da República, Paulo Gonet, a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) questiona as Leis nº 14.790/2023 e nº 13.756/2018, por não atender a requisitos mínimos de preservação de bens e valores da Constituição Federal.
Além de pedir a inconstitucionalidade das duas legislações, o PGR também solicita ao STF que suspenda (de forma cautelar) a eficácia de ambas as normas, proibindo as bets em todo País.
De acordo com Gonet, “a legislação é insuficiente para proteger direitos fundamentais dos consumidores, em face do caráter predatório que o mercado de apostas virtuais ostenta”.
“(A falta de proteção suficiente) Entra em linha de choque com princípios da ordem econômica e do mercado interno e com o dever do Estado de proteção da unidade familiar. Além disso, despreza a imposição constitucional de outorga de serviços públicos por concessão ou permissão, mediante licitação. Desvia-se, igualmente, de restrições constitucionais à propaganda de produtos de alto risco para a saúde”, justifica Gonet.
Crédito imagem: Getty Images
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