Na última semana, diferentes clubes do futebol brasileiro enviaram ao Congresso Nacional uma carta pedindo pelo “retorno sistêmico e codificador da Lei Geral do Esporte como única Lei a regular o esporte brasileiro”.
No documento, eles pedem a rejeição ao veto nº 14/2023, em especial ao item 14.23.396, que revoga a Lei nº 9.615/1998 (Lei Pelé).
Outro pedido feito na carta é a manutenção do veto parcial à LGE no tópico que especifica os repasses à Federação das Associações de Atletas Profissionais (FAAP). Os clubes alegam falta de transparência da FAAP com relação ao que é feito com os valores repassados. Segundo eles, a entidade cobra 1% de toda transferência de jogadores e 0,5% do salário de cada atleta para ajudá-los.
“Em carta aberta, os diferentes clubes solicitam ao Congresso Nacional que as legislações desportivas anteriores, como por exemplo a Lei Pelé, sejam revogadas, para que então exista somente uma legislação esportiva em vigência no País. Isto fará com que o intuito inicial da Lei Geral do Esporte seja alcançado, ou seja, se tornar um código esportivo que une as legislações. Por fim, os times pedem a manutenção dos votos referentes à FAAP, de forma que a entidade perca seus benefícios, devido a suposta falta de transparência e governança da entidade em auxiliar os atletas de futebol”, explica o advogado desportivo Matheus Laupman.
“De forma suscinta, os clubes consideram inadequada a via de auxílio aos atletas por meio de repasses à entidade privada, como já exposto na Lei 14.117/21, que revogou o artigo 27 da Lei Pelé. No mesmo raciocínio, os clubes, portanto, pleiteiam a manutenção do veto que retira a obrigação de repasse para a Federação das Associações dos Atletas Profissionais. Se refere à ideia de que a gestão estatal deve respaldar os atletas”, acrescenta Ana Mizutori, advogada especializada em direito desportivo.
A carta é assinada por representantes de: Palmeiras, Athletico, Atlético-GO, Atlético-MG, Bahia, Botafogo, América-MG, Ceará, Coritiba, Criciúma, Cruzeiro, Cuiabá, Flamengo, Fluminense, Fortaleza, Goiás, Grêmio, Internacional, Juventude, Ponte Preta, São Paulo e Sport.
Em Belém, no Pará, um documento nesse mesmo sentido foi assinado pelo presidente da Federação Paraense de Futebol (FPF), Ricardo Gluck Paul, e por representantes do Paysandu, Remo, Águia de Marabá e Cametá.
Votação de vetos é adiada
O Congresso Nacional decidiu adiar a votação, prevista para a última terça-feira (28), dos vetos presidenciais da Lei Geral do Esporte, além de outros temas, após acordo do governo com a oposição.
Em sessão conjunta, o líder do governo no Congresso, Randolfe Rodrigues (sem partido-AP), havia solicitado o adiamento da análise dos vetos ao texto sobre os agrotóxicos e a alguns itens da Lei Geral do Esporte, mas a oposição disse que somente aceitaria a rejeição ou apreciação total.
Sob risco de perder nas votações, o governo decidiu aceitar o acordo. Além do adiamento desses dois vetos, o presidente do Congresso, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), também anunciou o adiamento dos vetos sobre: o despacho de bagagens, o autocontrole agropecuário, áreas de reserva legal, Minha Casa Minha Vida e a licitação de contratos administrativos.
Confira a íntegra da carta enviado pelos clubes aos congressistas:
“Em vista da recente apreciação do Veto nº 14/2023, que versou sobre de 397 dispositivos aprovados pelo Congresso Nacional na aprovação da nova Lei Geral do Esporte (Lei nº 14.597/2023), manifestamos nosso apoio ao Congresso Nacional na também rejeição dos demais itens restantes desse veto, especificamente ao item 14.23.396, que revoga a Lei nº 9.615/1998, observada a exceção abaixo mencionada.
A presente manifestação de apoio se justifica na necessidade de recuperação do sentido inicial e estudos propostos à Lei Geral do Esporte, qual seja, de codificar a legislação esportiva nacional. Do mesmo modo, a derrubada dos itens acima citados revigora o caráter sistêmico da Lei, afastando a imensa insegurança jurídica que existe no momento em que vemos duas leis gerais esportivas, verdadeiros códigos, vigendo ao mesmo tempo, fato ímpar na história recente no país e que em muito tem prejudicado toda a comunidade esportiva brasileira.
Apoiamos ainda a manutenção dos vetos constantes dos itens 14.23.123 ao 14.23.128, que tratam acerca de benefícios à FAAP. Várias organizações esportivas do país, inclusive clubes, possuem mecanismos internos de auxílio a seus ex-atletas em situação de vulnerabilidade social. Não obstante isso, defendemos que os ex-atletas sejam beneficiados diretamente por meio de políticas públicas eficientes e objetivas, e que não ensejem escolhas discricionárias por parte de terceiros e que não demonstraram a efetividade e a transparência devidas nas atividades que desenvolviam.
Sendo esses nossos pleitos, e com a ressalva acima exposta, reiteramos nosso apoio aos Senhores e Senhoras Congressistas no restabelecimento do texto que haviam aprovado para a Lei Geral do Esporte na Câmara dos Deputados e no Senado Federal”
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