Como fica o PL 2.796/2021 com a nova configuração do Congresso Nacional e a gestão do novo governo Lula
Aguardando apreciação pelo Senado Federal, o PL 2.796/2021 cria um Marco muito importante para a indústria dos Fantasy Games. Para explicar os detalhes desse avanço legislativo, o presidente da Associação Brasileira de Fantasy Sport (ABFS), Rafael Marcondes, esclarece os cinco principais pontos.
1- Afinal, o que está em debate quando se trata do Marco Legal dos Games?
O Projeto de Lei n. 2.796 de 2021 cria um Marco Legal para a indústria dos Jogos Eletrônicos e para os Jogos de Fantasia (Fantasy Games) com a finalidade de fomentar o desenvolvimento desses mercados no País. Quero destacar aqui que o texto se divide em dois principais pontos: a definição e regulamentação dos Jogos de Fantasia e disposições aplicáveis à indústria de Jogos Eletrônicos. Ou seja, de uma lado a prestação de serviço de entretenimento vinculados aos jogos de fantasia, e de outro, a fabricação, a importação, a comercialização e o desenvolvimento de jogos eletrônicos.
2 – Qual o impacto dessa cadeia no setor de e-sports?
O Marco Legal é importante para o desenvolvimento da indústria do entretenimento, pois dará segurança para consumidores, investidores e operadores, consolidando ainda mais o mercado de jogos no Brasil. O Projeto que está no Congresso está em perfeita consonância com a Lei de Liberdade Econômica. Cabe ressaltar que o mercado de Fantasy Sports no Brasil é visto potencialmente como o terceiro maior mercado do mundo. Então, o que temos é que em 2022 o setor movimentou cerca de R$ 66 milhões no Brasil. Estima-se que com a regulamentação dos Fantasy Games gere cerca de 5 mil empregos diretos e indiretos no próximo ano e tenha um crescimento de 120% da receita do mercado até 2026. É claro que é um grande investimento e uma grande oportunidade para o Brasil.
3 – Há diferenças entre como o Brasil lida com o tema diante do cenário internacional?
O Unlawful Internet Gambling Enforcement Act (UIGEA) é a norma que estabelece a regulamentação do jogo online nos Estados Unidos, hoje o principal mercado no mundo em se tratando de Fantasy Sport. O UIGEA combate o mercado ilegal de jogos e, dentre outras previsões, estabelece o que deve ser considerado como Fantasy Game, diferenciando-o de outras modalidades. O texto brasileiro se baseou nas normas hoje vigentes nos EUA, já que se trata, não apenas do mercado número 1 no mundo, como também o mais amadurecido em termos legislativos.
Para configurar o Fantasy Sport, o legislador americano estabelece três principais requisitos (todos eles incorporados pelo texto do PL 2.796/2021): 1- os prêmios são estabelecidos previamente ao início do torneio e o valor não é determinado pelo número de participantes ou pelo valor arrecadado das taxas dos participantes; 2- os resultados são definidos pela habilidade e conhecimento dos participantes, elementos que definem o desempenho deles nos torneios; e 3- o resultado não é baseado no resultado de um time ou no desempenho individual de apenas um atleta do mundo real.
4 – Efetivar este processo pode aquecer mais a economia no Brasil? De que forma?
O Brasil potencialmente é o terceiro maior mercado do segmento de Fantasy Sport, ficando atrás de EUA e Índia. Estima-se que o setor possa gerar cerca de 5 mil empregos diretos e indiretos no próximo ano. O Brasil já movimenta de US$ 10 a US$ 12 milhões (R$ 55 a R$ 66 milhões) em receita. A expectativa é que o mercado atinja um crescimento de 120% até 2026. Atualmente temos cerca de 10 empresas operando no Brasil. Em sua maior parte, startups.
5 – Qual é o status e os próximos passos do Marco Legal dos Games?
O projeto de lei foi aprovado na Câmara dos Deputados em 19/10/2022 por unanimidade do Plenário. Agora está na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado Federal, sob relatoria do Senador Irajá (PSD/TO). Uma vez aprovado na CAE, o projeto seguirá para votação em Plenário, observando o rito regimental, para somente depois ir para sanção presidencial.
