Conhecido como Marco Legal dos Games, o Projeto de Lei em tramitação no Senado com número 2796/21, busca trazer reconhecimento para o setor de jogos eletrônicos em geral. A autoria do projeto é do deputado federal Kim Kataguiri (União-SP), um dos parlamentares mais engajados para a geração de oportunidades ao público jovem.
Após intenso debate com segmentos do setor e sociedade civil, a proposta – que passou pelo por aprovação unânime na Câmara dos Deputados – foi aprovada na Comissão de Assuntos Econômicos do Senado Federal. O próximo passo para esse compromisso importantíssimo para o desenvolvimento econômico do Brasil é que o texto passe pelo plenário do Senado Federal e, em seguida, siga para sanção presidencial.
Recentemente um grupo, de forma isolada, teceu críticas e chegou ao ponto de argumentar que o Marco Legal dos Games seria um retrocesso. Ledo engano e equívoco óbvio.
Primeiro cabe pontuar que não há qualquer tipo de involução no projeto. Ora, vamos ao cenário: o Brasil é o maior mercado de games da América Latina, tendo movimentado R$ 12 bilhões no último ano. Segundo a consultoria Newzoo, a indústria deve movimentar mais de US$ 200 bilhões em 2023.
A expectativa de crescimento é gigante. No entanto, hoje vivemos em um país que, sem regulamentação de suas ações, vive um cenário de absoluta insegurança e desordem, o que é inadmissível em um setor tão jovem e promissor como o de games e jogos eletrônicos.
O Brasil está maduro o suficiente para não ter segurança jurídica e regulamentação do setor, especialmente se comparado com o cenário internacional.
A indústria é nova, as leis antiquadas. Precisamos convidar o setor público e a sociedade civil organizada a refletir profundamente sobre as leis que governam o país sobre jogos eletrônicos. Urge a necessidade de um debate profundo e qualificado visando políticas públicas para o mundo digital.
O Marco Legal dos Games traz avanços determinantes, especialmente em um cenário em que há (má) intenções de ludibriar e confundir, trazendo mais nebulosidade do que esclarecimentos. Os games, nas suas mais diversas modalidades, como os e-Sports e o fantasy são jogos de pura habilidade, muita estratégia e raciocínio lógico. Qualquer narrativa que saia dessa delimitação ousa flertar com a intelectualidade da sociedade e do setor de games.
Participamos, até aqui, de um cenário amplamente democrático e com a participação de segmentos em busca de exaltar os jogos eletrônicos e todas suas nuances – tais como geração de renda, oportunidades ao jovem e compromisso com o uso saudável de internet. Avanço importante.
O projeto em tramitação na Casa do Povo tem como base fundamental assegurar que os jogos eletrônicos são ferramentas com finalidades terapêuticas, educacionais e de treinamento (a exemplo da condução de veículos). Essa diretriz reforça o papel sócio-cultural dos jogos e o nosso compromisso universal de bem estar e convívio social.
Além disso, é necessário estar engajado com a formação de mão de obra qualificada no Brasil, como a criação de cursos técnicos, oficinas de programação para os jovens e incentivo à pesquisa. A responsabilidade com o futuro dos dos jovens é nossa!
Cabe destacar que o projeto também estimula a indústria de desenvolvimento de games com os benefícios da Lei do Bem – Lei 11.196 de 2005, que estabelece uma renúncia de parte da arrecadação de impostos federais sobre atividades de empresas privadas que comprovem ter investido em inovação tecnológica.
O texto que atualmente tramita no Senado Federal também estabelece a aplicação aos desenvolvedores de games dos benéficos da Lei de informática (Lei 8.248/91), que busca estimular a competição e a capacitação técnica de empresas brasileiras. Nós precisamos, como cidadãos, incentivar investimentos em inovação no setor de tecnologia, a concessão de créditos financeiros é um dos caminhos possíveis.
Ora, investir em educação e no desenvolvimento do jovem e da indústria nacional é negativo? Desculpe os que são contra o projeto, mas não consigo enxergar dessa forma. Países que lideram a economia mundial hoje investem maciçamente na formação das novas gerações de cidadãos e em desenvolvimento de tecnologia.
O projeto também endereça preocupações sociais do Estado, como não poderia deixar de ser. Ele prevê que cabe ao Governo estabelecer a faixa etária indicativa de cada jogo, assim como acontece em diversas outras atividades culturais, como o cinema, o teatro e os espetáculos musicais.
Há de haver limites. Limites, que diga-se de passagem, são apropriados e não engessam a indústria. O PL 2796/21 determina que o desenvolvimento das atividades ligadas ao setor de games é livre e independente de autorização estatal, em perfeita consonância com o que se espera de um pais que apoia a livre iniciativa.
Caprichos ideológicos não podem impedir o avanço de um marco tão importante para setor, especialmente por contemplar de forma satisfatória anseios da indústria.
Refutar a proposta do Marco Legal dos Games significa estar descomprometido com o avanço do desenvolvimento social e econômico da juventude. O compromisso, aqui, é investir no potencial dessa parcela da população e na sua capacitação, além de fomentar o crescimento da indústria de tecnologia brasileira. Quem em sã consciência, vivendo em um país subdesenvolvido vai se opor a isso? Categoricamente, ninguém.
É hora de unir forças e concentrar ações para o desenvolvimento do nosso país, tão atordoado por narrativas equivocadas e individualizadas.
O Marco Legal dos Games é um compromisso meu, seu e nosso. Nossas futuras gerações agradecem. Mais do que nunca, é hora de pensar no todo, de pensar coletivamente.
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