“Porque as leis devem evoluir de modo a acompanhar os fatos sociais e para sistematizar de forma mais adequada as normas que regulamentam o esporte no Brasil”, explica Ana Paula Terra, advogada especialista em direito esportivo e políticas públicas.
Hoje a Lei Pelé, que institui normas gerais sobre o desporto, o Estatuto do Torcedor, que é uma espécie de código de defesa do torcedor e aborda questões de segurança nas praças e eventos esportivos, o Profut, que estabelece normas de responsabilidade fiscal no esporte, a Lei Agnelo Piva, que define repasses de verbas públicas para o desporto escolar, universitário e de alto rendimento, e o Código Brasileiro de Justiça Desportiva, que regulamenta o esporte, formam o conglomerado da legislação esportiva vigente no país.
O Lei em Campo ao longo desta semana abordou diversos aspectos do PL 68/2017 que busca consolidar todas essas normas e fortalecer a Justiça Desportiva. O texto do projeto de lei é baseado no anteprojeto da comissão de 13 juristas convocada pelo Senado Federal em 2016.
No ano seguinte, a proposta seguiu para a Comissão de Constituição e Justiça, onde permanece até hoje aguardando o parecer do relator designado, o Senador Roberto Rocha, líder do PSDB no Senado. São quatro anos e nenhum debate a respeito.
“O Brasil pós-megaeventos não deu a atenção que o esporte em geral merece. Essa questão da atualização da legislação é um exemplo. Mas sem esquecer que o governo que chegou ao poder reduziu o status do esporte. Hoje ocupa uma secretaria ligada ao Ministério da Cidadania”, lembra o Senador Romário Faria (Podemos).
O esporte pede espaço no Congresso Nacional. “A Lei Pelé está descaracterizada. Ademais, há várias outras leis tratando de modo fragmentado do tema no país. É necessário unificar a legislação esportiva brasileira, aprimorando-a para que se torne consonante ao que há de mais moderno no mundo. Nosso projeto cumpre com esse objetivo”, defende Wladimyr Camargos, relator do anteprojeto da nova Lei Geral do Esporte.
Opinião compartilhada e apoiada por outros especialistas da área.
“Embora o Brasil tenha uma das mais avançadas legislações esportivas do mundo, alguns aspectos de nosso diploma legal estão ultrapassados e merecem uma abordagem mais concatenada com a evolução do esporte em geral e do futebol em particular”, avalia Luiz Felipe Santoro, diretor jurídico da CBF e ex-presidente do Instituto Brasileiro de Direito Desportivo.
Ana Paula Terra ainda vai além. “O Projeto de Lei 68/2017 traz inovações como instrumentos essenciais à melhoria das instituições esportivas brasileiras, tais como o acréscimo de princípios de governança, uma contribuição para a questão da igualdade de gêneros e a criminalização da corrupção. Traz ainda novos olhares quanto à forma de financiamento do esporte no Brasil, com o Fundo Nacional do Esporte, e abre caminhos para a regulamentação dos jogos de azar no país, ao mencionar o esporte como beneficiário.”
No dia 8 de dezembro o PL completou 4 anos de inatividade no Senado. Que em 2021, mesmo diante das limitações em razão da pandemia do novo coronavírus, a proposta possa ressurgir e novamente ser debatida para que o esporte conquiste os avanços necessários em termos de legislação e normatização.
Nos siga nas redes sociais: @leiemcampo
Nossa seleção de especialistas prepara você para o mercado de trabalho: pós-graduação CERS/Lei em Campo de Direito Desportivo. Inscreva-se!
