Na última quarta-feira, 30 de novembro, completou-se seis anos da realização do evento de solenidade na presidência do Senado Federal em que foi entregue à Casa o anteprojeto da nova Lei Geral do Esporte, que hoje tramita como PLS 1153/19. O texto consolida todas as leis relacionadas ao esporte já existentes, promovendo atualizações e aperfeiçoamentos no marco legal que regulamenta a prática desportiva no País, além de atacar a corrupção e o preconceito no espaço esportivo.
Durante todo o ano de 2016, um grupo de 13 advogados trabalhou intensamente para, em nome do Senado Federal, redigir o texto que foi encomendado. Esses profissionais integraram a Comissão de Juristas instituída pela Presidência do Senado, à época ocupada pelo Senador Renan Calheiros, para propor uma codificação nacional para a legislação esportiva brasileira.
A Comissão teve como presidente Caio Cesar Vieira Rocha; vice-presidente, Álvaro Melo Filho; e relator Wladimyr Vinycius de Moraes Camargos, além da participação de outros renomados juristas e expoentes do Direito Desportivo no Brasil, como: Marcos Motta, Ana Paula Terra, Luiz Felipe Bulus Alves Ferreira, Luiz Felipe Santoro, Carlos Eugênio Lopes, Mizael Conrado de Oliveira, Flavio Zveiter, Roberto Roma, Marcos Parente e Pedro Trengrouse.
O advogado desportivo e relator da Comissão de Juristas, Wladimyr Camargos, destacou a importância da nova Lei Geral do Esporte.
“Esses seis anos de espera pela aprovação final da Lei Geral do Esporte pelo Congresso Nacional têm agora um importante valor simbólico: já surge como novo marco jurídico para o Esporte junto ao Governo que toma posse daqui a 1 mês, justamente com o Presidente Lula, que criou o Ministério do Esporte há 20 anos e que instituiu as bases para as políticas públicas exitosas ao setor. Com a possibilidade de aprovação final da Lei Geral do Esporte, Lula e sua equipe disporão de uma legislação estruturante do Esporte brasileiro. Terá um impacto parecido com a Lei que estabeleceu o SUS para a saúde e a LDB para a educação”, comentou.
“O PLS 1153/19 traz uma modernização necessária para o ambiente esportivo, visto que a atual legislação data de 1998, e a indústria se modernizou muito, especialmente após a chegada da internet, que revolucionou a forma de se pensar o esporte e as próprias modalidades esportivas. Ao Senado, onde o projeto se encontra atualmente, caberá apenas aceitar ou rejeitar alterações implementadas pela Câmara dos Deputados, sem ter autonomia para fazer novas inserções no texto, visto que ele já tramitou anteriormente pela casa legislativa”, afirma Rafael Marcondes, advogado especialista em direito desportivo e colunista do Lei em Campo.
Ao todo, o PLS 1153/19 conta com 224 artigos e aborda temas importantes, como: tipificação do crime de corrupção privada para dirigentes esportivos; a exigência de mulheres em cargos de direção de clubes para liberação de recursos federais e de loterias; a equidade na premiação entre gêneros; combate ao preconceito nos espaços esportivos; incentivo ao investimento privado ao equiparar regras do incentivo ao esporte ao incentivo à cultura; além de mudanças importantes na legislação trabalhista.
Na prática, a nova Lei Geral do Esporte é uma modernização da Lei Pelé, que está em vigor desde 1998. Importante destacar que um dos artigos do PLS 1153/19 revoga a atual norma do esporte brasileiro.
O PLS 1153/19 foi aprovado pela Câmara dos Deputados em 6 de julho. No entanto, como o texto teve alterações em relação ao projeto apreciado no Senado, a matéria volta para o Senado para nova apreciação em Plenário. Com a transição de governo, a tendência é de que isso aconteça somente após o primeiro trimestre de 2023.
Crédito imagem: COI
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