A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado aprovou, no último dia 6, o Projeto de Lei 2.796/2021, conhecido como Marco Legal dos Games. A proposta visa regulamentar o setor dos fantasy games e da indústria de desenvolvimento de jogos eletrônicos no Brasil. O texto que avançou recentemente traz discussões importantes.
Na avaliação do advogado Rafael Marcondes, especialista em direito desportivo e presidente da Associação Brasileira de Fantasy Sport (ABFS), o Marco Legal é importantíssimo para o desenvolvimento dessa indústria.
“O Marco dos Games é importante pois traz diretrizes para um setor no qual há o uso intensivo da tecnologia, mas que muitas vezes se vê diante do desafio de ser enquadrado por normas ultrapassadas, editadas antes mesmo do surgimento da internet, que revolucionou o setor e o estilo de vida das pessoas”, afirma.
Marcondes entende que o Marco Legal dos Games vai profissionalizar o mercado de trabalho da área, com os games deixando de serem vistos apenas como entretenimento e passando a ter seu emprego assegurado para fins educacionais, terapêuticos e de treinamentos.
“O PL 2.796/21 incentiva a formação de mão de obra qualificada, com a criação de cursos técnicos, oficinas de programação e investimentos na pesquisa em desenvolvimento de inovação, gerando profissionais mais qualificados”, aponta.
Já o advogado Nicholas Bocchi, especialista em direito desportivo e na área dos eSports, o PL 2.796/21 entende que ele pode avançar mais.
“A crítica principal das associações de desenvolvedores, com a qual concordo, é que a lei trata todas as atividades de desenvolvimento de jogos de forma igual, ignorando aspectos criativos e culturais, como ilustração, design, roteirização e produção. A lei entrará em direto conflito com o trabalho que a pasta da Cultura já exerce junto aos desenvolvedores brasileiro (especialmente os pequenos e médios). Se destaca a recente regulamentação da Lei Paulo Gustavo, que inclui games no direcionamento de recursos para o Audiovisual”, avalia.
Marcondes entende que “um dos pedidos por parte dos desenvolvedores de games é o reconhecimento como cultura e a aplicação da Lei Paulo Gustavo, buscando assim acesso a recursos destinados por essa lei para recuperar o setor cultural dos efeitos negativos causados pela pandemia de Covid-19. Eles buscam ter acesso a R$ 3,8 bilhões destinados a setores que sofreram com a pandemia, como cinema, teatro e música. Vale destacar que os games foram muito bem nesse período, uma vez que as pessoas ficaram reclusas em casa.”
O que traz o texto
De autoria do deputado Kim Kataguiri (União-SP), o projeto regula a fabricação, importação, venda e desenvolvimento dos jogos eletrônicos no país. O relator na Comissão Econômica, o senador Irajá (PSD-TO), fez uma emenda de redação ao texto.
Ele incluiu, no escopo do marco legal, além do da “fabricação, a importação, a comercialização, o desenvolvimento e a prestação dos serviços de entretenimento”, como estava no texto original, também “o uso comercial dos jogos eletrônicos”.
Os fantasy games são os que ocorrem em ambiente virtual e abrangem o desempenho de atletas em eventos esportivos reais, como é o caso do Cartola FC, da Globo, e do Rei do Pitaco. O valor da premiação não deve depender do número de participantes ou da arrecadação com a cobrança da inscrição. Os resultados também não poderão decorrer de placar ou atividade de um único atleta ou de uma única equipe em competição real.
A classificação etária indicativa dos jogos ficará sob responsabilidade do Estado. O texto também dispensa de autorização estatal o desenvolvimento e a exploração dos jogos eletrônicos e de fantasia.
O projeto permite a utilização e divulgação dos dados referentes aos resultados, estatísticas e menções a nomes relacionados a eventos esportivos reais no desenvolvimento de jogos de fantasia.
De acordo com a proposta, os jogos eletrônicos podem ser usados para entretenimento, atividades escolares com fins didáticos, conforme a base nacional comum curricular, e para recreação.
Também é previsto uso terapêutico e para treinamento e simulações de condução de veículos, de reação a situações de emergência, bem como de manuseio de máquinas e equipamentos.
A utilização de jogos eletrônicos em escolas, terapias e em treinamento e simulação será regulamentado por autoridades administrativas.
Marcondes entende que o Marco Legal, se sancionado nesses moldes, trará diversos benefícios para a indústria dos jogos eletrônicos, como: segurança jurídica, captação de recursos, ampliação do mercado de games, entre outros.
“O advento de um Marco Legal dessa natureza trará segurança jurídica para a indústria o que permitirá a captação de recursos nacionais e estrangeiros, ampliação do mercado de games, geração de novos empregos e receitas pra o Estado. Apenas para o setor de fantasy games, com a regulamentação, estima-se um crescimento até 2026 de 120% e a geração de mais de 5.800 empregos diretamente voltado à juventude brasileira, hoje carente de oportunidades”, finaliza o advogado.
O Brasil potencialmente é o terceiro maior mercado do segmento de Fantasy Sport, ficando atrás de Estados Unidos e Índia. O País já movimenta de US$ 10 a US$ 12 milhões (R$ 55 a R$ 66 milhões) em receita. Atualmente existem cerca de 10 empresas operando aqui, sendo em sua maior parte, startups.
Associações divergem sobre texto
Como dito no começo da matéria, o PL 2.796/2021 divide opiniões. Isso fica evidenciado por meios das diferentes associações do setor.
A RING (Associação de Desenvolvedores de Jogos Digitais do Estado do Rio de Janeiro) e a ABRAGAMES (Associação Brasileira das Desenvolvedoras de Games) se posicionaram contra a tramitação da proposta, sob alegação que a mesma não atende os interesses dos desenvolvedores brasileiros.
Por outro lado, a ABFS (Associação Brasileira de Fantasy Sports) manifestou total apoio ao texto, alegando que atende às necessidades do setor e vai contribuir para o crescimento de toda a indústria de jogos eletrônicos.
Tramitação
No último dia 6, o texto que passou por unanimidade na Câmara dos Deputados foi aprovado também pela Comissão de Assuntos Econômicos, onde tramitou sob relatoria do senador Irajá. Agora o próximo passo é seguir com o texto para o Plenário do Senado, onde poderá receber eventuais emendas dos senadores. Porém, caso seja aprovado sem mudanças, seguirá para sanção presidencial.
Crédito imagem: Ekkaphan Chimpalee
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