O legislativo da Califórnia, EUA, aprovou, em setembro de 2023, por unanimidade a proposta de criação do primeiro fundo de pensão estatal do país para lutadores de artes marciais mistas.
No domingo, 8 de outubro de 2023, o governador da Califórnia, Gavin Newsom, assinou a Assembly Bill (projeto de lei) 1136, que define o fundo de aposentadoria para atletas de MMA que deverá entrar em vigor em 2024.
Os detalhes do fundo ainda não foram definidos pela Comissão Atlética do Estado da Califórnia (CSAC), responsável pela regulamentação dos esportes de combate no estado.
A questão já foi tratada em coluna anterior[1], e a importância desse projeto vingar no estado em relação ao resto do país é que a Califórnia é o estado que mais recebe lutas de MMA e tem o maior número de lutadores. Atualmente, os lutadores não têm uma fonte garantida de renda ou benefícios de aposentadoria após o término de suas carreiras.
De acordo com a proposta[2], lutadores de MMA que competiram em pelo menos 39 rounds programados (em torno de 12 a 14 lutas) em competições de artes marciais mistas na Califórnia se qualificarão para receber fundos quando completarem 50 anos de idade. No entanto, a lei considera outras possibilidades quanto à qualificação para serem recebidos os fundos, in verbis:
(b) (1) Não obstante a subdivisão (a), a comissão pode, a seu critério, conceder a um artista marcial participante, que tenha adquirido o direito ao Fundo MMA, mas que tenha menos de 50 anos de idade, um benefício de aposentadoria antecipada para necessidades vocacionais, educacionais, de treinamento ou médicas no valor contido na conta regular do artista marcial participante no momento em que a comissão fizer essa concessão e da maneira prevista nos regulamentos que regem o Fundo MMA. (tradução nossa)
O fundo não será composto por dinheiro direto do contribuinte (fundos gerais). Em vez disso, US$ 1 de cada ingresso vendido será destinado ao fundo. Outras fontes incluem itens especiais, se não, veja-se:
18888.2. (a) A comissão deverá, de acordo com os objetivos deste artigo, estabelecer o Fundo de Benefícios de Aposentadoria de Artes Marciais Mistas para artistas marciais que participam de competições de artes marciais mistas neste estado.
(b) (1) A comissão deverá, de acordo com os propósitos deste artigo, estabelecer o método pelo qual o Fundo de MMA será financiado, incluindo aqueles que contribuirão para o financiamento do Fundo de MMA.
(2) O método de financiamento do Fundo do MMA deverá incluir qualquer um dos seguintes:
(A) (i) Uma avaliação no valor de um dólar ($1) sobre cada ingresso vendido para uma competição profissional de artes marciais mistas realizada no estado.
(ii) A comissão pode aumentar, por regulamento, a avaliação autorizada por este subparágrafo para um valor não superior a dois dólares (US$ 2) por ingresso.
(B) Receita com a venda de placas de licença de interesse especial e outros itens com a marca da comissão, incluindo, entre outros, parafernália esportiva e lembranças.
(C) Contribuições de artistas marciais, gerentes, promotores ou qualquer uma ou mais dessas pessoas, em um valor suficiente para financiar o Fundo de MMA.
(c) O Fundo do MMA deverá ser sólido do ponto de vista atuarial. (tradução nossa)
Desde 1982, a Califórnia tem um programa de aposentadoria semelhante para boxeadores, o California Professional Boxer’s Pension Fund, que servirá como fonte à medida que os detalhes do fundo de lutadores de MMA forem sendo resolvidos.
Um detalhe a ser ressaltado é que a lei, que entra em vigor em 1º de janeiro de 2024, não cobre retroativamente os lutadores. Também cumpre ressaltar que a proposta abrange todos os lutadores licenciados para lutar na Califórnia, o que tornaria os atletas brasileiros licenciados no estado aptos a se habilitarem para receber a pensão, uma vez que o licenciamento para lutar é obrigatório[3].
O California Professional Boxers’ Pension Plan (Plano de Pensão dos Boxeadores Profissionais da Califórnia), o único plano de aposentadoria desse tipo no país até então, começou a fazer pagamentos aos boxeadores qualificados em 1999. Até o momento, o plano forneceu a pelo menos 235 lutadores aposentados mais de US$ 4 milhões. Entretanto, outros 200 boxeadores não reivindicaram as pensões que lhes eram devidas porque, em muitos casos, não sabiam que eram elegíveis[4].
A Comissão Atlética da Califórnia disse[5] que começará a enviar declarações anuais a todos os boxeadores com direito a voto a partir do ano que vem e que usará investigadores para procurar lutadores com dinheiro não reclamado.
Como contratados independentes, lutadores de MMA geralmente recebem salários baixos. Além disso, os lutadores não recebem benefícios de aposentadoria ou invalidez, o que os obriga a pagar do próprio bolso por lesões causadas por um esporte que faz com que os atletas se aposentem precocemente e frequentemente causa lesões de longo prazo, inclusive lesões cerebrais traumáticas.
Em 1982, a Califórnia foi pioneira no fornecimento de proteções de aposentadoria para boxeadores ao criar um fundo próprio para a modalidade. Agora, a Califórnia está novamente liderando o caminho, desta vez em relação ao MMA.
Crédito imagem: UFC/Divulgação
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[1] COSTA, Elthon José Gusmão da. O projeto de lei de aposentadoria para o MMA na Califórnia. Lei em Campo, Site, 17 abr. 2023. Disponível em: https://leiemcampo.com.br/o-projeto-de-lei-de-aposentadoria-para-o-mma-na-california. Acesso em: 13 out. 2023.
[2] https://fastdemocracy.com/bill-search/ca/2023-2024/bills/CAB00029577/
[3] https://www.dca.ca.gov/csac/forms_pubs/forms/mmaid.pdf
[4] GUTIERREZ, Melody. Could you have a California boxers’ pension? Here is what you need to know. Los Angeles Times, Site, 11 maio 2023. Disponível em: https://www.latimes.com/california/story/2023-05-11/how-to-claim-california-boxing-pension. Acesso em: 13 out. 2023.
[5] https://www.latimes.com/california/story/2023-05-31/california-boxers-pensions
