A Câmara dos Deputados aprovou, no começo da noite desta terça-feira (28), o Projeto de Lei 409/2022, que cria o Plano Nacional do Desporto (PND). O texto, de autoria do governo federal, pretende universalizar e democratizar o acesso ao esporte no país, em todos os municípios e também em diferentes faixas etárias, e agora segue para análise no Senado Federal. Especialistas ouvidos pelo Lei em Campo destacam para a importância da proposta.
“Oportunizar a prática esportiva para crianças e adolescentes é fundamental para o desenvolvimento esportivo do país, inclusive para o alto rendimento. O esporte é um direito social, inserido, portanto, no catálogo dos direitos humanos fundamentais, e assim deve ser tratado pelo Estado, inclusive pela legislação infraconstitucional”, afirma Filipe Souza, advogado especialista em direito desportivo.
“O PND é um projeto de lei que visa instituir uma política pública efetiva de desenvolvimento do esporte nacional. Além de dispositivos legais, traz em seu conteúdo cinco diretrizes para que essa política seja implementada em nosso território. Cada diretriz possui metas a se atingir e ações específicas que o Poder Público, junto à sociedade civil, precisará tomar para efetivar as metas e implementar as diretrizes deste Plano Nacional”, analisa Pedro Mattei, advogado especializado em direito desportivo, que participou das discussões sobre o texto.
Os principais objetivos do Plano Nacional do Desporto são: democratizar e universalizar o acesso ao esporte; descentralização da gestão das políticas públicas de esporte; fomento a prática do esporte de caráter educativo e participativo para toda a população; incentivo ao desenvolvimento de talentos esportivos; aprimoramento do desempenho e combate ao sedentarismo.
Outras metas interessantes do PND são de otimizar o uso da infraestrutura esportiva existente no país e implementar novos espaços, educação desportiva e o desenvolvimento dos jogos e dos esportes de criação nacional.
Pedro Mattei afirma que o PND busca subir o nível competitivo do esporte brasileiro e deverá trazer melhores resultados nos campeonatos mundiais e Jogos Olímpicos.
“A projeção do Brasil como um centro de excelência esportiva é uma das diretrizes que visa o alto nível competitivo do Brasil em campeonatos mundiais e nos jogos olímpicos, livre de dopagem, desde as categorias de base até o profissionalismo. Metas como manter o país entre os quinze primeiros colocados no quadro de medalhas para os Jogos Olímpicos é uma previsão do Plano”, ressalta.
O plano traz um anexo com cinco diretrizes e, para cada uma delas, metas, ações e indicadores de desempenho. São elas:
– Garantir o acesso à prática e à cultura da educação física e do esporte nas escolas de educação básica, de forma a promover o desenvolvimento integral de crianças, adolescentes e jovens e favorecer a inclusão social.
– Incentivar a prática da atividade física e do esporte, de forma a promover hábitos saudáveis que contribuam para a saúde e para a qualidade de vida dos jovens, dos adultos e dos idosos.
– Promover o esporte de rendimento, livre de dopagem, desde a base até às categorias de alto rendimento, para projetar o País como excelência esportiva mundial.
– Consolidar o plano como principal instrumento para o planejamento e o desenvolvimento do esporte no País.
– Promover o futebol masculino e feminino, amador e profissional, e os esportes correlatos, como futsal e futebol de areia, desde a base até às categorias de alto rendimento, para manter o País como excelência futebolística mundial.
“Dos 8 princípios e 21 objetivos deste plano, vale destacar o esporte com um direito social, a valorização da prática esportiva para o desenvolvimento integral do ser humano, a descentralização das políticas públicas esportivas, o incentivo à qualificação da gestão esportiva nos setores público e privado, a promoção da educação antidopagem em nosso território, o combate ao sedentarismo, o incentivo ao desenvolvimento de atletas e seu aprimoramento, a valorização de mecanismos de gestão democrática e participação social nas políticas públicas, a autonomia das entidades esportivas, a valorização dos esportes criados no Brasil, a transição de carreira de atletas profissionais, e dentre tantas outras previsões necessárias à ampliação da prática esportiva em nosso país, e aumento da qualidade de vida da população brasileira”, destaca Pedro Mattei.
De acordo com o texto aprovado na Câmara dos Deputados, a União, os estados, o Distrito Federal (DF) e os municípios atuarão em colaboração para cumprir as diretrizes, implementar as ações e as estratégias, e alcançar as metas previstas no PND. Já a Secretaria Especial do Esporte do Ministério da Cidadania exercerá a função de coordenação executiva do PND, e irá acompanhar e avaliar a implementação das metas do plano.
O texto aprovado nesta terça-feira é um substitutivo do relator, o deputado Afonso Hamm (PP-RS). “Construímos o texto ouvindo e dialogando com diferentes entidades do setor esportivo, estabelecendo princípios e diretrizes fundamentais para o estímulo à prática esportiva e atividade física, desde os alunos dos primeiros anos do ensino fundamental até a terceira idade, transformando o esporte em um direito social”, declarou o parlamentar.
“A previsão da edição do Plano Nacional do Esporte existe desde a Lei Zico, publicada em julho de 1993, incluída também na vigente ‘Lei Pelé’, publicada em março de 1998, e que hoje, dia 28 de junho de 2022, teve a sua aprovação em Plenário na Câmara dos Deputados e que segue para apreciação e votação do Senado federal”, encerra Pedro Mattei.
O PL 409/2022 determina que o PND deve ser atualizado a cada dez anos, a contar a partir da data da publicação da lei.
Crédito imagem: Fred Loureiro/Governo do Espírito Santo
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