A Medida Provisória das apostas esportivas foi publicada no Diário Oficial da União (DOU) desta terça-feira (25). A informação foi divulgada pela ‘ESPN’.
A partir de agora, as empresas passarão a ser taxadas em 18% em cima do chamado GGR, (Gross Gaming Revenue), a receita obtida com todos os jogos feitos, subtraídos os prêmios pagos aos jogadores. As casas de apostas ficarão com os 82% restantes.
Sobre o prêmio recebido pelo apostador será tributado 30% de Imposto de Renda, respeitada a isenção de prêmio até R$ 2.112,00.
Com a publicação no DOU, as regras da MP passam a valer já a partir desta terça-feira. No entanto, elas precisam ser analisadas e referendadas em até 120 dias (4 meses) pelo Congresso Nacional para não perderem a validade.
Segundo o Governo Federal, as taxas serão distribuídas da seguinte forma:
– 10% de contribuição para seguridade social
– 0,82% para educação básica
– 2,55% para o Fundo Nacional de Segurança Pública
– 1,63% para clubes e atletas que tiverem seus nomes e símbolos ligados às apostas
– 3% para o ministério do Esporte
Com a taxação de 18% o Governo Federal calcula que conseguirá arrecadar cerca de R$ 2 bilhões em 2024. Para os anos seguintes, a previsão é ainda maior, com valores entre R$ 6 bilhões e R$ 12 bilhões.
Pessoas proibidas de apostar
A MP prevê que as seguintes pessoas ficam proibidas de participarem de apostas esportivas:
– Agentes públicos que atuem na fiscalização do setor a nível federal
– Menores de 18 anos
– Pessoas com acesso aos sistemas informatizados de loteria de apostas de quota fixa
– Pessoas que possam ter influência nos resultados dos jogos, como treinadores, árbitros e atletas
– Inscritos nos cadastros nacionais de proteção ao crédito
Novas regras e regulamentações
A MP determina também que:
– Sócios e acionistas de casas de apostas não poderão atuar como dirigentes ou ter participação em organizações esportivas
– Empresas terão de reportar ao Ministério da Fazenda eventos suspeitos de manipulação de resultados
– As empresas terão que promover ações de conscientização aos apostadores sobre o vício em jogos – o Ministério da Fazenda vai regulamentar as ações de marketing
– Empresas que operam as apostas ficam proibidas de adquirir, licenciar ou financiar a aquisição de direitos de eventos esportivos feitos no Brasil para transmissão, distribuição ou qualquer outra forma de exibição
O Governo ainda decidiu que prêmios de apostas que não forem retirados pelos ganhadores em até 90 dias serão revertidos para o Fies (Financiamento Estudantil), até julho de 2028. Após esse período, os recursos irão diretamente para o Tesouro Nacional.
Crédito imagem: Agência Brasil
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