No dia 02 de agosto de 2022, a Confederação Brasileira de Voleibol – CBV divulgou Nota Oficial[1] sobre os resultados da análise da regularidade financeira dos 24 clubes classificados para a temporada 2022/2023 da Superliga, sendo 12 no masculino e 12 no feminino.
Mas, o que é isso?
De acordo com o Regulamento Oficial da Superliga 2021/2022[2], no Capítulo II, denominado “Troféus, Títulos e Direitos”, consta que as duas competições, masculina e feminina, serão disputadas por até 12 equipes cada, as quais estarão habilitadas para a temporada 2022/2023, desde que, entre outros, apresentem “Declaração de Regularidade Financeira da temporada 2021/2022 (…)”. Trata-se de um sistema que ficou conhecido como “Fair Play Financeiro”.
A referida “Declaração de Regularidade Financeira” é um documento padrão disponibilizado pela CBV com o objetivo de “verificar o cumprimento das obrigações assumidas pelas equipes participantes da Superliga 2021/2022, junto aos seus atletas e comissões técnicas”. Em outras palavras, a CBV exige que os clubes participantes da Superliga tenham honrado os contratos assinados com os seus atletas e membros de comissão técnica ou, ao menos, que tenham firmado acordo para a quitação das eventuais pendências existentes.
Um exemplo prático sempre ajuda a compreender a regra em debate. Suponha que o Clube A tenha celebrado um contrato de trabalho com o Atleta X. Por ocasião do encerramento da temporada, se o Clube A pagou tudo o que foi contratualmente combinado com o Atleta X, ambos subscrevem o modelo de “Declaração de Regularidade Financeira” disponibilizado pelo regulamento da competição, fazendo com que o Clube A seja considerado tenha cumprido o respectivo requisito para participar da competição subsequente.
Em outra hipótese, o Clube A não paga integralmente o contrato de trabalho celebrado com o Atleta X nas datas estabelecidas, mas faz um acordo para quitar as pendências, parceladamente. Nesse caso, a “Declaração de Regularidade Financeira” também deve ser assinada por ambos, comprovando o preenchimento do respectivo requisito de elegibilidade.
A derradeira hipótese é aquele em que o Clube A não pagou o Atleta X e sequer entrou em acordo para a quitação das pendências, inviabilizando a assinatura da “Declaração de Regularidade Financeira” e, consequentemente, o preenchimento do respectivo requisito de elegibilidade.
Todos os documentos relativos ao sistema do “Fair Play Financeiro” são submetidos à análise de Comissão Independente de Advogados, composta por 03 profissionais, sendo um indicado pelo Comitê Brasileiro de Clubes – CBC, um indicado pela Comissão de Atletas de Quadra da CBV e, finalmente, um indicado pela própria CBV. A Comissão Independente de Advogados não tem poderes para solucionar conflitos entre clubes, atletas e membros de comissão técnica, limitando-se a verificar a regularidade financeira, ou irregularidade, das equipes que postulam a sua participação na competição subsequente.
Por ser a regularidade financeira um dos requisitos de elegibilidade para que a equipe possa disputar a competição seguinte, a irregularidade pode ensejar a eliminação do clube da competição vindoura. Foi justamente esse fato o objeto da Nota de Imprensa divulgada pela CBV, em 02 de agosto de 2022, como anunciado introdutoriamente.
Ao analisar os documentos relativos à regularidade financeira dos 24 clubes postulantes a uma vaga na temporada 2022/2023 da Superliga, a Comissão Independente de Advogados “entendeu que 23 dos 24 clubes atenderam aos requisitos de regularidade financeira, mas que os documentos da equipe masculina do Vôlei Funvic Natal (RN) não cumpriram os requisitos regulamentares estipulados”.
É evidente que a exclusão da equipe bicampeã da Superliga, temporadas 2018/2019 e 2020/2021, não é desejada por ninguém, de dirigentes, membros de comissão técnica, jogadores e até torcedores, entretanto, trata-se de medida imprescindível para proteção da modalidade.
Os atletas são profissionais que vivem do esporte e dele tiram o sustento próprio e de suas famílias, sendo inadmissíveis os atrasos reiterados ou mesmo as faltas de pagamento.
Sobre a importância do sistema do “Fair Play Financeiro”, a Nota da CBV foi elucidativa ao dizer:
“A CBV considera que o fair play financeiro, implementado na temporada 2016/2017 em conjunto com os clubes, é passo fundamental para a confirmação da Superliga 1XBET como referência não só nas áreas de esporte, mídia e entretenimento, mas também de governança e boa administração, prezando pelo respeito aos atletas, equipes e a todos os envolvidos.”
A medida dura, mas necessária, adotada pela CBV, deve ser reconhecida como resultado dos esforços empreendidos para a proteção dos atletas e para demonstrar aos clubes que os irresponsáveis não serão tolerados, trazendo credibilidade ao vitorioso voleibol brasileiro.
Que sirva de exemplo.
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[1] https://institucional.cbv.com.br/noticia/29146/nota-oficial- acessado em 12/08/2022, às 23:58.
[2] https://superliga.cbv.com.br/arquivos/regulamento_oficial_superliga_2021-2022.pdf?20220812234858 acessado em 12/08/2022, às 23:58.
