Homofobia já virou processo na Justiça Esportiva graças ao 243G do CBJD

Na semana em que os clubes se unem e manifestam apoio contra atos de discriminação, em especial contra a homofobia, o Por dentro da Lei explica o artigo 243-G do CBJD, o código da Justiça Esportiva.

O artigo 243-G do CBJD prevê que punições serão aplicadas aos criminosos que praticarem atos discriminatórios em razão de origem étnica, raça, sexo, cor, idade, condição de pessoa idosa ou com deficiência. As punições podem ser suspensão de cinco a dez partidas (quando praticada por atletas ou membros da comissão técnica) ou suspensão de 120 a 360 dias (quando praticada por qualquer outra pessoa natural), além de multa de R$ 100 a R$ 100 mil.

A legislação esportiva também prevê punições mais severas se a infração for praticada por considerável número de pessoas vinculadas a uma mesma entidade de prática desportiva. Conforme o § 1º do artigo 243-G, caso a prática discriminatória seja realizada simultaneamente por várias pessoas vinculadas a uma mesma entidade, o clube será punido com a perda do número de pontos atribuídos a uma vitória no regulamento da competição, independentemente do resultado da partida. Ainda, em caso de reincidência, a perda do número de pontos será dobrada, e, na falta de atribuição de pontos, a entidade poderá ser excluída da competição, torneio ou equivalente.

Se os atos forem praticados por torcedores, além de serem identificados e punidos criminalmente, os delinquentes serão proibidos de ingressar no estádio por um prazo de, pelo menos, 720 dias, além da pena de multa, a ser aplicada à entidade à qual a torcida esteja vinculada.

Esse artigo já foi utilizado pela Justiça Esportiva em um caso de homofobia, o primeiro processado no Brasil. A procuradoria do STJD, em 2017, processou o Paysandu Sport Club, time de Belém, por atos discriminatórios praticados por seus torcedores após uma derrota da equipe paraense em partida disputada pela série B.

Os integrantes da torcida organizada do Paysandu agrediram torcedores do próprio time em razão de parte da agremiação ter se manifestado a favor da causa LGBT. No fim, o clube foi absolvido.

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