Por unanimidade, o Senado aprovou na noite desta quarta (8) o Projeto de Lei 68/17, que cria uma nova Lei Geral do Esporte. Agora, o texto segue para apreciação na Câmara dos Deputados. O Projeto traz avanços importantes na regulamentação esportiva, em especial no combate à corrupção e ao preconceito.
O Projeto teve o trabalho decisivo da Senadora Leila Barros (PDT-DF), que fez andar a ideia que esteve estacionada por muito tempo no Congresso. Entre os mais de 200 artigos distribuídos em 137 páginas, seria importante trazer três desataques que fazem com que acredite que ele pode ser revolucionário para o esporte.
Primeiro, ele cria uma espécie de “Lei da Ficha Limpa do esporte”, impedindo as pessoas afastadas por gestão temerária ou fraudulenta de dirigir clubes e federações. Ou seja, roubou de entidade privada do esporte é CRIME, coisa que ainda não é.
Nos EUA e em muitos países europeus, acusados de malversação do dinheiro de entidades esportivas são processados por crime de corrupção privada. No Brasil, acusados desse tipo de prática pedem absolvição, sob a alegação da inexistência de crime tipificado.
Em muitos casos, o Ministério Público até tenta a condenação por crimes mais genéricos, como estelionato, apropriação indébita, gestão temerária… mas você que acompanha o futebol sabe que o caminho pra condenação é complicado.
Segundo ponto, e também fundamental, atos racistas, xenófobos, homofóbicos ou transfóbicos também serão tratados em pontos específicos da nova Lei Geral do Esporte. O texto prevê a criação da Autoridade Nacional para Prevenção e Combate à Violência e à Discriminação no Esporte (Anesporte), ligada à Secretaria Especial do Esporte do Ministério da Cidadania. O órgão será responsável por formular e executar políticas públicas para mitigar casos de intolerância no esporte, sobretudo nos estádios de futebol. A Anesporte também terá autonomia para aplicar sanções administrativas a pessoas, associações, clubes ou empresas que praticarem intolerância no esporte. As infrações variam entre leves, graves e muito graves, com multas que vão de R$ 500 a R$ 2 milhões, inclusive com possibilidade de banimento de arenas esportivos por até 5 anos.
O terceiro ponto importante é que a Nova Lei Geral do Esporte foi pensada por uma comissão de juristas que debateu o esporte de maneira sistêmica com o movimento esportivo. Ela unifica a legislação esportiva, fazendo com que todos documentos conversem entre si e se entendam, trazendo segurança jurídica. Estavam nessa comissão referências da área jurídica. A comissão teve como presidente o Caio Cesar Vieira Rocha; vice-presidente, Álvaro Melo Filho; e relator Wladimyr Vinycius de Moraes Camargos, além da participação de outros renomados juristas e expoentes do Direito Desportivo no Brasil, como Marcos Motta, Ana Paula Terra, Luiz Felipe Bulus Alves Ferreira, Luiz Felipe Santoro, Pedro Trengrouse, Carlos Eugênio Lopes , Mizael Conrado de Oliveira, Flavio Zveiter, Roberto Roma, Marcos Parente E isso é fundamental para uma indústria que tem um potencial econômico gigante.
O PL também prevê que seja respeitada a liberdade de expressão dos atletas, vedando a imposição de punições disciplinares por causa da manifestação de pensamento de jogadores, técnicos e dirigentes. Para mim, algo que só reforça um compromisso que o esporte já deve ter, uma vez que ele não se separa do direito, muito menos da proteção de direitos humanos.
O PL também reforça compromissos das entidades esportivas com a dignidade humana, traz avanços no Sistema Nacional de Esporte, ao Bolsa atleta, muda contrato de trabalho de atleta e cuida da relação profissional dos árbitros.
Desde 2018 que estudo e converso muito com alguns dos juristas que elaboraram o texto original do PL, em especial com o relator Wladimyr Camargos. Proteger o esporte, investindo em integridade e segurança jurídica, sempre foi o desafio necessário. O Congresso demorou, mas passou a entender a importância de se atualizar a legislação esportiva para uma indústria que promete injetar muito mais capital no negócio.
Enfim, uma notícia importante para o direito e para todos aqueles que se interessam pelo jogo muito além das quadras, campos e pistas. A aprovação ainda não veio, mas o caminho é para vencer a desesperança.
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