O Lei em Campo mostra ao longo desta semana a necessidade de modernização da legislação esportiva no país. E destaca também, mesmo diante da demanda, que o projeto da nova Lei Geral do Esporte aguarda apreciação no Senado Federal há quatro anos.
Entre as questões mais relevantes do PL 68/2017 está a tipificação do crime de corrupção privada. “Se virar lei, os dirigentes que utilizarem os recursos do clube, federação ou confederação para vantagens indevidas, poderá ser condenado a até quatro anos de prisão”, explica Wladimyr Camargos, relator do texto da comissão de juristas que embasou a proposta de lei.
A legislação brasileira hoje estabelece que o crime de corrupção existe somente contra a administração pública, quando envolve algum agente público. Porém, a prática de atos ilícitos no setor privado é tão preocupante quanto.
“A busca por maior responsabilidade dos gestores no PL 68/2017 é inovadora. Caso convertido em lei, as mesmas hipóteses de impedimento impostas a ocupantes de funções públicas eletivas decorrentes da chamada Lei da Ficha Limpa se estenderão aos gestores esportivos”, pondera Ana Paula Terra, advogada especialista em direito esportivo e políticas públicas.
“Seria a primeira vez que a legislação penal brasileira traria o crime de corrupção privada. Seria um bom exemplo começar pelo esporte”, completa Wladimyr Camargos.
Atualmente apenas as empresas no Brasil que mantêm relações com organizações internacionais oriundas de países comprometidos com as normas contra corrupção privada da Convenção das Nações Unidas estão sujeitos à tal responsabilização em razão da extraterritorialidade.
Essas mesmas empresas, para atuar em consonância com a legislação, devem investir no setor de ética e compliance, de forma a aplicar a tolerância zero aos atos ilícitos.
No entanto, “ainda que os clubes possam evoluir nos seus controles e conformidades com novas políticas internas e estatutos mais modernos, a legislação tipificando as práticas ilegais ou irresponsáveis como crime ajudará muito o sistema como um todo”, avalia Nilo Patussi, advogado especialista em gestão e compliance.
Hoje até as ligas universitárias nos Estados Unidos têm controles e regras muito bem estruturadas com base em leis anticorrupção, enquanto o país do futebol ainda sofre com má gestão de clubes e federações e dirigentes que saem pela porta da frente e deixam enormes problemas para trás.
“Se houvesse uma legislação mais firme em vigor, que punisse o gestor e não o clube, sem dúvida os dirigentes pensariam duas vezes antes de seguir com esquemas criminosos. A Lei Pelé sofre, por anos, mudanças e adaptações que não passam clareza e, consequentemente, segurança jurídica. Com a nova legislação que tramita no senado, questões polêmicas e de responsabilidade já estão previstas”, finaliza Nilo Patussi.
A bola está quicando na área. Só resta saber porque o Congresso Nacional não marca logo esse gol.
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