Responsável por garantir ao mandate o direito de transmissão, a Medida Provisória 984/2020, também conhecida como ‘MP do Mandante’, caducou e perdeu sua validade no dia 16 de outubro. Apesar de não valer mais, a polêmica MP continua trazendo consequências para o futebol brasileiro e muita discussão jurídica. Neste domingo (25), o Athletico-PR decidiu transmitir a partida contra o Grêmio, válida pelo Campeonato Brasileiro. Segundo especialistas ouvidos pelo Lei em Campo a decisão foi arriscada.
Com o fim da validade da MP 984, o texto da Lei Pelé 9.615/1998 voltou a vigorar, voltando a ser necessário uma negociação entre o clube mandante e visitante para a transmissão da partida. O Athletico-PR transmitiu o jogo com imagens em sua plataforma própria, chamada de Furacão Play, uma espécie de pay-per-view, anunciado a transmissão em suas redes sociais no começo da tarde e vendendo pacotes de R$ 24,90 para sócios e R$ 34,90 para não sócios. Diante do cenário atual, a transmissão deveria ser considerada ilegal, uma vez que não houve concordância do Grêmio para a exibição.
De acordo com as informações apuradas pelo Lei em Campo, o Furacão se acertou com a Livemode e renovou seu contrato com a Turner durante o tempo de vigência da MP 984, além de possuir uma liminar favorável para transmissão em pay-per-view na época em que a MP ainda estava em vigor.
O Lei em Campo ouviu especialistas sobre a legalidade da transmissão. Para Martinho Miranda, advogado especialista em direito desportivo e colunista do Lei em Campo, a exibição não poderia acontecer.
“O que a constituição preserva é o ato jurídico perfeito. Isto está preservado. O contrato celebrado com a Turner não deixou de existir, nem de valer entre as partes, mas não pode obrigar terceiros. E novamente exige-se a anuência de ambas as equipes para transmitir a partida, estando os contratos sujeitos à incidência da lei nova. Não existe direito adquirido à perpetuação dos efeitos de uma lei. Jogos transmitidos só com a anuência do mandante foram válidos durante validade da MP”, avaliou Martinho.
“Se é uma plataforma própria, possivelmente não há um contrato. Nesse caso, deve ser cumprida a legislação em vigor. Caso essa plataforma tenha a marca do Athletico mas seja explorada por outra empresa, com a qual o clube tenha firmado contrato durante a vigência da MP, segundo a última decisão da Justiça, deve ser considerada a legislação vigente no momento da assinatura”, avalia o advogado especialista em direito desportivo e colunista do Lei em Campo Vinícius Loureiro.
A decisão em realizar a transmissão poderá trazer grandes desdobramentos na Justiça, já que Athletico e a Globo se enfrentaram recentemente nos tribunais por conta de entendimentos diferentes sobre o texto da MP 984.
Em agosto, uma associação de clubes ligada ao clube paranaense entrou com uma ação na Justiça e conseguiu uma liminar que autorizou a exibição de jogos no pay-per-view do Athletico, na época, o Furacão Play.
Após a transmissão da vitória sobre o Goiás, pela segunda rodada do Campeonato Brasileiro, o Grupo Globo entrou com um recurso e conseguiu reverter a decisão. O Athletico recorreu duas vezes, mas não obteve sucesso.
No fim de setembro, o Furacão conseguiu, em segunda instância, na Justiça do Paraná, uma vitória no caso, conseguindo transmitir partidas contra o Corinthians, ainda quando a MP 984 estava em vigor.
“Como a manifestação do judiciário no processo da Globo foi no sentido de garantir que os contratos firmados antes da MP deveriam ser cumpridos considerando a legislação vigente à época da assinatura, a mesma lógica deve ser aplicada aos contratos assinados durante a vigência da MP. Nesse caso, se a Globo tentar contestar, estará indo de forma contrária aos próprios argumentos e, caso tenha sucesso, criará um precedente que poderá ser utilizado contra ela em caso de nova mudança da legislação. É uma situação complexa e qualquer decisão tomada deve ser muito bem pensada, pois poderá ter impactos indesejados no futuro”, completou Vinícius Loureiro.
Até o momento a Globo não se manifestou sobre o caso.
Crédito imagem: Athletico-PR/Divulgação
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